Questões de Direito Constitucional

Assinale a alternativa que DIFERENCIA o Federalismo do Estado Unitário.

a) No Estado Unitário, a administração não é rigorosamente centralizada.
b) No federalismo, os Estados que ingressam na federação continuam inteiramente soberanos, autônomos e independentes.
c) No federalismo, os Estados que passam a integrar o novo Estado, perdem a soberania no momento em que ingressam, mas preservam, contudo, uma autonomia política limitada.
d) No federalismo, os Estados que ingressam na instituição do novo Estado, perdem completamente a sua autonomia política.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa que apresenta a estrutura COMPLETA do Poder Judiciário Brasileiro.

a) Supremo Tribunal Federal, Tribunais e Juízes Federais e Tribunais e Juízes Militares.
b) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Eleitorais.
c) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça dos Estados e Distrito Federal.
d) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais de Justiça Militar, Juízes de Direito, Juízes Federais, Juízes do Trabalho, Juízes Eleitorais e Juízes Militares.

A resposta correta é:

Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Direitos políticos são as prerrogativas e os deveres inerentes à cidadania. Englobam o direito de participar direta ou indiretamente do governo, da organização e do funcionamento do Estado.
b) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
c) A Constituição Federal declara que, no Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos.
d) É certo afirmar que a cassação do direito político é permitida e se equipara à perda e à suspensão dos direitos políticos.

A resposta correta é:

Tribunal de Justiça julgou ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal em face de dispositivo da Constituição do respectivo Estado (dispositivo esse que reproduz dispositivo da Constituição da República de observância obrigatória pelos Estados). Interposto recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da lei municipal impugnada. No contexto descrito, a decisão do recurso extraordinário

a) tem, por si só, eficácia erga omnes apenas estadual.
b) deve ser comunicada ao Senado Federal para o fim de eventual suspensão da execução da lei municipal declarada inconstitucional.
c) não enseja comunicação ao Senado Federal porque falta competência, ao Senado, para suspender a execução da lei municipal declarada inconstitucional.
d) tem, por si só, eficácia erga omnes nacional.
e) deve ser comunicada à respectiva Assembleia Legislativa para o fim de obrigatória suspensão da execução da lei municipal declarada inconstitucional.

A resposta correta é:

No processo de elaboração da lei de revisão geral da remuneração dos servidores estaduais

a) incide jurisprudência vinculante - relativamente aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário - do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.
b) declarada a inconstitucionalidade por omissão na hipótese, será dada ciência ao Poder Executivo para a adoção das providências necessárias, devendo fazê-lo em trinta dias.
c) deve ser cumprido prazo anual para a revisão, prazo esse que existe desde o texto constitucional originário da República.
d) deve ser respeitada norma da Constituição da República sobre reserva de iniciativa, ainda que não tenha sido reproduzida pela Constituição estadual.
e) devem ser observadas exclusivamente as normas constitucionais e legais estaduais pertinentes.

A resposta correta é:

Sobre a Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004 - Reforma do Poder Judiciário, é correto afirmar:

a) O Congresso Nacional instalará, imediatamente após a promulgação da Emenda nº 45, comissão especial mista, destinada a elaborar, em cento e oitenta dias, os projetos de lei necessários à regulamentação da matéria nela tratada, bem como promover alterações na legislação federal e estadual objetivando tornar mais amplo o acesso à Justiça e mais célere a prestação jurisdicional.
b) As atuais súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito após sua confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial.
c) O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público foram instalados no prazo constitucional de noventa dias a contar da promulgação da Emenda nº 45.
d) A indicação ou escolha dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, não efetuadas dentro do prazo constitucional, é confiada pela Emenda nº 45, respectivamente, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal e ao Procurador-Geral da República.
e) Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro corregedor.

A resposta correta é:

Considere as seguintes informações:

I. Dispositivo legal determinava que os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo teriam as respectivas penas cumpridas integralmente em regime fechado. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo, ao entendimento de que violava a garantia constitucional da individualização da pena.
II. O Supremo Tribunal Federal compreende que a fidelidade partidária é inerente ao sistema eleitoral proporcional, bem como decorrente da necessidade de filiação partidária para candidatura.
III. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei do Estado da Bahia que criou o município de Luís Eduardo Magalhães, mas não pronunciou a sua nulidade pelo prazo de vinte e quatro meses.

Estes três precedentes

a) resultaram do julgamento de ações diretas, sobretudo porque os respectivos efeitos temporais não poderiam ser modulados em espécies processuais próprias ao controle difuso.
b) conheceram aplicação erga omnes após manifestação do Senado Federal.
c) implicaram modificação de entendimento anterior do próprio Supremo Tribunal Federal e, inclusive por isso, os efeitos das inconstitucionalidades reconhecidas foram modulados no tempo.
d) foram superados pela jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal.
e) exigiram, para tomada de decisão, maioria absoluta dos membros das respectivas turmas julgadoras.

A resposta correta é:

A Sra. Maria da Silva é participante ativa da AMA-X (Associação de Moradores e Amigos do bairro X). Todos os dias, no fim da tarde, a Sra. Maria da Silva e um grupo de associados reuniam-se na praça da cidade, distribuindo material sobre os problemas do bairro. A associação convocava os moradores para esses encontros por meio da rádio da cidade e comunicava, previamente, o local e a hora das reuniões às autoridades competentes. Certa tarde, um grupo da Associação de Moradores do bairro Y ocupou o local que os participantes da AMA-X habitualmente utilizavam. O grupo do bairro Y não havia avisado, previamente, a autoridade competente sobre o evento, organizado em espaço público. A Sra. Maria da Silva, indignada com a utilização do mesmo espaço, e tendo sido frustrada a reunião de seu grupo, solicitou aos policiais militares, presentes no local, que tomassem as medidas necessárias para permitir a realização do encontro da AMA-X. Em relação à liberdade de associação e manifestação, assinale a afirmativa correta.

a) A AMA-X deve buscar novo local de manifestação, tendo em vista que o local de reunião é público e que a associação do bairro Y possui os mesmos direitos de reunião e manifestação.
b) A associação do bairro Y deve buscar novo local de manifestação, pois não tem o direito de frustrar reunião anteriormente convocada para o mesmo local, já que houve prévio aviso à autoridade competente sobre o uso do espaço público pela AMA-X.
c) A AMA-X deve dividir o espaço com a associação do bairro Y, tendo em vista que o local de reunião é público e que o direito à livre manifestação de ideias é garantido.
d) A associação do bairro Y poderá ser dissolvida por ato da autoridade pública municipal em razão de não ter comunicado previamente à Prefeitura a realização de suas reuniões em espaço público.

A resposta correta é:

O instituto da intervenção é de extrema excepcionalidade, razão pela qual restam minuciosamente delineadas as hipóteses na CRFB/88. Assinale a opção que contempla, à luz da CRFB/88, hipótese correta de intervenção.

a) O Estado X, sob o pretexto de celeridade e efetividade, vem realizando somente contratações diretas, sem a aplicação da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos - Lei n. 8.666/93. Nessa situação, poderá a União intervir no Estado X para prover a execução de lei federal.
b) O Município Y, localizado no Estado Z, não vem destinando nos últimos seis meses o mínimo exigido da receita municipal na manutenção das escolas públicas municipais, sob o fundamento de que a iniciativa privada realiza melhor ensino. Nesta hipótese, tanto a União quanto o Estado Z, à luz da CRFB/88, poderão intervir no Município Y para garantir a aplicação do mínimo exigido da receita municipal na aludida manutenção.
c) Nos casos de desobediência à ordem ou decisão judiciária, a decretação de intervenção independe de requisição judicial.
d) O Município Z, em razão de problemas orçamentários, em 2013, decidiu, excepcionalmente, pela primeira vez na sua história, não realizar o pagamento da sua dívida fundada. À luz da CRFB/88, poderá o Estado W, onde está localizado o referido Município, intervir no ente menor para garantir o pagamento da dívida fundada.

A resposta correta é:

O estado de defesa e o estado de sítio são tidos como legalidades extraordinárias, verdadeiras excepcionalidades que possibilitam inclusive a suspensão de determinas garantias constitucionais. As hipóteses de incidência e o procedimento são exaustivamente tratados pela CRFB/88. Com base na previsão constitucional dos referidos institutos, assinale a opção correta.

a) O estado de defesa e o estado de sítio podem ser decretados pelo Presidente da República, bastando a oitiva prévia do Conselho da República, do Conselho de Defesa Nacional e do Procurador-Geral da República.
b) No estado de defesa, a oitiva do Congresso Nacional é posterior à sua decretação. Por sua vez, no estado de sítio, o Congresso Nacional deve ser ouvido previamente à decretação.
c) Poderá o Presidente da República, à luz da CRFB/88, decretar estado de defesa em resposta a agressão armada de país vizinho.
d) Em sendo hipótese de estado de sítio, o Congresso Nacional deverá ser fechado até o término das medidas coercitivas, para sua salvaguarda.

A resposta correta é: