Questões de Direito Constitucional

A Constituição Federal NÃO admite a perda ou suspensão dos Direitos Políticos no caso de,

a) cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado.
b) incapacidade civil absoluta.
c) militares da ativa e da reserva.
d) recusa de votar e de cumprir prestação alternativa, por motivo de convicção religiosa, àquele obrigado a tanto.
e) condenação criminal transitada em julgado que esteja produzindo seus efeitos,

A resposta correta é:

O Tribunal Regional Eleitoral, nos termos da Constituição da República, será composto por Desembargadores do Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Juiz do Tribunal Regional Federal e Advogados. A escolha de tais integrantes compete ao,

a) Tribunal Superior Eleitoral, com posterior nomeação pelo Presidente da República.
b) Tribunal de Justiça do Estado, quanto aos Desembargadores e Juízes de Direito, e ao Tribunal Regional Federal, quanto a seu Juiz, independentemente de aprovação pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pelo Presidente da República.
c) Presidente da República, quanto aos Advogados, após a elaboração de lista sêxtupla pelo Tribunal Regional Federal.
d) Tribunal de Justiça do Estado, quanto aos Desembargadores e Juízes de Direito, sujeitando-se tais escolhas à aprovação do Presidente da República.
e) Conselho Nacional de Justiça, quanto aos Magistrados, e ao Presidente da República, quanto aos Advogados,

A resposta correta é:

São consideradas garantias fundamentais, dentre outras,

a) os direitos à igualdade, à fraternidade e a dignidade da pessoa humana.
b) a vedação da pena de morte, o direito de petição e à liberdade.
c) os direitos à vida, à saúde e à segurança.
d) a inafastabilidade da jurisdição, o devido processo legal e o mandado de segurança.
e) a ação popular, o direito à crítica e a vedação de retrocesso.

A resposta correta é:

Considere as afirmativas abaixo.

I. Os Deputados Federais são eleitos de acordo com o sistema denominado proporcional; os Senadores, pelo sistema majoritário.
II. A sanção do Presidente da República é necessária para a eficácia do Projeto de Lei que delibera acerca de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
III. Cabe ao Senado Federal aprovar, dentre outras, as indicações dos Presidentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal feitas pelo Presidente da República.
IV. As Emendas Constitucionais independem de sanção pelo Chefe do Executivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e IV.
c) I, II e IV.
d) I, III e IV.
e) II e III.

A resposta correta é:

Considere as afirmativas abaixo.

I. O Presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal, quanto aos crimes comuns, e pelo Congresso Nacional, quanto aos crimes de responsabilidade.
II. A acusação por crime comum atribuído ao Presidente da República deve ser admitida por doisterços dos integrantes da Câmara dos Deputados.
III. Admitida a acusação feita ao Presidente da República por crime de responsabilidade pela Câmara dos Deputados, o Chefe do Executivo ficará automaticamente suspenso do exercício de suas funções.
IV. O Presidente da República somente poderá ser preso pela prática de crime comum após a sentença condenatória.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) II, III e IV,

A resposta correta é:

Quanto ao direito social à educação, nos termos da Constituição Federal é INCORRETO afirmar que,

a) a implantação de programas de transporte, alimentação e assistência à saúde é obrigatória para que o Poder Público cumpra seu dever de assegurar o acesso e a permanência de crianças no ensino básico.
b) o Estado tem o dever de ofertar o ensino infantil, caso o Município não apresente condições de atender integralmente à demanda.
c) à União compete investir anualmente ao menos 18% e aos Estados e Municípios ao menos 25% de suas receitas decorrentes de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
d) os Municípios somente podem atuar na oferta do ensino infantil e fundamental, sendo-lhe vedada, a atuação no ensino médio, a cargo do Estado.
e) a educação básica, dos quatro aos dezessete anos, é obrigatória para o Poder Público e para os pais; entre os zero e três anos de idade, é obrigatória para o Poder Público, porém não para os pais, que podem optar por não matricularem seus filhos em unidade educacional.

A resposta correta é:

Dispõe a Constituição Federal acerca do Conselho Nacional do Ministério Público que:,

a) Escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional apenas dentre os membros do Ministério Público que o integram.
b) Zelará pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal.
c) O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é membro nato do Conselho.
d) É composto de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
e) Compete-lhe, dentre outras funções, rever, mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de dois anos,

A resposta correta é:

Considere as seguintes afirmações:

I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais difusos.
II. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
III. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
IV. Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, e o mais votado será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Está correto o que consta APENAS em

a) III e IV.
b) I e III.
c) II e III.
d) I e II.
e) II e IV.

A resposta correta é:

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente:,

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e, nestes e nos de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
b) o habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
c) o crime político.
d) a extradição solicitada por estado estrangeiro.
e) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

A resposta correta é:

Com relação à responsabilidade do Presidente da República, dispõe a Constituição Federal que, admitida a acusação por:,

a) dois terços do Congresso Nacional, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.
b) dois terços da Câmara dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
c) maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
d) maioria absoluta do Congresso Nacional, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
e) maioria absoluta do Senado Federal, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.

A resposta correta é: