Questões de Direito Constitucional
Assunto Poder Legislativo - Processo Legislativo
Banca CESPE
Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fi
Ano de 2014
Ainda com relação ao processo legislativo, julgue os itens a seguir.
Se o Congresso Nacional editar uma lei complementar (LC) instituidora de certa obrigação tributária, posteriormente, uma lei ordinária poderá revogar dispositivos dessa LC, desde que tais dispositivos sejam materialmente ordinários.
A resposta correta é:
Assunto Poder Legislativo - Processo Legislativo
Banca CESPE
Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fi
Ano de 2014
Ainda com relação ao processo legislativo, julgue os itens a seguir.
Caso um deputado federal apresente projeto de lei versando sobre matéria tributária, ela será incompatível com a CF, pois a referida iniciativa, independentemente de seu conteúdo, é privativa do chefe do Poder Executivo.
A resposta correta é:
Assunto Seguridade Social
Banca CESPE
Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fi
Ano de 2014
Tendo em vista que, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, julgue os itens subsequentes.
A CF prevê a possibilidade da adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos segurados portadores de deficiência.
A resposta correta é:
Assunto Seguridade Social
Banca CESPE
Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fi
Ano de 2014
Tendo em vista que, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, julgue os itens subsequentes.
O professor que comprovar tempo exclusivo de dedicação ao magistério na educação fundamental e nos ensinos médio e superior terá direito a regra especial de aposentadoria, consistente na redução de cinco anos nos requisitos fixados para a aposentadoria por tempo de contribuição.
A resposta correta é:
Assunto Seguridade Social
Banca CESPE
Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fi
Ano de 2014
Tendo em vista que, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, julgue os itens subsequentes.
É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada por sociedade de economia mista federal, ainda que na qualidade de patrocinadora.
A resposta correta é:
Assunto União
Banca CESPE
Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo
Ano de 2014
Com relação às atribuições da União, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
Consoante a CF, competem exclusivamente ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, cabendo-lhe, inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União.
A resposta correta é:
Assunto União
Banca CESPE
Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo
Ano de 2014
Com relação às atribuições da União, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
O ato de declarar guerra a outro país é de competência do presidente da República, mas deve ser autorizado pelo Congresso Nacional, por meio de lei.
A resposta correta é:
Assunto União
Banca CESPE
Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo
Ano de 2014
Com relação às atribuições da União, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
Cabe ao Congresso Nacional, por meio de lei, dispor sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.
A resposta correta é:
Assunto União
Banca CESPE
Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo
Ano de 2014
Com relação às atribuições da União, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
A legislação sobre a proteção e defesa da saúde é, conforme a CF, de competência tanto federal como estadual, na forma do que se entende como competência concorrente.
A resposta correta é:
Assunto Poder Legislativo - Senado Federal
Banca CESPE
Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo
Ano de 2014
A respeito dos poderes das comissões do Congresso Nacional, julgue os itens subsequentes.
Apesar de a CF atribuir às comissões parlamentares de inquérito (CPIs) poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, o Poder Judiciário tem entendido que nem todos os poderes dessa natureza são atributos das CPIs.
A resposta correta é: