Questões de Direito Civil

No que diz respeito à prescrição podemos afirmar que

a) a suspeição da prescrição que somente poderá ocorrer uma vez dar-se-á o protesto cambial.
b) a interrupção da prescrição que poderá ocorrer mais de uma vez dar-se-á por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
c) a interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.
d) a interrupção por um dos credores solidários aproveita os outros assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
e) a interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário prejudica os outros herdeiros ou devedores.

A resposta correta é:

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim dispõe o Art. 1º do Código Civil. Contudo, embora todas as pessoas tenham capacidade de direito ou de gozo, porque inerente à sua condição humana, nem todas têm capacidade de fato ou de exercício, que traduz a aptidão para a prática pessoal de atos na vida civil. Nessa esteira, sobre a capacidade para os atos da vida civil, é correto afirmar que

a) os pródigos são incapazes, relativamente, a certos atos ou à maneira de os exercer.
b) são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os menores de dezoito anos.
c) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
d) são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
e) são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

A resposta correta é:

Julgue os próximos itens, relativos a contratos.

De acordo com o Código Civil, que adotou a teoria natalista, o nascituro não é sujeito de direitos, sendo vedado, portanto, a ele realizar doação.

A resposta correta é:

É correto afirmar sobre a responsabilidade civil:

a) a equidade é um dos parâmetros a ser considerado como critério para a fixação da indenização no caso de responsabilidade civil de ato ilícito, cometido por incapaz, considerando como balizas a dignidade da pessoa humana e a impossibilidade de privação do necessário à pessoa, nos casos de pais, tutores e curadores.
b) no caso de destruição de coisa alheia como fim de remover perigo iminente, constatado o estado de necessidade, não há o direito à indenização do prejuízo sofrido a favor de qualquer pessoa lesada.
c) a responsabilidade por produtos postos em circulação é das empresas e dos empresários individuais junto ao público em geral, sendo caso de se apurar sempre, no caso concreto, a responsabilidade subjetiva.
d) o dono de estabelecimento de ensino tem responsabilidade civil por ato de terceiro pela culpa in instruendo, ou seja, responsabilidade subjetiva que requer a comprovação do dano, com direito à reversão do ônus da prova.
e) o dono ou detentor de animal ressarcirá o dano por este causado, aplicando-se as regras da responsabilidade objetiva.

A resposta correta é:

Entende-se por testamento conjuntivo aquele

a) realizado por duas ou mais pessoas, em instrumentos distintos, cada qual beneficiando o outro.
b) realizado por pessoa sem capacidade de testar.
c) que dispõe da totalidade dos bens do testador.
d) que contenha disposições testamentárias eivadas de erro, dolo ou coação.
e) feito por duas ou mais pessoas, no mesmo instrumento, em benefício recíproco ou de terceiro.

A resposta correta é:

Podem ser objetos de penhor

a) estradas de ferro.
b) domínio útil.
c) colheitas pendentes, ou em via de formação.
d) navios.
e) iates.

A resposta correta é:

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em casos de lacunas jurídicas o juiz irá recorrer a: I - analogia; ) II - equidade; ) III - direito comparado; ) IV - costumes; ) V - máximas de experiência.

a) Apenas as proposições I, II e IV estão corretas.
b) Apenas as proposições I, III e IV estão corretas.
c) Apenas as proposições I, II e V estão corretas.
d) Apenas as proposições II, III e V estão corretas.
e) Apenas as proposições I e IV estão corretas.

A resposta correta é:

Acerca das pessoas naturais, julgue os próximos itens.

É característica dos direitos da personalidade a sua oponibilidade erga omnes.

A resposta correta é:

Com base no disposto na Parte Geral do Código Civil, julgue os itens seguintes.

O STJ entende que, declarada a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária por abuso de direito, os sócios respondem integralmente com o seu patrimônio pelas dívidas contraídas pela sociedade, não havendo limitação em relação às suas quotas sociais.

A resposta correta é:

Pedro é viúvo e trabalha com seus 3 filhos num imóvel rural com dimensão equivalente a dois módulos rurais. Com o seu falecimento, considerando ser o único bem de Pedro,

a) seus herdeiros adquirem por sucessão o imóvel, na proporção de 1/3 cada, devendo ser procedida a divisão do bem que deve ser registrado no cartório de registro de imóveis.
b) seus filhos herdam o imóvel rural, obtendo o domínio, mas não poderão dividir o imóvel em dimensão menor, por serem dois módulos de propriedade rural o mínimo permitido pela legislação.
c) somente o filho que comprovar que continuará laborando na terra terá direito a receber o imóvel em sucessão, diante do princípio da função social da propriedade.
d) em razão do princípio da indivisibilidade do imóvel rural, os herdeiros devem eleger um deles para ter o bem registrado em seu nome.
e) os herdeiros adquirem por sucessão o domínio do imóvel, mas não poderão dividi-lo em outros de dimensão inferior ao módulo de propriedade rural.

A resposta correta é: