Questões de Direito Constitucional

No que concerne à previsão constitucional acerca da seguridade social, é INCORRETO afirmar que:

a) a seguridade social engloba os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
b) constitui um, entre vários, dos objetivos da seguridade social a universalidade da cobertura e do atendimento.
c) o caráter democrático e descentralizado da administração, um dos objetivos constantes na organização da seguridade social, é realizado através da gestão tripartite nos órgãos colegiados, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo.
d) a participação no custeio da seguridade social deve ser realizada de forma equânime entre os participantes.
e) constitui um, entre vários, dos objetivos da seguridade social a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

A resposta correta é:

A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, adicionou o Art. 103-B na Constituição da República, criando o Conselho Nacional de Justiça, órgão composto por membros do Judiciário, do Ministério Público, advogados e cidadãos, com o intuito mor de supervisionar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições constantes no Estatuto da Magistratura e outras que a própria Constituição lhe atribui. Com base no disposto na Constituição da República, constitui uma atribuição do Conselho Nacional de Justiça:

a) determinar a aposentadoria de juiz federal com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, assegurada a ampla defesa.
b) encaminhar projeto de lei orçamentária referente a Tribunal de Justiça que não o tenha feito no prazo devido.
c) expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, que só terão eficácia depois de sancionados pelo Presidente da República.
d) rever unicamente, mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
e) declarar, observando a reserva de plenário, a inconstitucionalidade das leis que envolvam conflitos de massa. Direito Administrativo

A resposta correta é:

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta

a) de governador da Unidade da Federação.
b) de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
c) do Presidente da República, mediante representação popular, manifestada por apoio de partido político sem representação no Congresso Nacional.
d) de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
e) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

A resposta correta é:

Pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

a) partido político sem representação no Congresso Nacional.
b) os Conselhos Federais de órgãos de classe profissional.
c) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.
d) a Mesa da Câmara dos Deputados.
e) o Procurador-Geral de Justiça.

A resposta correta é:

Compete privativamente à União legislar sobre

a) produção e consumo.
b) assistência jurídica e defensoria pública.
c) trânsito e transporte.
d) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
e) educação, cultura, ensino e desporto.

A resposta correta é:

Nos termos da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas

a) à execução de atividades de defesa civil.
b) ao patrulhamento ostensivo das vias públicas municipais.
c) às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais.
d) à proteção de seus bens, serviços e instalações.
e) ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.

A resposta correta é:

Quanto às garantias constitucionais e à privação da liberdade, assinale a alternativa correta.

a) Conceder-se-á habeas corpus sempre que a lei admitir a liberdade provisória.
b) O preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a remoção para estabelecimento perto de sua família.
c) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, exceto nos crimes inafiançáveis.
d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no primeiro dia útil ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
e) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

A resposta correta é:

Os atos de improbidade administrativa importarão, nos termos da Constituição Federal, dentre outros,

a) a prisão provisória, sem direito à fiança.
b) a indisponibilidade dos bens.
c) a impossibilidade de deixar o país.
d) a suspensão dos direitos civis.
e) o pagamento de multa ao Fundo de Proteção Social.

A resposta correta é:

A respeito de ações penais contra Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.

a) No caso de sustação da ação criminal, não há suspensão da prescrição, que permanecerá em curso.
b) Somente após a posse serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
c) Recebendo, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que poderá sustar o andamento da ação.
d) As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio ou de guerra.
e) Desde a expedição do Diploma, não poderão ser presos, exceto pela prática de crime inafiançável.

A resposta correta é:

É privativo de brasileiro nato o cargo de

a) Ministro do Supremo Tribunal Federal.
b) Senador.
c) Juiz de Direito.
d) Delegado de Polícia.
e) Deputado Federal.

A resposta correta é: