Questões de Direito Civil

JX contrata com o Banco do Estado a abertura de uma linha de crédito com a finalidade de aquisição de bens ou serviços. Consta no contrato de compra e venda cláusula prevendo a possibilidade de desistência do contrato em prazo de 7 dias. Passados 5 dias da formação do vínculo contratual de compra e venda, JX exerce o seu direito de arrependimento.

Nesse caso, o contrato de crédito

a) deve ser declarado nulo por impossibilidade jurídica do objeto.
b) perde a eficácia, pois é contrato coligado ao de compra e venda, vinculando-se a este como sua causa jurídica.
c) permanece eficaz, desde que seja imediatamente realizado novo contrato de compra e venda para substituir o anterior.
d) resolve-se em perdas e danos, devidos em razão da conduta culposa do comprador.
e) é extinto, com base no princípio obrigacional da solidariedade.

A resposta correta é:

Acerca da responsabilidade civil, e considerada a jurisprudência assente, é certo afirmar que

a) se sentença criminal definir que determinado fato existiu, a existência desse fato não pode mais ser discutida na ação de responsabilidade civil.
b) aquele que cobra dívida já paga na sua inteireza é obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver pago, ainda que tenha agido de boa-fé.
c) na responsabilidade objetiva não se exige culpa e nem nexo de causalidade.
d) a perda de uma chance, por não se caracterizar como dano real e concreto, não pode ser indenizada.

A resposta correta é:

Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I. A denominação, os fins e a sede da associação, bem como os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados.
II. Os direitos e deveres dos associados, bem como as fontes de recursos para manutenção das associações.
III. O modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos, bem como a forma de gestão administrativa e de aprovação das contas associativas.

Está correto o que consta em

a) I, II e III.
b) II e III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) II, apenas.

A resposta correta é:

Em relação aos negócios jurídicos, julgue os seguintes itens.

Salvo se a lei dispuser em contrário, a escritura pública é essencial à validade do negócio jurídico que vise à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóvel de valor superior a trinta vezes o salário mínimo vigente.

A resposta correta é:

Sobre o imóvel urbano de 350 m² que, sem interrupção e nem oposição, está na posse de Cícero desde fevereiro de 2003, tanto que nele construiu casa pré-fabricada de madeira, onde habita com sua família, é correto dizer que

a) em fevereiro de 2005, a usucapião especial se consumaria.
b) em 2008, já poderia ter sido usucapido de acordo com a regra da usucapião especial urbana.
c) poderia ser usucapido somente em 2018, de acordo com a regra da usucapião ordinária do Código Civil.
d) em fevereiro de 2013, Cícero já pode ajuizar a ação de usucapião para ver reconhecido seu direito de propriedade sobre o imóvel.

A resposta correta é:

No tocante ao contrato de compra e venda, é correto afirmar que

a) a compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura, neste caso ficando o contrato sem efeito se a coisa não vier a existir, salvo se a intenção das partes era a de concluir contrato aleatório.
b) é defeso às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, ainda que suscetíveis de determinação objetiva, pois é obrigatória a fixação em moeda corrente.
c) em obediência à autonomia da vontade, válido o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
d) até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor, inclusive em todas as situações nas quais possam ocorrer casos fortuitos.
e) não sendo a venda a crédito, o comprador não é obrigado a pagar o preço antes de receber a coisa.

A resposta correta é:

A legislação vigente a respeito dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico estabelece que

a) a sentença que reconhece hipótese de nulidade opera efeitos ex nunc, sendo resguardados os direitos de terceiros de boa-fé.
b) a condição juridicamente impossível invalida o negócio jurídico a ela subordinado, quando resolutiva.
c) o direito de anular o negócio jurídico viciado pela coação decai em 4 anos, contado o prazo da cessação da ameaça.
d) o negócio jurídico resultante do vício de estado de perigo não é passível de confirmação, por ser nulo de pleno direito.
e) os negócios jurídicos por vício de omissão dolosa são anuláveis, sendo vedada a sua convalidação pelo decurso de tempo.

A resposta correta é:

São causas impeditivas ou suspensivas do curso do prazo prescricional, EXCETO

a) a incapacidade relativa do credor.
b) a existência de condição suspensiva.
c) o não vencimento do prazo da obrigação.
d) a ausência do país, em virtude de serviço público da União assumido pelo credor.

A resposta correta é:

Em relação à posse, é correto afirmar que

a) o locatário não tem a posse direta do imóvel que ele aluga, mas sim a indireta.
b) o motorista de um caminhão da empresa para a qual trabalha tem a posse ad usucapionem desse bem.
c) o possuidor direto tem direito de lançar mão dos interditos contra turbação, esbulho e violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado, inclusive contra o possuidor indireto.
d) o possuidor responde pela perda da coisa, ainda que de boa-fé e sem ter dado causa à perda.

A resposta correta é:

Acerca de pessoa jurídica, prescrição e decadência, julgue os próximos itens.

O partido político é pessoa jurídica de direito público constituída sob a forma de associação.

A resposta correta é: