Questões de Direito do Trabalho

Em relação ao instituto da equiparação salarial e sua aplicação na Administração Pública, segundo o entendimento jurisprudencial do TST,

a) a cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.
b) o quadro de pessoal organizado em carreira do empregador privado e da Administração Direta deve ser homologado pelo Ministério do Trabalho, ainda que aprovado por ato administrativo de autoridade competente.
c) para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego e não na função.
d) é necessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, ainda que o pedido se relacione com situação pretérita.
e) é juridicamente possível a equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT ou não.

A resposta correta é:

Conforme disposto na Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho é composto por

a) brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 60 (sessenta ) anos de idade.
b) Ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
c) 27 (vinte e sete ) Ministros, nomeados pelo Presidente da República.
d) Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Regional.
e) advogados com mais de 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional.

A resposta correta é:

De acordo com a CLT, acerca das normas legais referentes à rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar que

a) nos contratos por prazo determinado, o empregado que se desligar, sem justa causa, antes do termo final do contrato, não tem que indenizar o empregador.
b) a compensação, no pagamento das verbas rescisórias a que fizer jus o empregado, poderá ser superior ao equivalente a um mês da sua remuneração.
c) o empregador arcará com o ônus do ato da assistência na rescisão contratual.
d) o instrumento de rescisão ou recibo de quitação pode ser genérico, sem referência clara a parcelas e valores abrangidos.
e) são competentes para assistir o empregado na homologação da rescisão do contrato de trabalho o respectivo Sindicato ou a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

A resposta correta é:

Ressalvadas hipóteses previstas em Convenção ou Sentença Normativa, na hipótese de suspensão do contrato de trabalho, o empregado tem direito

a) ao pagamento de salário.
b) a computar o tempo afastado como de serviço.
c) às vantagens ocorridas na sua ausência.
d) a ter prorrogado o fim do contrato por prazo determinado, independentemente de acordo com o empregador.
e) à sustação restrita e unilateral das cláusulas e efeitos do contrato de trabalho.

A resposta correta é:

O contrato individual de trabalho é um negócio jurídico firmado entre uma pessoa física e um empregador. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

a) O contrato de trabalho é pacto solene.
b) Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 7 (sete ) meses no mesmo tipo de atividade.
c) O termo é elemento essencial do contrato de trabalho.
d) O contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
e) O menor de 16 (dezesseis) anos não pode celebrar qualquer tipo de contrato de trabalho, pois é parte incapaz.

A resposta correta é:

Antônio foi contratado em abril. A empresa concede férias coletivas no mês de dezembro de todo ano, momento em que Antônio não terá completado o período aquisitivo para início do período regular de concessão das férias. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) Antônio gozará, na oportunidade das férias coletivas, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.
b) Antônio gozará, na oportunidade das férias coletivas, férias proporcionais, continuando a contagem do período aquisitivo anterior.
c) Não poderão ser concedidas as férias a Antônio.
d) Durante as férias coletivas, Antônio terá seu contrato de trabalho suspenso.
e) Antônio gozará, na oportunidade das férias coletivas, férias integrais.

A resposta correta é:

À luz da CLT sobre a duração do trabalho, assinale a alternativa correta.

a) As variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, serão descontadas e computadas como jornada extraordinária.
b) A duração normal diária do trabalho do menor pode ser prorrogada, excepcionalmente, por motivo de força maior, até o máximo de 12 (doze ) horas, com acréscimo salarial de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.
c) Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais.
d) Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 2 (duas) horas.
e) O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, será computado na jornada de trabalho.

A resposta correta é:

Em relação ao princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, é correto afirmar que

a) o empregado estável não pode pedir demissão.
b) conforme entendimento sumulado pelo TST, é possível o pedido de dispensa de cumprimento do aviso prévio pelo empregado, sem exceção, o qual exime o empregador de pagar o valor respectivo.
c) a renúncia e a transação são atos unilaterais de disposição de direitos.
d) é possível a renúncia ou a transação de direitos trabalhistas se o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada autorizar.
e) a prescrição e a decadência geram supressão de direitos trabalhistas, com afronta ao princípio da indisponibilidade.

A resposta correta é:

Relativamente ao trabalho e contrato do estagiário, a partir de 2008, pode-se afirmar que a unidade concedente do estágio (as pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) deve indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até ____ estagiários, simultaneamente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

a) 20
b) 10
c) 09
d) 06
e) 05

A resposta correta é:

No que respeita ao conceito e responsabilidade do empregador, no âmbito do Direito do Trabalho, é correto afirmar:

a) Considera-se empregador a empresa, individual, coletiva ou mista, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
b) Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas, as agências executivas e reguladoras, ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
c) Equiparam-se ao empregador privado, os órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, bem como as sociedades de economia mista e as empresas públicas que contratarem empregados sob o regime estatutário.
d) Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
e) Considera-se empregador a empresa coletiva, que mesmo não assumindo integralmente os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços de trabalhadores terceirizados.

A resposta correta é: