Questões de Direito do Trabalho

Conforme normas legais aplicáveis à organização da Justiça do Trabalho, incluindo o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do Trabalho, é correto afirmar que

a) o Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho, cabendo- lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
b) o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de 17 Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 60 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Congresso Nacional.
c) dentre os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, 11 serão escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho.
d) em cada Estado e no Distrito Federal haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito, sendo que nesse caso os recursos são julgados diretamente pelo Tribunal Superior do Trabalho.
e) os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, 11 juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos.

A resposta correta é:

A Constituição Federal do Brasil apresenta, no seu artigo 7º, uma relação de direitos dos trabalhadores que visam à melhoria de sua condição social. Dentre os direitos constitucionalmente previstos aos empregados domésticos, está

a) a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
b) o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
c) a jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
d) o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
e) a proteção em face da automação, na forma da lei.

A resposta correta é:

Abono pecuniário é a conversão em dinheiro de ______ dos dias de férias a que o empregado tem direito. O funcionário deverá requerer ao empregador, por escrito, até ________ antes do término do período aquisitivo.
Assinale a alternativa que contém os dados que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas.

a) 1/3 (um terço) & 15 (quinze) dias
b) 1/2 (metade) & 15 (quinze) dias
c) 1/3 (um terço) & 30 (trinta) dias
d) 1/4 (um quarto) & 15 (quinze) dias
e) 2/3 (dois terços) & 15 (quinze) dias

A resposta correta é:

Marque a alternativa CORRETA:

a) empregador não pode contratar empregado pertencente a categoria profissional diferenciada, devendo todo o seu quadro de pessoal pertencer a uma única categoria profissional;
b) empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria;
c) é direito dos empregados e empregadores constituírem organizações de sua escolha, devendo apenas obter autorização prévia do Estado, conforme dispõe a Convenção nº 87 da OIT;
d) a organização sindical brasileira é feita sob o sistema de categorias, motivo pelo qual se permite que vários sindicatos representem a mesma categoria na mesma base territorial;
e) para que um sindicato adquira personalidade jurídica, basta que efetive o registro no cartório competente da base territorial; )

A resposta correta é:

E m relação ao abono de férias, é correto afirmar que

a) deverá ser requerido até trinta dias antes do término do período aquisitivo.
b) não se aplica aos empregados que trabalham em condições perigosas ou insalubres.
c) se caracteriza como a conversão de dois terços do período de férias a que o empregado tem direito, em abono pecuniário, no valor que lhe seria devido no período correspondente.
d) o pagamento do abono de férias deve ser feito até cinco dias antes do início do período de férias.
e) não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.

A resposta correta é:

O contrato individual de trabalho caracteriza-se por um acordo bilateral correspondente à relação de emprego formada entre empregado e empregador. Nos termos da Consolidação das Leis de Trabalho, é correto afirmar:

a) A subordinação, a onerosidade e a não eventualidade são pressupostos do contrato de trabalho, diferentemente do que ocorre com a pessoalidade e a exclusividade na prestação dos serviços.
b) Os riscos da atividade econômica são assumidos pelos dois sujeitos do contrato de trabalho na relação de emprego.
c) As pessoas físicas ou os profissionais liberais autônomos não podem admitir trabalhadores como empregados.
d) As instituições de beneficência ou outras instituições sem fins lucrativos não são equiparadas ao empregador, em razão da ausência de atividade econômica.
e) O trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado ou à distância, não se distinguem, desde que presentes os pressupostos da relação de emprego.

A resposta correta é:

Conforme previsão contida na Constituição Federal, são órgãos da Justiça do Trabalho no Brasil:

a) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais de Justiça e Varas do Trabalho.
b) Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento.
c) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho.
d) Supremo Tribunal Federal, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho.
e) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juizados Especiais Trabalhistas.

A resposta correta é:

Em relação à duração do trabalho, aos períodos de descanso e ao trabalho noturno, conforme legislação trabalhista aplicável, é correto afirmar:

a) A hora do trabalho noturno para o trabalho realizado nas cidades será computada como de 50 minutos.
b) As variações de horário no registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo de quinze minutos diários, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária.
c) O intervalo mínimo para refeição e descanso será de dez minutos quando o trabalho for executado entre duas horas e até seis horas diárias.
d) O horário noturno para o trabalhador urbano é aquele executado entre as vinte e quatro horas de um dia e seis horas do dia seguinte.
e) A duração normal do trabalho é de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A resposta correta é:

Marque a alternativa CORRETA:

a) o ordenamento jurídico exige a simples aproximação ou semelhança de funções para caracterizar a equiparação salarial;
b) caso estejam satisfeitos todos os requisitos necessários à caracterização da discriminação salarial entre dois empregados, o empregador poderá reduzir o salário do paradigma para equiparar com o salário do empregado;
c) é cabível a equiparação salarial nos casos de cessão de empregados, mesmo que o salário do empregado cedido não seja pago pelo órgão governamental cedente;
d) mesmo trabalhando em municípios distintos, porém na mesma região metropolitana, é devida a equiparação salarial de empregados (equiparando e paradigma ) que possuam identidade de função, identidade de empregador, mesmas produtividade e perfeição técnica e diferença de tempo de serviço não superior a 02 (dois) anos;
e) para fins de equiparação salarial, deve-se somar as gorjetas percebidas pelos empregados, já que tal remuneração possui natureza eminentemente salarial.

A resposta correta é:

Nos termos das previsões da Constituição Federal e da Consolidação das Leis do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

a) as demandas que envolvam as questões relativas aos benefícios da Previdência Social, sendo partes o trabalhador e o INSS.
b) as contas prestadas anualmente pelo Ministro do Trabalho e Emprego, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
c) originalmente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
d) os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
e) as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra ? OGMO decorrentes da relação de trabalho.

A resposta correta é: