Questões de Direito Civil

Com relação ao regime de bens do casamento, é correto afirmar que

a) qualquer que seja o regime de bens, nenhum cônjuge poderá, sem a autorização do outro, alienar ou onerar bens imóveis.
b) no regime da comunhão parcial, entram na comunhão todos os bens adquiridos na constância do casamento.
c) excluem-se da comunhão parcial as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal.
d) a falta de autorização de um cônjuge para que o outro preste fiança, quando o regime não é o da separação absoluta de bens, torna nula a garantia, podendo essa nulidade ser alegada a qualquer tempo.

A resposta correta é:

Com relação à formação dos contratos, é CORRETO afirmar:

a) Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
b) Considera-se celebrado o contrato no momento em que o proponente tomar conhecimento da aceitação do aceitante.
c) A aceitação vincula o aceitante ainda que, juntamente com ela, chegue ao conhecimento do proponente a retratação.
d) No tocante ao momento de celebração do contrato, foi adotada pelo Código Civil Brasileiro, como regra geral, a teoria da recepção.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa correta.

a) Somente ofensa física que resulte em lesão grave autoriza a deserdação de herdeiro necessário em testamento.
b) A deserdação do herdeiro necessário pode ser feita em testamento sem que o testador declare sua causa, mas, nesse caso, caberá a quem aproveite a deserdação justificá-la.
c) Uma vez excluído da sucessão por motivo de indignidade determinado herdeiro, seus descendentes também não sucedem.
d) A exclusão de herdeiro ou legatário da sucessão nos casos de indignidade deverá sempre ser declarada por sentença.

A resposta correta é:

Referente aos direitos da personalidade, considere: I. É sempre vedado dispor do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
II. Com objetivo científico ou altruístico, é válida a disposição gratuita do próprio corpo, total ou parcialmente, para depois da morte, tratando-se de disposição revogável livremente a qualquer tempo.
III. O direito ao nome compreende o prenome e o sobrenome, mas a proteção correspondente não se estende ao pseudônimo, ainda que licitamente adotado, por se tratar de mera identidade social ou familiar. Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) III.
c) I.
d) II.
e) I e III.

A resposta correta é:

Acerca de pessoa jurídica, prescrição e decadência, julgue os próximos itens.

As regras que regem a prescrição se aplicam à decadência, se as partes não pactuarem de forma diversa.

A resposta correta é:

A respeito dos métodos de integração das normas, analise as afirmativas a seguir.

I. A LINDB (LICC) estabelece uma ordem preferencial e taxativa de métodos de integração das normas.
II. O costume contra legem é admitido no direito brasileiro.
III. Apenas a analogia legal poderá ser utilizada como método de integração, não se admitindo o uso da analogia jurídica.

Assinale:

a) se somente a afirmativa III estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se somente a afirmativa II estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se somente a afirmativa I estiver correta.

A resposta correta é:

Relativamente à ordem da vocação hereditária, assinale a alternativa correta.

a) Concorrendo à herança irmãos bilaterais e unilaterais, cada um desses herdará apenas a metade do que cada um daqueles herdar.
b) Concorrendo à herança somente um avô materno e dois avós paternos, a cada um tocará 1/3 (um terço) da herança.
c) Se concorrerem à herança somente um filho de irmão pré-morto e duas filhas de irmã pré-morta, àquele tocará metade da herança e a cada uma destas, 1/4 (um quarto) dela.
d) Incluem-se na sucessão legítima os colaterais até o terceiro grau.

A resposta correta é:

Em relação ao direito das obrigações, julgue os itens que se seguem.

A perda do caráter indivisível da obrigação de dar coisa certa acarreta no fracionamento da solidariedade ativa, podendo cada credor exigir do devedor somente a parte que lhe é devida.

A resposta correta é:

José constituiu uma fundação, por escritura pública, realizando a dotação de determinados bens livres e especificando que a fundação se destinaria a atividades religiosas. Considerando a disciplina jurídica das fundações e o contexto fático descrito acima, analise as afirmativas a seguir.

I. As fundações são sempre de natureza pública e seguem as regras das autarquias.
II. O registro civil da fundação tem natureza constitutiva.
III. O fim escolhido por José somente é permitido para constituição de uma associação.

Assinale:

a) se somente a afirmativa III estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se somente a afirmativa II estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se somente a afirmativa I estiver correta.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

a) O começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade são regidos pelas leis do país onde nasceu a pessoa.
b) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e quanto às formalidades de celebração.
c) Para ser executada no Brasil, a sentença estrangeira deve ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
d) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, desconsiderando-se eventual lei pessoal do de cujus.
e) Sendo um dos nubentes brasileiro, o regime de bens obedece à lei brasileira.

A resposta correta é: