Questões de Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do poder constituinte no Brasil.

a) Não existe direito adquirido a regime jurídico, mesmo em face do poder constituinte estadual de reforma.
b) Emenda constitucional pode determinar que o poder constituinte de revisão se realize a cada cinco anos.
c) O poder constituinte originário estadual sujeita-se aos mesmos condicionamentos do poder constituinte reformador federal.
d) A CF não poderá ser emendada na constância do emprego da Força Nacional de Segurança.
e) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposição da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

A resposta correta é:

Segundo a jurisprudência do STF, é possível a intervenção estadual em município para assegurar a

a) observância do regime democrático e do sistema representativo.
b) prestação de contas da administração pública e afastar a prática de atos de corrupção.
c) observância dos direitos da pessoa humana e inibir a prática de atos de improbidade.
d) observância da autonomia municipal e afastar a prática de atos de corrupção.
e) observância da forma republicana e restabelecer o pagamento de débitos previdenciários.

A resposta correta é:

De acordo com previsão constitucional, é possível a delegação, por parte do respectivo titular, de

a) poderes remanescentes dos estados.
b) competência municipal para assuntos de interesse local.
c) competências privativas do Senado Federal.
d) iniciativa reservada de projetos de lei do Poder Executivo.
e) competência do chefe do Poder Executivo para expedição de decretos autônomos.

A resposta correta é:

Conforme a jurisprudência do STF, as constituições estaduais podem dispor validamente a respeito

a) do poder da assembleia legislativa de solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão sujeito à sua esfera de fiscalização e do poder investigatório de comissão parlamentar de inquérito estadual.
b) dos direitos dos empregados de empresas públicas e das garantias da magistratura estadual.
c) dos números de secretarias e de comarcas dos respectivos Poderes Executivo e Judiciário.
d) da previsão de crimes de responsabilidade para agentes políticos e do estabelecimento de direitos básicos do funcionalismo público estadual.
e) da ordem de sucessão e substituição de prefeitos municipais e de normas básicas do processo legislativo estadual.

A resposta correta é:

Acerca dos valores e princípios constitucionais que regem a atividade econômica no Brasil, assinale a opção correta.

a) O Estado deve intervir na economia para garantir a defesa do consumidor - dadas a sua hipossuficiência e vulnerabilidade - e a do meio ambiente, condicionando a utilização e fruição das riquezas naturais e dos fatores de produção.
b) Os princípios de direito econômico estabelecidos na CF não têm natureza programática, podendo ser classificados como normas de eficácia plena.
c) A proteção à propriedade privada deve ser harmonizada com a função social da propriedade, de modo que a titularidade de um bem não constitua impedimento ao uso do mesmo bem por terceiros.
d) Na CF, é estabelecido um modelo econômico fundado na livre iniciativa, admitindo-se que o Estado intervenha na atividade econômica apenas para a prestação de serviços públicos.
e) Os valores da livre iniciativa e da livre concorrência exigem do Estado uma conduta negativa, com vistas a garantir a liberdade do mercado em se autorregular.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta a respeito das disposições constitucionais que regulam a intervenção do Estado no domínio econômico.

a) Nas hipóteses constitucionalmente previstas de exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado, essa atividade deverá ser exercida por meio das empresas estatais, ou seja, empresas públicas e sociedades de economia mista.
b) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública ou sociedade de economia mista.
c) Às empresas estatais é permitido o exercício de atividade econômica em sentido estrito, sendo-lhes defeso prestar serviços públicos.
d) A regulação de atividades econômicas pelo Estado é excepcional, admitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou ao atendimento de relevante interesse coletivo.
e) A definição das hipóteses que configuram imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo compete ao presidente da República, por meio de decreto presidencial, ouvido previamente o Conselho da República.

A resposta correta é:

No que concerne à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

a) É vedada ao Estado a outorga de privilégios a particulares como forma de fomento da atividade econômica.
b) As hipóteses de monopólio estatal estão previstas expressamente na CF, não se admitindo a ampliação dessas hipóteses por legislação infraconstitucional.
c) Vedado pela CF e pela Lei de Defesa da Concorrência, o monopólio natural ocorre quando um setor da economia é dominado por um único agente econômico, em razão da exploração patenteada e exclusiva de determinado fator de produção.
d) O monopólio convencional não pode ser objeto de intervenção do Estado, por não constituir prática abusiva.
e) Ao passo que garante aos estados o monopólio dos serviços locais de gás canalizado, a CF veda a delegação da prestação desses serviços a terceiros por meio de concessão.

A resposta correta é:

Baseado em antiga parêmia - ubi eadem ratio, ibi eadem dispositio - escreve Miguel Reale: “É de presumir-se que, havendo correspondência de motivos, igual deve ser o preceito aplicável”

(Filosofia do Direito. V. 1, 7. ed. São Paulo: Saraiva, 1975. p. 128).

Esse texto refere-se

a) à eficácia da lei no tempo e no espaço.
b) à aplicação das leis segundo sua hierarquia.
c) aos princípios gerais do Direito.
d) à analogia.
e) à equidade.

A resposta correta é:

Féres, Deputado Federal, foi preso em flagrante pela prática de ato que configura crime de racismo. Considerando a disciplina das imunidades parlamentares na Constituição da República, Féres

a) poderia ter sido preso, uma vez que racismo constituiu crime inafiançável, devendo os autos, nesse caso, ser remetidos dentro de 24 horas à Câmara dos Deputados para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
b) não poderia ter sido preso, pois os membros do Congresso Nacional possuem imunidade formal desde a expedição do diploma.
c) poderia ter sido preso, uma vez que racismo constitui crime inafiançável, porém, pela natureza do crime, não terá direito a foro privilegiado, devendo ser submetido a julgamento perante o Juiz do local do crime.
d) não poderá ser processado por crime de racismo porque os Deputados Federais são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.
e) poderá ser processado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual só receberá a denúncia contra o Deputado Federal mediante autorização de, no mínimo, 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados.

A resposta correta é:

Conforme estabelece a Constituição da República, a competência para legislar sobre direito penitenciário é

a) remanescente dos Estados, sendo que a União deve estabelecer normas gerais sobre a matéria e os Municípios devem suplementar a legislação federal e estadual no que for necessário.
b) concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais sobre a matéria, o que, no entanto, não exclui a competência suplementar dos Estados.
c) privativa dos Estados, mas lei complementar poderá autorizar a União a legislar sobre normas gerais relacionadas à matéria.
d) comum, sendo que leis complementares fixarão normas relacionadas à cooperação entre as unidades federadas brasileiras para o aprimoramento da matéria.
e) privativa da União, mas lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

A resposta correta é: