Questões de Direito Constitucional

A respeito de princípios fundamentais e de direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

As associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano poderão impetrar, em nome próprio, mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, independentemente da autorização expressa destes.

A resposta correta é:

A respeito de princípios fundamentais e de direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

Historicamente, os direitos fundamentais de primeira dimensão pressupõem dever de abstenção pelo Estado, ao contrário dos direitos fundamentais de segunda dimensão, que exigem, para sua concretização, prestações estatais positivas.

A resposta correta é:

A respeito de princípios fundamentais e de direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

A democracia brasileira é indireta, ou representativa, haja vista que o poder popular se expressa por meio de representantes eleitos, que recebem mandato para a elaboração das leis e a fiscalização dos atos estatais.

A resposta correta é:

A respeito de princípios fundamentais e de direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

Tem eficácia contida o dispositivo constitucional que estabelece a liberdade de exercício profissional.

A resposta correta é:

Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.

Comissão mista de congressistas deverá analisar e dar parecer acerca das medidas provisórias antes da deliberação do plenário de cada uma das casas do Congresso Nacional, e é incabível sanção presidencial em caso de aprovação integral do texto.

A resposta correta é:

Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.

Não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de governo, por se tratar de cláusula pétrea.

A resposta correta é:

Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.

Não fere o pacto federativo a edição de lei complementar, pelo Congresso Nacional, que autorize os estados a legislar sobre questões específicas abrangidas em matéria de competência legislativa privativa da União.

A resposta correta é:

Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.

A criação de lei estadual sobre sistemas de consórcios e sorteios, bingos e loterias deve ater-se a aspectos suplementares, haja vista a existência de norma geral no âmbito federal.

A resposta correta é:

Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.

A decretação da intervenção federal em estado, no Distrito Federal ou em município, por inobservância dos princípios constitucionais sensíveis, dependerá do provimento de representação do procurador-geral da República pelo STF.

A resposta correta é:

No que se refere aos preceitos constitucionais acerca da política agrícola e fundiária e reforma agrária, julgue os seguintes itens.

É requisito para o cumprimento da função social da propriedade o fato de sua exploração favorecer o bem-estar dos proprietários.

A resposta correta é: