Questões de Direito Constitucional

Assunto Poder Legislativo - Processo Legislativo

Banca CESPE

Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fi

Ano de 2014

Ainda com relação ao processo legislativo, julgue os itens a seguir.

Se o Congresso Nacional editar uma lei complementar (LC) instituidora de certa obrigação tributária, posteriormente, uma lei ordinária poderá revogar dispositivos dessa LC, desde que tais dispositivos sejam materialmente ordinários.

A resposta correta é:

Assunto Poder Legislativo - Processo Legislativo

Banca CESPE

Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fi

Ano de 2014

Ainda com relação ao processo legislativo, julgue os itens a seguir.

Caso um deputado federal apresente projeto de lei versando sobre matéria tributária, ela será incompatível com a CF, pois a referida iniciativa, independentemente de seu conteúdo, é privativa do chefe do Poder Executivo.

A resposta correta é:

Assunto Seguridade Social

Banca CESPE

Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fi

Ano de 2014

Tendo em vista que, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, julgue os itens subsequentes.

A CF prevê a possibilidade da adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos segurados portadores de deficiência.

A resposta correta é:

Assunto Seguridade Social

Banca CESPE

Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fi

Ano de 2014

Tendo em vista que, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, julgue os itens subsequentes.

O professor que comprovar tempo exclusivo de dedicação ao magistério na educação fundamental e nos ensinos médio e superior terá direito a regra especial de aposentadoria, consistente na redução de cinco anos nos requisitos fixados para a aposentadoria por tempo de contribuição.

A resposta correta é:

Assunto Seguridade Social

Banca CESPE

Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fi

Ano de 2014

Tendo em vista que, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, julgue os itens subsequentes.

É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada por sociedade de economia mista federal, ainda que na qualidade de patrocinadora.

A resposta correta é:

Assunto União

Banca CESPE

Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo

Ano de 2014

Com relação às atribuições da União, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Consoante a CF, competem exclusivamente ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, cabendo-lhe, inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União.

A resposta correta é:

Assunto União

Banca CESPE

Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo

Ano de 2014

Com relação às atribuições da União, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

O ato de declarar guerra a outro país é de competência do presidente da República, mas deve ser autorizado pelo Congresso Nacional, por meio de lei.

A resposta correta é:

Assunto União

Banca CESPE

Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo

Ano de 2014

Com relação às atribuições da União, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Cabe ao Congresso Nacional, por meio de lei, dispor sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

A resposta correta é:

Assunto União

Banca CESPE

Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo

Ano de 2014

Com relação às atribuições da União, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

A legislação sobre a proteção e defesa da saúde é, conforme a CF, de competência tanto federal como estadual, na forma do que se entende como competência concorrente.

A resposta correta é:

Assunto Poder Legislativo - Senado Federal

Banca CESPE

Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo

Ano de 2014

A respeito dos poderes das comissões do Congresso Nacional, julgue os itens subsequentes.

Apesar de a CF atribuir às comissões parlamentares de inquérito (CPIs) poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, o Poder Judiciário tem entendido que nem todos os poderes dessa natureza são atributos das CPIs.

A resposta correta é:

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