Questões de Direito Constitucional

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana,

a) será objeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito.
b) não poderá ser cobrado pelo Distrito Federal.
c) só poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
d) poderá ser utilizado como pena ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
e) será partilhado na razão de cinquenta por cento com o Estado de situação do imóvel.

A resposta correta é:

Proposta de Emenda à Constituição - PEC subscrita por 27 Senadores, visando à inclusão dos direitos à acessibilidade e mobilidade entre os direitos individuais e coletivos,

a) deverá ser apresentada à Câmara dos Deputados, Casa legislativa em que inicia a tramitação de proposições dessa natureza.
b) não poderá ser objeto de deliberação, por versar sobre matéria em relação à qual é vedada a atuação do poder de reforma constitucional.
c) deverá ser arquivada, por versar sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, matéria esta que não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
d) será considerada aprovada se obtiver, em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, três quintos dos votos dos respectivos membros.
e) deverá ser arquivada, por vício de iniciativa, pois não foi observado o número mínimo de assinaturas necessárias a essa espécie de proposição.

A resposta correta é:

Referente a análise da constitucionalidade de leis e atos normativos no ordenamento brasileiro, considere:

I. Aos Tribunais de Contas é dado concluir pela irregularidade de uma determinada licitação e da contratação dela decorrente, em função de considerar inconstitucional a lei com base na qual foram os atos em questão praticados. II. Os órgãos fracionários de Tribunais de Justiça poderão afastar a incidência de lei, no todo ou em parte, independentemente de decisão do Plenário ou órgão especial, desde que não declarem sua inconstitucionalidade.
III. Ao Congresso Nacional compete suspender, no todo ou em parte, a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
IV. Lei federal anterior à Constituição vigente e que com esta seja materialmente incompatível não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas sim de arguição de descumprimento de preceito fundamental, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuja decisão produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) II, III e IV.
c) I, II e III.
d) I e III.
e) II e IV.

A resposta correta é:

Considere as seguintes propostas de estruturação e atuação do Ministério Público - MP especial junto a determinado Tribunal de Contas estadual:

I. Os membros do MP especial serão escolhidos mediante a realização de concurso público de provas ou provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Contas, em conformidade com lei ordinária que disponha sobre sua organização, estruturação interna, definição do quadro de pessoal e criação dos cargos respectivos;
II. Aos membros do MP especial será vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
III. Ao se aposentarem, os membros do MP especial junto ao Tribunal de Contas passam a integrar os quadros do MP estadual, na condição de Procuradores de Justiça, com atuação junto ao Tribunal de Justiça estadual.

É compatível com a disciplina da matéria na Constituição da República o constante APENAS em

a) I e II.
b) III.
c) I.
d) II.
e) II e III.

A resposta correta é:

Relativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que,

a) o empregador, a empresa e a entidade a esta equiparada na forma da lei participarão mediante contribuições sociais incidentes, entre outros, sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
b) as contribuições sociais previstas na Constituição somente poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que as tenha instituído ou aumentado e desde que decorridos noventa dias da data da publicação da lei.
c) a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além das previstas na Constituição, as quais, diferentemente dos impostos, poderão ser cumulativas e ter fato gerador ou base de cálculo próprios das discriminadas na Constituição.
d) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
e) o trabalhador e os demais segurados da previdência social participarão do financiamento da seguridade social, incidindo sua contribuição inclusive sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

A resposta correta é:

Considere as seguintes atribuições dos órgãos legislativos da esfera federal:

I. Estabelecimento de limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Dis trito Federal e dos Municípios.
II. Julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios so bre a execução dos planos de governo.
III. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

À luz da disciplina constitucional da matéria, referidas atri buições competem, respectivamente, a

a) Senado Federal; Câmara dos Deputados; Con gresso Nacional.
b) Senado Federal; Congresso Nacional; Câmara dos Deputados.
c) Congresso Nacional; Câmara dos Deputados; Se nado Federal.
d) Congresso Nacional; Senado Federal; Câmara dos Deputados.
e) Câmara dos Deputados; Senado Federal; Congresso Nacional,

A resposta correta é:

Lei municipal que estabeleça sanções de apreensão de veículo e multa pecuniária, em decorrência do transporte clandestino de pessoas no território do Município, de maneira mais gravosa do que a prevista na legislação federal pertinente, será,

a) constitucional, por ser competência própria do Muni cípio legislar sobre assunto de interesse local.
b) inconstitucional, pois compete ao Estado-membro suplementar a legislação federal em matéria de trân sito e transporte.
c) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito penal.
d) constitucional, por competir ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
e) inconstitucional, se não houver lei complementar federal que autorize o Município a legislar sobre aspectos específicos da matéria relativa a trânsito e transporte.

A resposta correta é:

A vedação constitucional da vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa,

a) alcança a realização de atividades da administração tributária, salvo para o fim de compartilhamento de cadastros e de in formações fiscais, entre os diferentes entes da Federação, na forma da lei ou convênio.
b) pode ser excepcionada, mediante prévia autorização legislativa, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fun dações ou fundos vinculados à seguridade social.
c) admite exceções, estabelecidas em lei complementar, e desde que a vinculação se dê, caso a caso, mediante prévia auto rização legislativa.
d) não alcança a prestação de garantia ou contragarantia à União, em se tratando de receitas próprias geradas pelos impos tos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
e) somente se excepciona para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

A resposta correta é:

Integra a sistemática de separação de poderes prevista na Constituição da República a,

a) aprovação, pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação à Admi nistração pública direta e indireta, nas três esferas da federação.
b) nomeação, pelo Presidente da República, de um quinto dos membros dos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal, dentre advogados e membros do Ministério Público, alternadamente, indicados em listas formadas pelos órgãos de classe respectivos.
c) sustação, pelo Senado Federal, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites da delegação legislativa.
d) suspensão, por lei federal superveniente sobre normas gerais em matéria de competência legislativa concorrente, da efi cácia de lei estadual, no que lhe for contrária.
e) aprovação, pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição pública, de Presidente e diretores do Banco Central,

A resposta correta é:

Não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, ainda quando confrontada com a Constituição da República, a lei,

a) do Distrito Federal editada no exercício de sua competência legislativa municipal.
b) do Distrito Federal editada no exercício de sua competência legislativa estadual.
c) estadual que invada competência legislativa do Município.
d) federal que, promulgada após a entrada em vigor da Constituição vigente, tenha sido revogada por lei declarada inconstitu cional pelo Supremo Tribunal Federal.
e) estadual que disponha sobre normas gerais de matéria de competência legislativa concorrente, quando preexistente lei federal a esse respeito,

A resposta correta é: