Questões de Direito Constitucional

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens.

Caso um senador federal assuma o cargo de ministro de Estado do Meio Ambiente, deverá ser convocado para assumir seu cargo no Senado Federal suplente filiado a seu partido, ainda que, à época das eleições, tal partido tenha participado de coligação partidária.

A resposta correta é:

Acerca da administração pública e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes

Sendo os poderes da República independentes e harmônicos entre si, as ações praticadas pelo Poder Executivo não se submetem ao crivo do Poder Legislativo, submetendo-se apenas excepcionalmente à apreciação do Poder Judiciário, no caso de os atos exorbitarem a competência constitucionalmente estabelecida.

A resposta correta é:

Acerca da administração pública e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes

A CF prevê expressamente que o subsídio dos parlamentares federais e do presidente da República seja igual ao dos ministros do STF, previsão essa que atende ao princípio da moralidade.

A resposta correta é:

Acerca da administração pública e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes

Além dos juízes oriundos dos tribunais regionais federais e dos desembargadores advindos dos tribunais de justiça, comporão o STJ, na proporção de um quinto de suas vagas, advogados e membros do Ministério Público com mais de dez anos de atividade efetiva e mais de dez anos de carreira, respectivamente.

A resposta correta é:

Com base nas normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais e na jurisprudência do STF acerca dessa matéria, julgue os próximos itens

Embora a casa seja asilo inviolável do indivíduo, em caso de flagrante delito, é permitido nela entrar, durante o dia ou à noite, ainda que não haja consentimento do morador ou determinação judicial para tanto.

A resposta correta é:

Com base nas normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais e na jurisprudência do STF acerca dessa matéria, julgue os próximos itens

É livre o exercício das profissões, podendo a lei exigir inscrição em conselho de fiscalização profissional apenas quando houver potencial lesivo na atividade, o que não ocorre com a profissão de músico, por exemplo.

A resposta correta é:

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurídico do estrangeiro residente no país, estabeleceu que, quanto a eles,

a) não se aplicam os direitos sociais conferidos aos trabalhadores urbanos.
b) garante-se, como regra geral, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade em condições idênticas aos brasileiros.
c) podem alistar-se como eleitores independentemente de naturalização, desde que residentes há mais de 10 anos no país.
d) não podem impetrar diretamente habeas corpus em caso de prisão, ainda que ilegal ou decorrente de abuso de poder.
e) não podem invocar o direito de acesso à educação, mesmo no ensino fundamental, sendo mera faculdade da Administração pública, provê-lo, havendo excedente de vagas.

A resposta correta é:

Sobre o direito de associação, a Constituição Federal estabelece que

a) ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado.
b) é plena a liberdade de associação para qualquer finalidade.
c) a criação de associações e de cooperativas dependem de autorização para seu funcionamento e se sujeitam à interferência estatal.
d) as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas independentemente de decisão judicial.
e) as entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

A resposta correta é:

A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, gera para o ente público, diante da Constituição Federal,

a) a faculdade de inclusão do serviço no rol dos fatos geradores de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS.
b) um direito público subjetivo de exigência de tarifa ao cidadão.
c) o dever de instituição de contribuição de melhoria sob pena de improbidade administrativa.
d) a possibilidade de instituição de taxa como modalidade de tributo.
e) a imposição de tarifa desde que o serviço seja efetivamente utilizado.

A resposta correta é:

À atividade judicial de evitar a anulação da lei em razão de normas dúbias nela contidas, desde que, naturalmente, haja a possibilidade de compatibilizá-las com a Constituição Federal, dá-se o nome de

a) interpretação autêntica da Constituição.
b) controle concentrado de constitucionalidade.
c) interpretação conforme a Constituição.
d) interpretação analógica da Constituição.
e) integração constitucional por via de controle difuso e interpretação literal.

A resposta correta é: