Questões de Direito Constitucional

O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se

a) editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição.
b) nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.
c) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
d) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

A resposta correta é:

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.

a) Face à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível.
b) De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.
c) A decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc.
d) O prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF.

A resposta correta é:

A ação de habeas data, como instrumento de proteção de dimensão do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou públicas, bem como a garantir a correção de dados incorretos. A partir do fragmento acima, assinale a opção correta.

a) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de parente deste até o segundo grau, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou privadas.
b) Além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil para petição inicial, a ação de habeas data deverá vir instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou o simples decurso de dez dias sem decisão.
c) Do despacho de indeferimento da inicial de habeas data por falta de algum requisito legal para o ajuizamento caberá agravo de instrumento.
d) A ação de habeas data terá prioridade sobre todos os atos judiciais, com exceção ao habeas corpus e ao mandado de segurança.

A resposta correta é:

O Governador de um determinado Estado da Federação encaminha, para a Assembleia Legislativa, um projeto que visa dar destinação aos veículos abandonados após apreensão e não identificados quanto à procedência e à propriedade. Para isso, o Projeto de Lei previa que, em vez de serem conduzidos à hasta pública, como estava ausente a identificação, tais veículos fossem destinados ao trabalho de repressão penal. Aprovado o projeto, sem qualquer alteração na redação, foi sancionado pelo Governador. Entretanto, o Procurador Geral da República, vislumbrando vício de inconstitucionalidade, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o STF. Acerca do caso concreto acima narrado, é correto afirmar que:

a) de acordo com recente entendimento do STF, tal lei estadual possui vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que traz norma correlata à matéria de trânsito e transporte, da competência privativa da União.
b) a ação direta de inconstitucionalidade deve ser conhecida, uma vez que presente vício formal de iniciativa. No caso em tela, a iniciativa é privativa do Senado Federal, pois se trata de matéria não relacionada à organização administrativa.
c) a lei analisada é constitucional, uma vez que não se trata de matéria correlata ao trânsito, de acordo com o entendimento do STF, mas concernente à administração, inserida no âmbito da autonomia do Estado-Membro.
d) a lei analisada é constitucional, uma vez que inexiste norma no Código de Trânsito Brasileiro que permita que os veículos sejam levados para a hasta pública, o que, em tese, permite que o Estado exerça a competência plena.
e) de acordo com o entendimento recente do STF, essa norma é inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil.

A resposta correta é:

A Constituição da República previu a criação das Comissões Parlamentares de Inquérito, que possuem poderes próprios de investigação das autoridades judiciais. Tais comissões podem ser realizadas em qualquer das casas do Congresso Nacional, havendo, ainda, a opção de criação de CPI mista para a investigação de um fato determinado, não sendo admissíveis investigações livres e indefinidas. Sobre o tema, é correto afirmar que:

a) o prazo para a conclusão da CPI, embora não previsto na Constituição, pode ser determinado pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
b) o STF entende impróprio que a falta de indicação de integrantes da CPI pelos líderes partidários obstrua o início do seu funcionamento, sob pena de afrontar o direito público subjetivo assegurado às minorias legislativas de ver instaurado o inquérito parlamentar, com apoio no direito de oposição, legítimo consectário do princípio democrático.
c) de acordo com a jurisprudência reiterada do STF, a CPI poderá decretar a prisão cautelar de investigado, quando preenchidos os requisitos determinados pelo Código de Processo Penal.
d) é possível, de acordo com o entendimento do STF, que os Estados-Membros, em suas constituições, estabeleçam que a criação de CPI, requerida pelo número de parlamentares determinados pela Constituição da República, seja submetida à deliberação do Plenário para que se iniciem os trabalhos.
e) a CPI, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, poderá determinar a interceptação telefônica, entretanto, não poderá realizar a quebra do sigilo telefônico.

A resposta correta é:

A natureza dos tratados internacionais de direitos humanos sempre geraram debates na doutrina e na jurisprudência. A controvérsia, entretanto, foi reduzida após a aprovação da Emenda Constitucional n° 45/2004, que inseriu o § 3° do Art. 5° na Constituição da República. Sobre o tema, é correto afirmar que:

a) os tratados internacionais de direitos humanos possuem hierarquia de lei ordinária.
b) os tratados internacionais de direitos humanos aprovados antes da Emenda Constitucional n° 45/2004 possuem hierarquia de lei ordinária.
c) os tratados internacionais de direitos humanos aprovados de acordo com o procedimento previsto no Art. 5, § 3° da Constituição Federal de 1988 têm status de emenda constitucional.
d) os tratados internacionais de direitos humanos aprovados de acordo com o procedimento previsto no Art. 5, § 3° da Constituição Federal de 1988 possuem status supralegal e infraconstitucional.
e) antes da Emenda Constitucional n° 45/2004, o Supremo Tribunal Federal entendia que os tratados internacionais de direitos humanos possuíam status supralegal.

A resposta correta é:

O Presidente da República dispõe, mediante decreto, acerca da criação de um novo tipo penal. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

a) o Chefe do Poder Executivo Federal está impedido pela Constituição de criar um novo tipo penal mediante decreto.
b) o Congresso Nacional pode sustar esse ato normativo por meio de um decreto legislativo.
c) os decretos legislativos dispensam sanção presidencial.
d) as competências privativas do Presidente da República estão dispostas no Art. 84 da Constituição da República.
e) o Presidente da República pode criar um novo tipo penal apenas mediante a edição de medida provisória.

A resposta correta é:

Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de estado-membro, alusivo a 2014, foi encaminhado à Assembleia Legislativa sem a consolidação de proposta orçamentária da Defensoria Pública estadual, cuja despesa prevista fora reduzida unilateralmente pela chefia do Executivo local. Além disso, a Defensoria Pública fora incluída, no mesmo ato, dentre as secretarias do Executivo. Sobre esse fato, analise as afirmativas a seguir:

I. O PLOA viola a autonomia orçamentária da Defensoria Pública estadual.
II. É cabível medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental contra o projeto de lei.
III. O trâmite legislativo do PLOA deve ser suspenso.
IV. A medida adequada a ser tomada pelo Executivo, na hipótese, seria pleitear reduções orçamentárias perante o Legislativo, para que a matéria fosse lá debatida.

Assinale se:

a) somente as afirmativas I e III estão corretas
b) somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
c) somente a afirmativa IV está correta.
d) todas as afirmativas estão corretas.
e) todas as afirmativas estão incorretas.

A resposta correta é:

Sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, à luz do texto constitucional de 1988, é INCORRETO afirmar que:

a) a República Federativa do Brasil tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo politico.
b) a República Federativa do Brasil tem como objetivos fundamentais: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
c) todo o poder emana do povo, que o exerce unicamente por meio de representantes eleitos.
d) entre outros, são princípios adotados pela República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, os seguintes: a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
e) a autodeterminação dos povos, a não intervenção e a defesa da paz são princípios regedores das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

A resposta correta é:

Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário constataram a presença de mulheres detidas em cadeia pública masculina em uma unidade federativa brasileira. As detentas reclamavam da infraestrutura precária e confirmaram denúncias de que uma menina de 16 anos ficou detida na mesma unidade prisional estatal por 12 dias. Diante de tais circunstâncias político-administrativas, havendo a intervenção federal para assegurar a garantia dos direitos da pessoa humana, ela deverá ser decretada pelo Presidente da República:

a) espontaneamente, sem necessidade de controle político do Congresso Nacional.
b) após requisição do Superior Tribunal de Justiça.
c) após prévia autorização do Congresso Nacional.
d) após provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
e) após anuência do Judiciário, a se fazer por decisão de seu Órgão Especial, com chancela final do Legislativo do Estado.

A resposta correta é: