Questões de Direito Constitucional

Sobre o alistamento eleitoral e o direito do voto, a Constituição Federal estabelece que

a) a facultatividade aplica-se apenas aos analfabetos, aos maiores de 70 anos e aos maiores de 16 e menores de 18 anos.
b) a facultatividade aplica-se somente aos analfabetos.
c) o voto no sistema eleitoral brasileiro é obrigatório a todos.
d) o alistamento eleitoral no sistema brasileiro é obrigatório a todos.
e) o alistamento é obrigatório, mas o voto é facultativo aos estrangeiros residentes no Brasil.

A resposta correta é:

Lei que instituísse tributo interestadual incidente sobre passagem aérea, ferroviária ou rodoviária de transporte de passageiro seria

a) constitucional, mas não poderia ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que instituiu o tributo.
b) constitucional, mas não poderia atingir as passagens emitidas anteriormente ao fato gerador.
c) inconstitucional, pois é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas por meio de tributos interestaduais.
d) inconstitucional, pois já existem pedágios e taxas de embarque em aeroportos.
e) inconstitucional, por violar o princípio da capacidade contributiva.

A resposta correta é:

São poderes ou órgãos que existem, obrigatoriamente, na União, nos Estados e em todos os Municípios:

a) Poder Executivo e Poder Legislativo.
b) Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.
c) Poder Executivo, Poder Legislativo e Tribunal de Contas.
d) Poder Executivo, Poder Legislativo e Forças Armadas.
e) Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário e Forças Armadas.

A resposta correta é:

O Supremo Tribunal Federal é composto por 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, que

a) são indicados parte pelo Congresso Nacional, parte pelo Presidente da República, parte pela Ordem dos Advogados do Brasil e parte pelo Ministério Público.
b) devem ser aprovados em concurso público.
c) são escolhidos pelos membros do próprio Supremo Tribunal Federal.
d) são indicados parte pelo Congresso Nacional, parte pelo Presidente da República.
e) são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.

A resposta correta é:

A dignidade da pessoa humana, no âmbito da Constituição Brasileira de 1988, deve ser entendida como

a) uma exemplificação do princípio de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade reconhecida pela Constituição.
b) um direito individual garantido somente aos brasileiros natos.
c) uma decorrência do princípio constitucional da soberania do Estado Brasileiro.
d) um direito social decorrente de convenção internacional ratificada pelo Estado Brasileiro.
e) um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil.

A resposta correta é:

Determinada matéria constitucional, objeto de proposta de emenda rejeitada pelo Congresso Nacional,

a) não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
b) não pode ser objeto de nova proposta na vigência da Constituição.
c) pode ser objeto de nova proposta desde que encaminhada pelo Presidente da República.
d) pode ser objeto de nova proposta apenas em caso de guerra declarada ao país e se tratar de tema afeto à defesa nacional.
e) não pode ser objeto de nova proposta, salvo se contar com apoio de dois terços do Senado Federal.

A resposta correta é:

José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem. De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:

a) lei estadual e referendo.
b) lei municipal e plebiscito.
c) lei municipal e referendo.
d) lei estadual e plebiscito.

A resposta correta é:

No que concerne às condições de elegibilidade para o cargo de prefeito previstas na CRFB/88, assinale a opção correta.

a) José, ex-prefeito, que renunciou ao cargo 120 dias antes da eleição poderá candidatar-se à reeleição ao cargo de prefeito.
b) João, brasileiro, solteiro, 22 anos, poderá candidatar-se, pela primeira vez, ao cargo de prefeito.
c) Marcos, brasileiro, 35 anos e analfabeto, poderá candidatar-se ao cargo de prefeito.
d) Luís, capitão do exército com 5 anos de serviço, mas que não pretende e nem irá afastar-se das atividades militares, poderá candidatar-se ao cargo de prefeito.

A resposta correta é:

Ângela, segurada da Previdência Social, residente e domiciliada na comarca X, pretende ajuizar uma demanda contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando uma revisão de seus benefícios previdenciários. A comarca X possui vara única da Justiça estadual, mas não é sede de vara federal. Contudo, a comarca vizinha Y é sede de vara da justiça federal, com competência sobre as comarcas X, Y e Z. Considerando a situação exposta, assinale a afirmativa correta.

a) A ação poderá ser ajuizada na Justiça estadual, perante a vara única da comarca X, cabendo eventual recurso ao Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
b) A ação deverá ser ajuizada na Vara Federal da comarca vizinha Y, que é sede de vara federal com jurisdição sobre a comarca X.
c) A ação poderá ser ajuizada na Justiça estadual, perante a vara única da comarca X, cabendo eventual recurso ao Tribunal de Justiça do Estado.
d) A ação deverá ser proposta diretamente no Tribunal Regional Federal que abrange o estado onde se localiza a comarca X, em razão da matéria ser competência originária desse Tribunal.

A resposta correta é:

Imagine a hipótese na qual o avião presidencial sofre um acidente, vindo a vitimar o Presidente da República e seu Vice, após a conclusão do terceiro ano de mandato.
A partir da hipotese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) O Presidente do Senado Federal assume o cargo e completa o mandato.
b) O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que realizar-se-ão noventa dias depois de abertas as vagas.
c) O Presidente do Congresso Nacional assume o cargo e completa o mandato.
d) O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que serão realizadas trinta dias após a abertura das vagas, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

A resposta correta é: