Questões de Direito do Trabalho

De acordo com a Jurisprudência do TST, considere as afirmações abaixo. I. Presume-se discriminatória a despedida do empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
II. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida à partir da data do ajuizamento da ação ou de alteração do valor.
III. O jus postulandi das partes (art. 791 da CLT) limitase às Varas do Trabalho, não alcançado a ação rescisória e a ação cautelar.
IV. Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) III e IV.
e) I e IV.

A resposta correta é:

Em relação à rescisão do contrato de trabalho, de acordo com a CLT é correto afirmar:

a) Não existe diferença entre justa causa e falta grave segundo a doutrina dominante.
b) A diferença fundamental entre justa causa e falta grave é que a justa causa, além de impor uma condição objetiva, ou seja, numerus clausus, consoante a CLT, deve ainda ser fundamentada.
c) Para a configuração da falta grave se impõe que o empregador prove a culpabilidade do empregado, sob as modalidades de negligência, imprudência e imperícia.
d) Para a configuração da justa causa basta o enquadramento em uma das tipificações contidas na CLT e que o empregador apresente uma nota de culpa ao empregado, para que o mesmo exerça seu direito constitucional de ampla defesa e contraditório.
e) Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, entre outros, atos de improbidade e de incontinência de conduta ou mau procedimento.

A resposta correta é:

No que respeita à legalidade nos contratos de prestação de serviços (terceirização), segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

a) a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de traba lho temporário.
b) a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
c) não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
d) o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
e) a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

A resposta correta é:

Em relação ao vínculo de emprego, é correto afirmar:

a) Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
b) Considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante remuneração.
c) Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
d) A relação de emprego é o gênero do qual relação de trabalho constitui espécie, ou seja, uma de suas variantes dada a ampla complexidade dos vínculos existentes entre os trabalhadores e os tomadores de serviços.
e) A relação de trabalho pelo fato de vincular os sujeitos em torno de um objeto, trata-se de uma modalidade de relação de natureza real, que se contrapõe àquelas de caráter pessoal.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta acerca da duração do trabalho.

a) Os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão ou equiparados, quando o salário do cargo de confiança for, pelo menos, 30% superior ao salário efetivo, não são abrangidos pelo regime de horas extras.
b) Se o intervalo intrajornada destinado a repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 100% do valor da remuneração da hora normal de trabalho.
c) O trabalho noturno ensejador da percepção de adicional noturno de 20%, pelo menos, sobre a hora diurna é aquele executado entre as vinte e uma horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.
d) Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.
e) A duração normal do trabalho poderá ser regularmente acrescida de horas suplementares, em número de horas não excedentes a quatro diárias, mediante acordo escrito entre empregador e empregado.

A resposta correta é:

No que se refere à prescrição e à decadência aplicáveis ao direito do trabalho, assinale a opção correta.

a) Conta-se da extinção de cada contrato de trabalho a prescrição do direito de ação em que se objetive a soma dos períodos descontínuos de trabalho.
b) Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual para a propositura da ação trabalhista, a prescrição trabalhista atinge as parcelas anteriores ao quinquênio da data da rescisão do contrato de trabalho.
c) A prescrição para postular do empregador o recolhimento do FGTS é vintenária, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
d) A prescrição apenas pode ser arguida até o momento da contestação.
e) A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo do período concessivo ou, quando for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

A resposta correta é:

Com relação às férias, assinale a opção correta.

a) A concessão das férias terá de ser avisada ao empregado, por escrito, com antecedência de, no mínimo, sessenta dias.
b) A época de concessão das férias deverá ser a que melhor atenda aos interesses do empregado.
c) É facultado ao empregado converter dois terços do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, com o acréscimo pertinente de um terço de adicional de férias previsto na CF.
d) O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para o serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo de férias, desde que ele compareça ao estabelecimento onde trabalhe dentro de noventa dias da data em que se verificar a respectiva baixa.
e) As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos vinte e quatro meses subsequentes à data em que o empregado houver adquirido o direito, podendo, excepcionalmente, os períodos serem fracionados em dois, um dos períodos não podendo ser inferior a dez dias corridos, exceto em relação aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, para os quais as férias devem sempre ser concedidas de uma só vez.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta a respeito da rescisão do contrato individual de trabalho.

a) As situações que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador incluem a prática de ato de improbidade; a condenação criminal do empregado, ainda que sem trânsito em julgado; e a violação de segredo empresarial.
b) O empregado pode considerar rescindido o contrato quando o empregador não cumprir com as obrigações contratuais, assim podendo pleitear o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até a decisão do processo.
c) No ato da rescisão contratual, a compensação de eventuais valores devidos pelo empregado em relação aos valores que receber não poderá exceder ao equivalente a dois meses de remuneração do empregado.
d) O pagamento das parcelas constantes do termo de rescisão contratual ou do recibo de quitação deve ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou, quando da ausência de aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento, até o décimo dia útil contado da notificação da demissão.
e) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagarlhe, a título de indenização, o valor integral da remuneração a que este faria jus até o término do contrato.

A resposta correta é:

Com relação às suspensões e interrupções do contrato de trabalho, é correto afirmar que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por

a) até seis meses, para o cumprimento do serviço militar obrigatório, ainda que seja maior o tempo de convocação para o referido serviço.
b) três dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente, irmão ou pessoa declarada como seu dependente econômico.
c) sete dias consecutivos, em virtude de casamento.
d) um dia, a cada seis meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue comprovada.
e) dois dias, consecutivos ou não, para o fim de alistamento eleitoral.

A resposta correta é:

Com relação ao contrato individual de trabalho, assinale a opção correta.

a) O contrato por prazo determinado corresponde àquele cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
b) O contrato por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de noventa dias.
c) O empregador pode exigir do candidato a emprego a comprovação de experiência prévia, na mesma atividade objeto do contrato, por tempo superior a um ano.
d) A alteração das condições do contrato individual de trabalho, ainda que haja mútuo consentimento e que dela não resultem prejuízos ao empregado, só será lícita se for firmada em sede de convenção ou acordo coletivo de trabalho que a autorize ou declare.
e) O contrato individual de trabalho envolve o acordo pertinente à relação de emprego, devendo ser ajustado de forma expressa, escrito em carteira de trabalho, constando ser por prazo determinado ou por prazo indeterminado.

A resposta correta é: