Questões de Direito do Trabalho
Assunto Direito Coletivo do Trabalho
Banca CESPE
TRT 10ª - Analista Judiciário - Administrativa
Ano de 2013
Julgue os próximos itens, acerca dos direitos coletivos do trabalho.
A diferença básica entre a convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo de trabalho traduz-se nos seus sujeitos, pois, enquanto na convenção coletiva os sujeitos são o sindicato profissional de um lado e uma ou mais empresas do outro, no acordo coletivo os sujeitos são o sindicato profissional de um lado e, de outro lado, o sindicato da categoria econômica.
A resposta correta é:
Assunto Estabilidade
Banca TRT 3ª
TRT 3ª - Juiz do Trabalho
Ano de 2013
Sobre a proteção contra a dispensa arbitrária, com base na jurisprudência dominante, é incorreto afirmar:
a) O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade prevista no art. 10, II, "b" do ADCT.
b) Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego.
c) A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
d) Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.
e) Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
A resposta correta é:
Assunto Jurisprudência do TST
Banca CESPE
PGE - DF - Procurador
Ano de 2013
Julgue os seguintes itens, com base na legislação e no entendimento jurisprudencial dominante do TST.
Considere a seguinte situação hipotética. Em determinado município, o sindicato das empresas de transportes coletivos e o sindicato dos empregados do sistema de transporte coletivo firmaram convenção coletiva da categoria em que, entre várias cláusulas, se autorizou a compensação de jornada de trabalho, sempre mediante acordo coletivo. Nessa situação hipotética, será lícito o acordo individual escrito entabulado entre uma empresa de transporte coletivo do referido município e alguns de seus empregados para a compensação de jornada laborada em dias de domingo.
A resposta correta é:
Assunto Jornada de Trabalho
Banca CESPE
MTE - Auditor Fiscal do Trabalho
Ano de 2013
Acerca de trabalho doméstico, proteção ao trabalho da mulher e jornada de trabalho dos integrantes da carreira de auditor-fiscal, julgue os itens subsequentes
Embora o emprego doméstico não tenha sido recepcionado pela CLT, as férias do empregado doméstico serão de trinta dias, devendo ser ele remunerado com acréscimo de, no mínimo, um terço a mais que o salário normal.
A resposta correta é:
Assunto Jurisprudência do TST
Banca TRT 14ª
TRT 14ª - Juiz do Trabalho Substituto
Ano de 2013
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade.
b) Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, os tempos vagos (janelas) em que o professor ficar à disposição do curso serão remunerados como aula, no limite de 1 (uma ) hora diária por unidade.
c) Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, a previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, que trata dos petroleiros e possibilita a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração ilícita do contrato de trabalho, violando os artigos 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988.
d) Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado que trabalha em empresa de reflorestamento, cuja atividade está diretamente ligada ao manuseio da terra e de matéria prima, é rurícola e não industriário, pouco importando que o fruto de seu trabalho seja destinado à indústria.
e) Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificadas por autoridade competente, não são devidas horas extras.
A resposta correta é:
Assunto Remuneração e Salário
Banca FCC
TRT 6ª - Juiz do Trabalho
Ano de 2013
Analise as proposições abaixo.
I. A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, ainda que aquele responda pelo salário do paradigma.
II. É possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua produtividade e tempo de serviço.
III. É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.
IV. Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.
V. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, e ocupando o mesmo cargo.
Correspondem a entendimentos sumulados pelo TST as proposições
a) III e V.
b) IV e V.
c) I e II.
d) II e IV.
e) III e IV.
A resposta correta é:
Assunto Direito Coletivo do Trabalho
Banca CESPE
TRT 10ª - Analista Judiciário - Administrativa
Ano de 2013
Julgue os próximos itens, acerca dos direitos coletivos do trabalho.
O chamado locaute, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, significa a paralisação do trabalho ordenada pelo próprio empregador.
A resposta correta é:
Assunto Férias
Banca TRT 3ª
TRT 3ª - Juiz do Trabalho
Ano de 2013
Relativamente às férias, com base na jurisprudência dominante, é incorreto afirmar:
a) A remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão.
b) Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses.
c) O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço não tem direito a férias proporcionais.
d) Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro.
e) Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o cálculo do período de férias.
A resposta correta é:
Assunto Jornada de Trabalho
Banca CESPE
MTE - Auditor Fiscal do Trabalho
Ano de 2013
Acerca de trabalho doméstico, proteção ao trabalho da mulher e jornada de trabalho dos integrantes da carreira de auditor-fiscal, julgue os itens subsequentes
Para amamentar seu filho até que este complete seis meses de vida, a mulher empregada tem direito a dois intervalos de descanso especial durante a jornada de trabalho, de meia hora cada um.
A resposta correta é:
Assunto Contrato de Trabalho
Banca FCC
TRT 6ª - Juiz do Trabalho
Ano de 2013
Em relação aos direitos intelectuais, como efeitos conexos ao contrato de trabalho, é correto afirmar:
a) Quando as cultivares decorrerem do contrato de trabalho ou resultarem dos serviços para os quais foi o empregado contratado, pertencerão exclusivamente ao empregador.
b) O empregado não terá direito à propriedade da invenção ou do modelo de utilidade desenvolvido, quando, apesar de sua contribuição pessoal, foram utilizados os recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador.
c) Salvo prova em sentido contrário, considera-se invenção desenvolvida na vigência do contrato de trabalho aquela invenção ou modelo de utilidade cuja patente seja requerida pelo empregado até dois anos após a extinção do vínculo empregatício.
d) Os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência do contrato de trabalho, pertencerão exclusivamente ao empregador, salvo se desenvolvidos por bolsistas, a quem a lei assegura tratamento diferenciado preferencial, como incentivo profissional.
e) A exploração do objeto da patente, na falta de acordo, deverá ser iniciada pelo empregador dentro do prazo de seis meses, contados da data de sua concessão, sob pena de passar à exclusiva propriedade do empregado a titularidade da patente, ressalvadas as hipóteses de falta de exploração por razões legítimas.
A resposta correta é: