Questões de Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.

a) É competência comum da União e do Distrito Federal exercer a classificação de diversões públicas para efeito indicativo.
b) Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
c) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito de comércio interestadual.
d) Compete privativamente à União legislar a respeito de direito econômico.
e) Incumbe aos estados explorar os serviços locais de gás canalizado.

A resposta correta é:

No que se refere a direitos políticos dispostos na CF, assinale a opção correta.

a) Para ser eleito vereador é preciso ter, no mínimo, 21 anos de idade.
b) É vedada a cassação de direitos políticos.
c) Os brasileiros naturalizados podem votar, mas não podem concorrer a cargo eletivo.
d) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros naturalizados.
e) Os militares federais não são alistáveis.

A resposta correta é:

Segundo a Constituição Federal de 1988, o ensino deve ser ministrado a partir de princípios ético-políticos, tais como:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
III. Gestão democrática do ensino público.
IV. Valorização salarial diferenciada aos profissionais que atuam nas escolas públicas e nas escolas privadas.
V. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
VI. Criação de associações de pais e mestres que possam subsidiar a permanência na escola com os estudantes economicamente menos favorecidos.
VII. Padrão único de qualidade através de currículos definidos nacionalmente.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, IV, V e VI.
b) III, V, VI e VII.
c) III, IV e V.
d) I, II, III e V.
e) I, II, IV e VII.

A resposta correta é:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino”. A partir desta diretriz, em matéria de educação escolar, considere:

I. É competência dos sistemas de ensino o atendimento à demanda social por educação básica e superior.
II. O sistema federal de educação terá função distributiva no que diz respeito ao oferecimento de vagas no ensino superior público.
III. Os sistemas municipais atuarão prioritariamente na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.
IV. Os sistemas estaduais e do Distrito Federal atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e no Ensino Médio.
V. Ao sistema federal, cabe organizar as instituições federais de ensino e exercer função redistributiva e supletiva de modo a garantir a igualdade de oportunidades educacionais.
VI. Os sistemas estaduais de educação, assim como o do Distrito Federal, só poderão atuar no Ensino Superior, após a universalização do direito à educação básica.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, V e VI.
b) III, IV e V.
c) I, II e V.
d) II, IV e VI.
e) III, IV, V e VI.

A resposta correta é:

Sobre o conceito de Constituição, assinale a alternativa CORRETA.

a) É o estatuto que regula as relações entre Estados soberanos.
b) É o conjunto de normas que regula os direitos e deveres de um povo.
c) É a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação, à formação dos poderes públicos, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.
d) É a norma maior de um Estado, que regula os direitos e deveres de um povo nas suas relações.

A resposta correta é:

Dentre as formas de classificação das Constituições, uma delas é quanto à origem. Em relação às características de uma Constituição quanto à sua origem, assinale a alternativa CORRETA.

a) Dogmáticas ou históricas.
b) Materiais ou formais.
c) Analíticas ou sintéticas.
d) Promulgadas ou outorgadas.

A resposta correta é:

Sobre a supremacia da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

a) A supremacia está no fato de o controle da constitucionalidade das leis só ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal.
b) A supremacia está na obrigatoriedade de submissão das leis aos princípios que norteiam o Estado por ela instituído.
c) A supremacia está no fato de a interpretação da constituição não depender da observância dos princípios que a norteiam.
d) A supremacia está no fato de que os princípios e fundamentos da constituição se resumam na declaração de soberania.

A resposta correta é:

Sobre a classificação dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

a) Direitos individuais e coletivos.
b) Direitos sociais e políticos.
c) Direitos de nacionalidade, políticos e partidos políticos.
d) Direitos individuais, coletivos, sociais, de nacionalidade, políticos e de partidos políticos.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa que descreve COMPLETAMENTE os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

a) Erradicar a pobreza e o analfabetismo.
b) Garantir o desenvolvimento pessoal dos cidadãos e construir a riqueza de sua gente.
c) Construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo o desenvolvimento nacional com erradicação da pobreza e da marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais, promovendo o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
d) Promover a defesa nacional contra atos de Estados estrangeiros que intervierem nos assuntos internos da nação.

A resposta correta é:

Sobre a forma como deve ser exercida a tutela constitucional das liberdades individuais, assinale a alternativa CORRETA.

a) Mediante o uso da ação popular.
b) Mediante o uso da ação civil pública.
c) Mediante o uso do Habeas Corpus, Habeas Data ou do Mandado de Segurança.
d) Mediante o uso das ações populares e civis que, dada a sua amplitude, melhor ampara os interesses dos cidadãos.

A resposta correta é: