Questões de Direito Constitucional

O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público é,

a) o Procurador-Geral da República.
b) definido por meio de eleição dentre os membros do Ministério Público que o integram, por maioria simples.
c) o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
d) o Presidente do Senado Federal.
e) definido por meio de eleição dentre os membros do Ministério Público que o integram, por maioria absoluta.

A resposta correta é:

Com relação à organização do Poder Legislativo a Constituição Federal dispõe que:,

a) Compete privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
d) É exercido de forma tricameral pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.
e) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, Território e no Distrito Federal,

A resposta correta é:

Segundo a disciplina constitucional sobre a estabilidade dos servidores públicos:,

a) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral daquele cargo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
b) O servidor público estável somente perderá o cargo em razão de deficiência constatada de imediato em procedimento de avaliação periódica de desempenho.
c) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
d) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
e) Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

A resposta correta é:

É assegurada na Constituição Federal a seguinte garantia fundamental:,

a) Homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.
b) É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
c) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
d) Em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.
e) É livre a manifestação do pensamento, inclusive pelo anonimato.

A resposta correta é:

Suponha que o Estado de Goiás pretenda contar com a participação de entidades privadas na gestão dos serviços de alguns hospitais da rede pública. De acordo com a legislação federal que rege a matéria, tal participação poderá se dar mediante,

a) contrato de gestão com organizações sociais, que são entidades privadas sem fins lucrativos que recebem essa qualificação do Poder Executivo.
b) consórcio com fundações públicas, que detenham experiência reconhecida na atividade de gestão hospitalar, qualificadas como OSCIPs.
c) convênio com entidades sem fins lucrativos, prevendo pagamentos do Estado pela execução dos serviços delegados.
d) contrato de programa com organizações da sociedade civil de interesse público, estabelecendo remuneração baseada em indicadores de desempenho.
e) termo de parceria com empresas privadas, que poderão receber a qualificação de organização social, sem perder sua finalidade lucrativa.

A resposta correta é:

Aos juízes é permitido,

a) exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, após decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
b) receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
c) exercer uma função de magistério.
d) dedicar-se à atividade político-partidária.
e) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

A resposta correta é:

Decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade pode ser objeto de,

a) embargos declaratórios.
b) embargos infringentes.
c) revisão criminal.
d) embargos de divergência.
e) ação rescisória,

A resposta correta é:

No controle de constitucionalidade brasileiro,

a) Tribunais Superiores não participam do controle difuso de constitucionalidade.
b) apenas o Supremo Tribunal Federal pode processar e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade.
c) inexiste mecanismo de fiscalização judicial preventivo.
d) juizados especiais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
e) apenas o texto constitucional formal e documental de 1988 é parâmetro de fiscalização.

A resposta correta é:

Para a composição das Câmaras Municipais, será obser vado o limite máximo de,

a) 17 ( dezessete ) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 130.000 (cento e trinta mil) habitantes.
b) 15 ( quinze ) Vereadores, nos Municípios de mais de 60.000 (sessenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
c) 11 ( onze ) Vereadores, nos Municípios de mais de 20.000 (vinte mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.
d) 13 ( treze ) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 60.000 (sessenta mil) habitantes.
e) 9 ( nove ) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

A resposta correta é:

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação,

a) em nível de pós-graduação.
b) infantil e de ensino fundamental.
c) de nível médio.
d) de nível técnico profissionalizante.
e) de nível superior.

A resposta correta é: