Questões de Direito Constitucional

A Constituição da República dispõe expressamente que não pode ser objeto de deliberação, pelo Congresso Nacional, uma proposta de emenda tendente a abolir

a) a forma federativa de Estado.
b) o parlamentarismo.
c) o voto obrigatório.
d) a forma republicana de governo.
e) o presidencialismo.

A resposta correta é:

O instrumento jurisdicional de controle de constitucionalidade que consiste em representação do Procurador-Geral da República junto ao Supremo Tribunal Federal, visando possibilitar a decretação de intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal, em razão da violação de algum dos princípios constitucionais sensíveis, é denominado

a) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
b) ação declaratória de inconstitucionalidade.
c) ação declaratória de constitucionalidade.
d) ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
e) ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

A resposta correta é:

São dois dos legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental

a) qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
b) qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público e o Defensor-Público da União.
c) o Advogado-Geral da União e partido político com representação no Congresso Nacional.
d) o Advogado-Geral da União e o Defensor-Público da União.
e) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

A resposta correta é:

Nos termos do artigo 22 da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre

a) direito agrário.
b) direito tributário.
c) direito financeiro.
d) direito penitenciário.
e) proteção à infância e à juventude.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

a) Repudiar o terrorismo e o racismo.
b) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
c) Promover a igualdade entre os estados federados.
d) Defender a independência nacional.
e) Preservar os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

A resposta correta é:

Sobre a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que

a) ela é aplicável a condenados reincidentes nos crimes de latrocínio ou estupro seguido de morte.
b) ela só é aplicável em caso de guerra declarada.
c) a Constituição permite sua aplicação em casos de terrorismo transnacional.
d) ela é aplicável a crimes militares em tempo de paz ou de guerra.
e) a Constituição não permite sua aplicação em nenhuma hipótese.

A resposta correta é:

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos.
b) A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados-membros dependerá de referendo e se fará por meio de lei ordinária federal.
c) A autonomia político-administrativa é atributo dos estados-membros, mas não o é dos municípios.
d) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerá de referendo e se fará mediante lei complementar estadual.
e) Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

A resposta correta é:

Nos termos da Constituição da República, são bens dos estados federados:

a) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, incluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.
b) todas as terras devolutas.
c) as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
d) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluindo-se, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
e) os potenciais de energia hidráulica.

A resposta correta é:

Sobre a disciplina dada aos municípios pela Constituição da República, é correto afirmar que

a) é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
b) os Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais deverão ser extintos.
c) o controle interno será exercido pelo Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
d) é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
e) o controle externo será exercido pelo Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

A resposta correta é:

Um indivíduo pretende tomar as providências jurídicas cabíveis em razão dos danos morais e materiais que sofreu, decorrentes de matéria jornalística produzida a seu respeito, com conteúdo inverídico, divulgada por empresa de comunicação. Para hipóteses como esta, a Constituição Federal assegura ao ofendido o direito

a) de resposta, proporcional ao agravo, mas não o direito à indenização por dano material ou moral, tendo em vista a previsão constitucional da liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação.
b) de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material e moral.
c) de resposta, proporcional ao agravo ou, então, o direito à indenização por dano moral e material, sendo vedado ao ofendido, sob pena de enriquecer ilicitamente, cumular o exercício do direito de resposta com o recebimento de indenização pelos danos sofridos.
d) à indenização por dano material e moral, sendo incabível o direito de resposta, uma vez que a Constituição Federal prevê a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação.
e) de pleitear, junto ao órgão de fiscalização competente, a aplicação de penalidades administrativas ao autor da matéria, não cabendo o direito de resposta, nem indenização por danos materiais e morais, uma vez que a Constituição Federal assegura a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação.

A resposta correta é: