Questões de Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

a) A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados.
b) A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.
c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção.
d) A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita.
e) Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

A resposta correta é:

Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta considerando o disposto na CF.

a) Considera-se brasileiro naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe estrangeira, se o pai estiver a serviço da República Federativa do Brasil.
b) O Distrito Federal e os municípios poderão ter símbolos próprios.
c) Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro nato.
d) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que cometer crime contra a vida do presidente da República.
e) É privativo de brasileiro nato o cargo de juiz de direito.

A resposta correta é:

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

a) Compete ao CNJ processar e julgar as ações penais impetradas contra os seus conselheiros.
b) O CNJ é integrado por quinze membros, entre eles dois juízes estaduais e dois desembargadores de tribunal de justiça, indicados pelo STJ.
c) Junto ao CNJ oficiarão o procurador-geral de justiça e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.
d) O CNJ não está autorizado a propor ação direta de inconstitucionalidade.
e) O CNJ, apesar de órgão do Poder Judiciário, está tecnicamente subordinado ao Tribunal de Contas da União em razão de seu caráter correcional.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta, considerando as normas da CF relativas ao Poder Judiciário.

a) As decisões administrativas dos tribunais deverão ser proferidas em sessões reservadas, como regra.
b) A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é medida obrigatória.
c) Compete ao Poder Judiciário fixar a remuneração de seus servidores, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
d) Cabe ao STJ processar e julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.
e) São órgãos do Poder Judiciário os tribunais de justiça dos estados e os conselhos de justiça dos municípios.

A resposta correta é:

No que se refere ao Ministério Público, assinale a opção correta.

a) É função institucional do Ministério Público apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.
b) O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
c) O Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário.
d) São princípios institucionais do Ministério Público a seletividade, a uniformidade e a independência funcional.
e) Os procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta acerca das funções essenciais à justiça, conforme dispõe a CF.

a) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o ministro da Justiça.
b) A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
c) O Ministério Público Federal abrange o Ministério Público Militar.
d) A Advocacia-Geral da União consubstancia órgão do Poder Judiciário.
e) À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado.

A resposta correta é:

Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) Os territórios não podem eleger deputados.
b) Diferentemente do que ocorre com os senadores, cada deputado federal será eleito com dois suplentes.
c) O mandato de senador é de quatro anos.
d) Em razão de regra constitucional expressa, as deliberações da Câmara dos Deputados serão tomadas por dois terços dos votos.
e) O Senado Federal é composto por senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

A resposta correta é:

A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.

a) Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
b) Os ministros de Estado serão escolhidos pelo presidente da República, entre brasileiros aprovados em concurso público de provas e títulos.
c) Compete exclusivamente ao presidente da República conceder anistia, graça e indulto.
d) O vice-presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crimes funcionais.
e) O presidente da República está sujeito a prisão quando comete infração comum.

A resposta correta é:

Conforme disposições da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.

a) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.
b) A lei deverá reservar parte dos cargos e empregos públicos para afrodescendentes e pessoas portadoras de deficiência.
c) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, exceto entre os cargos do Poder Executivo e do Legislativo.
d) Somente por lei complementar poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
e) É deferida aos servidores públicos a garantia da vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta no que se refere à organização político-administrativa.

a) Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais.
b) São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios.
c) A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica.
d) Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional.
e) São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios.

A resposta correta é: