Questões de Direito Civil

Em matéria de responsabilidade civil, é INCORRETO afirmar que:

a) o código civil dispõe sobre a responsabilidade por atos ilícitos, por abuso de direito e por atividades perigosas;
b) a responsabilidade civil do devedor que já se encontra em mora é de natureza objetiva;
c) a responsabilidade negocial está vinculada à culpa do inadimplente, que se presume, em princípio, do próprio inadimplemento; a extranegocial depende da culpa ou do risco, conforme o caso;
d) a responsabilidade por dano nuclear restringe-se ao Estado, que responderá no limite previsto em lei, mediante rateio da indenização entre as vítimas;
e) a Fazenda Pública responde por danos que o servidor, nessa qualidade, acarretar a terceiros. )

A resposta correta é:

Nos contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral,

a) somente se admite a garantia hipotecária.
b) poderão as partes estipular que os litígios ou controvérsias entre elas sejam dirimidos mediante arbitragem.
c) descumpridas as obrigações pelo devedor, o crédito só poderá ser satisfeito, qualquer que seja a modalidade de garantia oferecida com o imóvel, mediante sua alienação judicial.
d) a arbitragem é vedada, porque infringe norma expressa do Código de Defesa do Consumidor.
e) a garantia oferecida pelo devedor não pode ser efetivada por alienação fiduciária, que se restringe às coisas móveis.

A resposta correta é:

No que concerne aos direitos reais, assinale a opção correta.

a) O direito de superfície, já previsto no Código Civil de 1916, foi mantido com a mesma estrutura, sem qualquer modificação em seu conteúdo, no Código Civil ora vigente.
b) A extinção da servidão poderá ocorrer, entre outras possibilidades, pelo não uso do prédio por cinco anos consecutivos.
c) O direito de uso de uma fazenda de cultura denota que o usuário terá o direito de habitar as casas, passear e se recrear nos terrenos da fazenda e, ainda, colher os seus frutos, mas somente para as suas necessidades diárias e as das pessoas de sua família.
d) A posse é um dos direitos reais previstos de forma expressa no Código Civil.
e) No caso de sementes plantadas, mesmo que de boa-fé, em terreno alheio, sem o consentimento do proprietário, não haverá indenização de quem semeou, mas o que for apurado pela venda terá de ser dividido entre o proprietário da semente e o proprietário do terreno.

A resposta correta é:

Acerca da prescrição e da decadência, é correto afirmar- se:

a) Na forma do disposto no art. 202 do Código Civil, a prescrição e a decadência só podem ser interrompidas uma única vez.
b) A pretensão para haver prestações de natureza alimentar é imprescritível.
c) Quando a lei não fixar prazo menor, a prescrição ocorre em 10 anos.
d) A prescrição deve ser alegada pelo réu na contestação, sob pena de preclusão.

A resposta correta é:

Em relação à responsabilidade civil do incapaz, é correto afirmar que

a) como a obrigação de indenizar depende de ação ou omissão voluntária do agente, e o incapaz não possui o discernimento necessário, não será ele responsabilizado em nenhuma hipótese.
b) é subsidiária e mitigada, só tendo lugar se os seus responsáveis legais não tiverem obrigação de indenizar, no caso concreto, ou não dispuserem de meios suficientes. A indenização então fixada será equitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependam.
c) o incapaz sempre é responsável direto e solidário com seus representantes legais, pois o direito civil atual leva em conta preponderantemente a figura da vítima e não a do causador do dano, mostrando-se irrelevante se possui ele ou não discernimento suficiente quanto à ilicitude de sua conduta.
d) apenas o relativamente incapaz será responsabilizado, de modo solidário com seus representantes legais mas com a fixação do montante indenizatório obedecendo à equidade.
e) tanto o absoluta como o relativamente incapaz serão responsabilizados, subsidiariamente em relação a seus responsáveis legais mas sem limitação quanto ao montante indenizatório devido.

A resposta correta é:

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens subsecutivos.

Caso o paciente morra em decorrência de ter recebido tratamento médico inadequado, a teoria da perda de uma chance poderá ser utilizada como critério de apuração da responsabilidade civil por erro médico, de acordo com entendimento do STJ.

A resposta correta é:

Caio, Tício e Pompeu se fazem devedores solidários de um Credor pela quantia de R$ 3 milhões, sendo que esta obrigação interessa igualmente a todos os devedores, e todos são solventes. Considerada essa hipótese, assinale a opção correta.

a) Paga a integralidade da dívida por Caio, nada poderá cobrar de Tício ou de Pompeu.
b) Paga a integralidade da dívida por Caio, poderá cobrar R$ 2 milhões tanto de Tício quanto de Pompeu.
c) Qualquer dos 3 co-devedores pode, ao dele se exigir a integralidade da dívida, opor ao Credor tanto as exceções que lhe forem pessoais quanto as exceções pessoais aos outros co-devedores não demandados.
d) Paga a integralidade da dívida por Caio, poderá ele cobrar R$ 1 milhão de Tício e R$ 1 milhão de Pompeu.

A resposta correta é:

Aponte a alternativa INCORRETA, quanto à função social do contrato:

a) no plano interno, a função social diz respeito ao equilíbrio contratual e, no plano externo, ao afastamento da visão puramente individualista do contrato;
b) a função social do contrato tem certa ligação com semelhante princípio aplicável à propriedade, constante do título VII da constituição federal;
c) ordinariamente, a função social é invocada para recusar efeitos aos contratos bilaterais;
d) a função social aplica-se tanto aos negócios bilaterais quanto aos unilaterais;
e) aplica-se o princípio da função social tanto nas negociações prévias quanto na conclusão, na execução e mesmo após a execução do contrato.

A resposta correta é:

Sobre a cláusula penal, analise as afirmações abaixo.

I. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
II. Para exigir a pena convencional, é necessário que o devedor alegue e comprove prejuízo.
III. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.
IV. A penalidade não pode ser reduzida pelo juiz, mesmo que a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da pena for manifestamente excessivo, salvo disposição expressa no contrato, autorizando a redução judicial.
V. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) II, IV e V.
b) II, III e V.
c) I, III e V.
d) II, III e IV.
e) I, IV e V.

A resposta correta é:

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens subsecutivos.

Ainda que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, faz-se necessária a comprovação da dor e do sofrimento para a configuração de dano moral.

A resposta correta é: