Questões de Direito do Trabalho

Sobre o direito do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, segundo a jurisprudência do TST:

a) A massa falida está sujeita à penalidade do art. 467 e à multa do § 8ª do art. 477, ambos da CLT.
b) O servidor público celetista da administração indireta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
c) O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
d) O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3º, da CLT a sete dirigentes sindicais, incluídos os suplentes.
e) Em caso de readmissão não é contado a favor do empregado o período de serviço anterior, encerrado com a saída espontânea.

A resposta correta é:

Com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho, a lei instituiu as Comissões de Conciliação Prévia. Sobre elas, é correto afirmar que

a) podem ser constituídas por empresas e os sindicatos, por grupos de empresas ou ter caráter intersindical.
b) terão composição tripartite, com representantes dos empregados, dos empregadores e do governo federal.
c) é vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros titulares da Comissão de Conciliação Prévia, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave.
d) o termo de conciliação lavrado na Comissão de Conciliação Prévia não constitui um título executivo extrajudicial, bem como não tem eficácia liberatória, seja das parcelas expressamente consignadas ou daquelas ressalvadas.
e) o prazo prescricional para ação trabalhista não será suspenso ou interrompido a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia.

A resposta correta é:

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, sobre as Organizações Sindicais, julgue os itens abaixo como Verdadeiro (V) ou Falso (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
II. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
III. Não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
IV. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.


A sequência CORRETA é:

a) F, F, V, V.
b) F, V, V, F
c) V, F, F, F.
d) V, V, F, V.

A resposta correta é:

Tendo em vista que o princípio da igualdade salarial no Brasil é garantia constitucional disciplinada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens a seguir, acerca da equiparação salarial.

Para efeito de equiparação de salários em caso de idêntico trabalho, conta-se o tempo de serviço na função desempenhada e não o tempo de emprego.

A resposta correta é:

Com referência ao contrato de trabalho, julgue os itens subsequentes.

O acordo individual pactuado entre empregado e empresa, para a compensação de horas, somente será válido se não houver norma coletiva em sentido contrário.

A resposta correta é:

Eduardo, empregado da empresa Todo Dia Ltda., firmou com seu empregador acordo escrito no qual ficou estabelecido que o excesso de horas trabalhadas em um dia seria compensado pela correspondente diminuição em outro dia, sem acréscimo salarial.
Nessa situação hipotética,

a) Eduardo pode trabalhar onze horas diárias durante uma semana e compensá-las na semana seguinte.
b) caso o acordo não fosse escrito, não seria possível a compensação de horas.
c) não sendo possível a compensação dentro do período de um ano, Eduardo terá direito ao pagamento das horas trabalhadas em excesso acrescido do adicional de 50%.
d) as disposições do acordo individual escrito firmado entre Eduardo e seu empregador aplicam-se ao regime compensatório na modalidade banco de horas.
e) o acordo de compensação realizado entre as partes será válido, conforme entendimento majoritário do TST, salvo se a compensação de jornada relativa à categoria profissional a que pertence Eduardo for expressamente proibida em norma coletiva.

A resposta correta é:

Nelson Gonçalves e Maria Aparecida são casados e têm 2 filhos, de 9 e 11 anos de idade. O salário de Maria é de R$ 630,00, e o de Nelson R$ 950,00. Quanto receberão de salário-família, respectivamente, Maria Aparecida e Nelson?

a) R$ 66,32; R$ 46,72.
b) R$ 63,72; R$ 95,32.
c) R$ 46,72; R$ 66,32.
d) R$ 95,32; R$ 63,72.
e) R$ 62,36; R$ 47,62.

A resposta correta é:

Um funcionário teve 10 faltas injustificadas no ano, as quais foram descontadas em sua folha de pagamento. Em relação ao impacto dessas faltas não justificadas para a aquisição do direito de férias do empregado, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é CORRETO afirmar que:

a) as faltas injustificadas do empregado ao trabalho afetaram a contagem dos dias de férias a que ele terá direito.
b) as faltas injustificadas do empregado ao trabalho afetariam a contagem dos dias de férias, somente se não tivessem sido descontadas no salário do empregado.
c) as faltas injustificadas do empregado ao trabalho foram irrelevantes para efeito da contagem dos dias de férias.
d) as faltas injustificadas do empregado ao trabalho somente afetariam a contagem dos dias de férias se tivessem sido superiores a 15 dias.

A resposta correta é:

Com referência ao contrato de trabalho, julgue os itens subsequentes.

Na interrupção do contrato de trabalho, o empregado perde o direito a receber o salário.

A resposta correta é:

Deusdete trabalha realizando o descarregamento de carne transportada em caminhão frigorífico, cujo sistema de refrigeração só se mantém ativo com o veículo em funcionamento. Durante o período da última entrega, o veículo ficou parado devido a uma pane no motor, situação que somente foi solucionada quatro horas depois. Consequentemente, a entrega da carne iniciou-se quando já havia encerrado o horário de trabalho de Deusdete.
Nessa situação hipotética,

a) caso haja outro descarregador trabalhando com Deusdete e sendo ele menor de idade, pode o empregador exigir do menor, se imprescindível o seu trabalho, sobrejornada além de doze horas.
b) caso Deusdete trabalhe no período noturno, sua jornada não poderá exceder o estipulado no contrato de trabalho.
c) a jornada de trabalho de Deusdete não poderá exceder a oito horas, sob pena de multa ao empregador.
d) como Deusdete trabalha com alimento perecível, seu empregador pode exigir que o trabalho seja realizado além da jornada legal, independentemente de acordo ou contrato coletivo.
e) o tempo que o veículo ficou parado não pode ser computado como horário de trabalho.

A resposta correta é: