Questões de Direito do Trabalho

Uma empresa de médio porte está avaliando a possibilidade de incluir no pacote de benefícios para seus empregados alguns que não são obrigatórios pela legislação trabalhista. O benefício que NÃO é de obrigatoriedade legal, segundo a CLT é,

a) 8% da remuneração, a título de FGTS, depositados em nome do trabalhador, numa conta vinculada.
b) adicional de 40% na rescisão sem justa causa, incidentes sobre o saldo da conta do FGTS.
c) repouso semanal remunerado de 1 dia em cada semana trabalhada.
d) assistência médica e odontológica extensiva aos dependentes.
e) abono constitucional de férias,

A resposta correta é:

Uma empresa que atua por projetos, avalia a possibilidade de utilizar uma forma de contrato que flexibilize a contratação e a demissão de funcionários. Assim, foi solicitado ao gerente do departamento de pessoal que verificasse as formas de contrato de trabalho existentes, seguindo o que estabelece a legislação pertinente (CLT). Uma forma de contrato de trabalho possível e sua utilização são as seguintes:,

a) Contrato por Tempo Indeterminado; acordo individual de trabalho em que as partes (empregador e empregado) estabelecem as cláusulas relativas às relações de trabalho e fixam, também, a data provável de sua extinção.
b) Contrato de Experiência; prestado por pessoa física a uma empresa para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou ao acréscimo extraordinário de serviços, pelo prazo máximo de 1 ano.
c) Contrato por Tempo Determinado; firmado para admissões que representem acréscimo no número de empregados, cuja celebração deve contar com a participação obrigatória do sindicato representativo da respectiva categoria profissional, com duração máxima de 2 anos, não sendo possível à empresa celebrá-lo diretamente com o empregado.
d) Contrato Temporário; celebrado entre as partes pelo período de duração do serviço, podendo ser enquadrado na condição de execução de serviços especificados, pelo prazo máximo de 30 dias.
e) Contrato por Projeto; acordo individual de trabalho entre duas pessoas jurídicas para prestação de serviços mútuos em que são estabelecidas remuneração, atividades e horas de trabalho, cuja duração é a mesma do projeto ao qual está relacionado,

A resposta correta é:

Um fiscal do Ministério do Trabalho autuou uma empresa porque seu procedimento relativo às férias dos empregados não estava em conformidade com o que estabelece a legislação trabalhista e, consequentemente, o direito do trabalhador não estava sendo respeitado. No que se refere a férias, segundo o regime da CLT, é direito do trabalhador o,

a) aviso ao empregador sobre o início de seu período de férias, com antecedência mínima de 30 dias.
b) abono pecuniário, que representa a venda dos 30 dias de férias ao empregador, recebendo seu salário em dobro.
c) equivalente a 2,5 dias de férias por cada mês trabalhado, iniciando-se o período aquisitivo um ano após a data de admissão.
d) recebimento da remuneração de férias quando retornar ao trabalho.
e) gozo de um período de férias, anualmente, sem prejuízo da remuneração,

A resposta correta é:

Uma empresa de médio porte contratou um funcionário para estruturar seu departamento de pessoal, tendo em vista que existem muitas reclamações trabalhistas. Para iniciar o trabalho, esse funcionário alterou a data de pagamento de salários para os empregados mensalistas. Ele estabeleceu que os salários dos empregados admitidos pelo regime da CLT, e cujos vencimentos são mensais, serão pagos no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencido. Essa medida está,

a) errada, porque os salários, segundo a legislação, devem ser pagos no último dia de cada mês.
b) errada, porque os salários, segundo a legislação, devem ser pagos no quinto dia útil do mês seguinte ao vencido.
c) errada, porque os salários, segundo a legislação, podem ser pagos em qualquer data, desde que o empregador mantenha a periodicidade de pagamento a cada trinta dias.
d) certa, porque a legislação estabelece que os salários sejam pagos, no máximo, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencido.
e) certa, porque a legislação estabelece que os salários sejam pagos no primeiro dia útil de cada mês,

A resposta correta é:

A Norma Regulamentadora no 7 do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. De acordo com a referida Norma,

a) o exame médico periódico, como regra geral para todos os trabalhadores, deve ser realizado de cinco em cinco anos.
b) o exame médico admissional poderá ser realizado a qualquer tempo, durante o primeiro ano de atividade do empregado.
c) o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) deve ser emitido em 3 vias.
d) a indicação de médico coordenador é necessária, independentemente do grau de risco das atividades desempenhadas.
e) os exames médicos de realização obrigatória são o admissional, o demissional e o periódico,

A resposta correta é:

Nos termos da Norma Regulamentadora no 5, que normatiza a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), o,

a) empregador poderá nomear todos os integrantes da CIPA.
b) empregado integrante da CIPA terá estabilidade no emprego até cinco anos após o término do mandato.
c) mandato dos integrantes da CIPA terá duração de um ano, permitida uma reeleição.
d) Presidente da CIPA será um dos representantes dos empregados.
e) Vice-Presidente da CIPA será um dos representantes do empregador.

A resposta correta é:

Sr. Q pretende ingressar na atividade de empreendedorismo e procura o Ministério do Trabalho e Emprego com o objetivo de verificar as exigências para constituir um estabelecimento novo. Nos termos da Norma Regulamentadora no 2, ele foi informado de que, quando não for possível realizar a inspeção prévia antes de o estabelecimento iniciar suas atividades, a empresa poderá encaminhar ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego uma,

a) certidão atualizada da Justiça do Trabalho
b) certidão do órgão estadual do trabalho
c) declaração expedida pelo Ministério Público do Trabalho
d) declaração das instalações do estabelecimento novo
e) declaração de duas testemunhas idôneas sobre as instalações

A resposta correta é:

Um trabalhador viu rescindido o seu contrato de trabalho, tendo direito à percepção de aviso prévio. O empregado labutou por mais de vinte anos na empresa. Nesse caso, ele receberá, quanto ao aviso prévio, o correspondente a,

a) trinta dias
b) quarenta dias
c) cinquenta dias
d) sessenta dias
e) noventa dias

A resposta correta é:

Um funcionário exerce funções gerenciais na empresa X Ltda. Por força de exigência legal, concernente à prestação do serviço militar, precisou afastar-se. Nesse caso, o contrato de trabalho será,

a) rescindido
b) alterado
c) suspenso
d) arquivado
e) transferido

A resposta correta é:

Um indivíduo tem contrato de trabalho com uma empresa, na qual completou um ano de trabalho. Preocupado com os seus gastos diários, foi procurar informações sobre o pagamento do décimo-terceiro salário, sendo-lhe comunicado que, em respeito à Lei no 4.749/1965, esse pagamento,

a) ocorreria no último dia do mês de dezembro.
b) ocorreria no mês de janeiro subsequente.
c) seria parcial e ocorreria no mês de dezembro.
d) seria total até o vigésimo dia de dezembro.
e) ocorreria em novembro na sua totalidade,

A resposta correta é: