Questões de Direito Constitucional

No tocante à ordem econômica e financeira do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

É necessária a prévia autorização do órgão público competente para o desenvolvimento de atividade econômica no país.

A resposta correta é:

No tocante à ordem econômica e financeira do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce funções de planejamento de forma determinante para os setores público e privado, por força de comando constitucional.

A resposta correta é:

No tocante à ordem econômica e financeira do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

A CF prevê a permissão de exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando essa for necessária aos imperativos da segurança nacional.

A resposta correta é:

No que diz respeito à regulação da atividade econômica no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Uma empresa que cometer infração à ordem econômica está sujeita à pena de multa a ser fixada com base no valor do seu faturamento bruto obtido no último exercício anterior à instauração do processo administrativo e, quando possível sua auferição estimada, em valor não inferior à vantagem obtida.

A resposta correta é:

No que diz respeito à regulação da atividade econômica no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subsequentes.

A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, em juízo de oportunidade e conveniência, motivada pelo interesse público, poderá tomar do representado compromisso de cessação da prática sob investigação, o qual terá caráter confidencial, no caso de procedimentos administrativos relacionados às infrações à ordem econômica.

A resposta correta é:

No que diz respeito à regulação da atividade econômica no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subsequentes.

As ações da administração pública que visem apurar infrações da ordem econômica prescrevem em dois anos, contados a partir da data da infração.

A resposta correta é:

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.

Conforme já manifestou o STF e a doutrina dominante, os direitos individuais e coletivos não se restringem aos elencados no artigo quinto da CF, podendo ser encontrados ao longo do texto constitucional.

A resposta correta é:

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.

A solução para conflitos de interesses decorrentes da relativização dos direitos fundamentais tanto encontra disciplina na própria Constituição quanto permite ao intérprete, no caso concreto, decidir qual direito deverá prevalecer, considerando-se a regra da máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos, conjugando-a com a sua mínima restrição.

A resposta correta é:

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.

As disposições meramente declaratórias, que instituem as garantias, imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que instituem direitos, limitam o poder, em defesa dos direitos.

A resposta correta é:

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.

Os direitos de primeira dimensão, ou direitos de liberdades, têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa, ostentando a subjetividade como traço característico, e são considerados direitos de resistência ou de oposição perante o Estado.

A resposta correta é: