Questões de Direito do Trabalho

A prescrição da ação para o trabalhador postular em juízo os direitos decorrentes de sua relação de emprego ocorre

a) 1 ano após a rescisão do contrato de trabalho.
b) 5 anos após a rescisão do contrato de trabalho.
c) 2 anos após a ocorrência do ato do empregador que violou o direito postulado.
d) 3 anos após a ocorrência do ato do empregador que violou o direito postulado.
e) 5 anos após a ocorrência do ato do empregador que lhe negou o direito, até o limite de 2 anos após a rescisão do contrato de trabalho.

A resposta correta é:

A estabilidade provisória do empregado eleito para o cargo de direção ou representação sindical é garantida

a) até um ano após a data da eleição, mesmo se o candidato não for eleito.
b) até dois anos após o término do mandato.
c) mesmo que o empregado cometa falta grave no curso do mandato, postergando-se a eventual demissão para um ano após o final do mandato.
d) ao suplente, inclusive.
e) para um mandato, somente, não subsistindo na hipótese de reeleição do empregado.

A resposta correta é:

Dentre os inúmeros benefícios salariais complementares, ditos adicionais, pagos para compensar o trabalho insalubre, o trabalho perigoso, o trabalho extraordinário, o trabalho noturno ou a transferência do empregado, sendo que, de acordo com a previsão legal,

a) o trabalho insalubre é aquele prestado em locais perigosos para a salubridade do ambiente, confundindo- se o adicional de insalubridade com o adicional de periculosidade, tendo ambos, pois, a mesma definição legal.
b) o adicional de transferência é devido sempre que o empregado for transferido em caráter definitivo, haja ou não necessidade imposta pela natureza do serviço.
c) as horas extras são remuneradas com, no mínimo, 20% de acréscimo sobre a hora normal.
d) o adicional de periculosidade difere do adicional de insalubridade porque aquele requer o trabalho em condições de risco à saúde do trabalhador, e este é devido pelo trabalho que expõe o trabalhador a risco de vida.
e) o trabalho em condições perigosas assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário-base.

A resposta correta é:

No modelo sindical atual, é permitido que

a) seja criada mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de igual categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial ou Município.
b) seja criada mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de igual categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial ou Município, desde que somente uma delas cobre a contribuição sindical prevista em lei.
c) o Poder Público interfira e intervenha na organização sindical.
d) o aposentado filiado vote e seja votado nas organizações sindicais.
e) a lei exija autorização do Estado para a fundação de sindicato.

A resposta correta é:

Sobre a organização e estrutura da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

a) A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes federais, com recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal.
b) Constitucionalmente, são órgãos da Justiça do Trabalho: Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes Federais.
c) O Tribunal Superior do Trabalho é composto por 11 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 60 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
d) As varas do trabalho serão criadas por lei complementar.
e) A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

A resposta correta é:

Em caso de extinção da relação de emprego por ato discriminatório, é INCORRETO afirmar:

a) Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV.
b) Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, sendo inválido o ato, com direito à reintegração do empregado.
c) O empregado tem direito apenas a indenização por dano extrapatrimonial.
d) O empregado tem direito a readmissão/reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais.
e) O empregado poderá optar pela readmissão/reintegração ou a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

A resposta correta é:

Sobre a proteção do salário, é INCORRETO afirmar:

a) É vedado ao empregador limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.
b) São impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões.
c) Admite-se penhora dos salários do empregado, em razão dos créditos de natureza trabalhista e quando decorrer de uma desconsideração da personalidade jurídica.
d) Nos termos da Constituição, a retenção dolosa do salário configura crime.
e) Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto no salário será lícito pelo empregador, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

A resposta correta é:

Sobre os limites e a celebração de acordos coletivos pela Administração Pública, é correto afirmar:

a) Para o STF e o TST, não é possível sua celebração quando envolver a Administração Pública Direta e Indireta.
b) Para o STF, poderá disciplinar todos os aspectos das relações jurídicas entre os empregados públicos e a Administração Direta e Indireta.
c) Para o STF, somente é possível quando envolver os empregados públicos da Administração Direta.
d) Para o TST, tem-se admitido quando envolver cláusulas de natureza social.
e) Não possui restrições no sistema jurídico interno, desde a ratificação da Convenção da OIT que trata do Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública (Convenção 151).

A resposta correta é:

Segundo a jurisprudência do TST, em caso de contratação sem concurso público de empregado regido pela CLT, pela Administração Pública Indireta,

a) o contrato é válido, porque a existência de irregularidade administrativa não vicia o contrato de trabalho celebrado entre agentes capazes.
b) diante dos princípios da primazia da realidade e protetor, a relação jurídica é válida para todos os efeitos legais.
c) o contrato é nulo, não produzindo qualquer efeito, face à exigência constitucional do concurso público.
d) o contrato é válido, porque a existência de irregularidade administrativa não pode ser reconhecida pela própria Administração Pública.
e) não é possível reconhecer a validade do contrato de trabalho, mas ao trabalhador confere direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

A resposta correta é:

Em relação ao salário mínimo, é correto afirmar:

a) Fixado em Lei Complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.
b) Será fixado considerando a extensão e a complexidade do trabalho.
c) Atualmente, pode, por delegação de competência da União, ser fixado pelos Estados da Federação.
d) Pela implementação da política de valorização do salário mínimo vigente, os reajustes e aumentos do salário mínimo serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto.
e) Salvo nos casos previstos na Constituição Federal e em Lei Complementar, não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

A resposta correta é: