Questões de Direito do Trabalho

Assinale a opção que apresenta apenas hipóteses de justa causa para rescisão de contrato de trabalho, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

a) Ato de improbidade, incontinência de conduta ou mau procedimento, condenação civil transitada em julgado, violação de segredo da empresa.
b) Desídia no desempenho das respectivas funções, abandono de emprego, violação de segredo da empresa, ato de indisciplina ou de insubordinação.
c) Desempenho de obrigações legais incompatíveis com a continuação do serviço, abandono de emprego, violação de segredo da empresa, práticas constantes de jogos de azar.
d) Falta injustificada ao trabalho, ato de improbidade, ato de indisciplina e insubordinação, morte do empregado.

A resposta correta é:

Assinale a opção que contém apenas hipóteses de justa causa para rescisão de contrato de trabalho, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

a) Falta injustificada ao trabalho, ato de improbidade, ato de indisciplina e insubordinação, morte do empregado.
b) Desídia no desempenho das respectivas funções, abandono de emprego, violação de segredo da empresa, ato de indisciplina ou de insubordinação.
c) Desempenho de obrigações legais incompatíveis com a continuação do serviço, abandono de emprego, violação de segredo da empresa, práticas constantes de jogos de azar.
d) Ato de improbidade, incontinência de conduta ou mau procedimento, condenação civil transitada em julgado, violação de segredo da empresa.

A resposta correta é:

Com relação ao pagamento de horas extras, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, julgue as opções abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. Mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou contrato coletivo de trabalho, a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas extras em número não excedente a duas.
II. O acréscimo de salário não poderá ser dispensado, mesmo havendo compensação de horas em outro dia.
III. Empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

A sequência CORRETA é:

a) V, V, F.
b) F, V, F.
c) V, F, V.
d) F, F, V.

A resposta correta é:

Considerando o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT a respeito das férias anuais dos trabalhadores, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA:

I. Em nenhuma hipótese, o período de férias do trabalhador poderá ser fracionado.
II. O período de férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
III. O empregado estudante, menor de dezoito anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

A sequência CORRETA é:

a) V, V, V.
b) V, F, F.
c) F, V, V.
d) F, F, F.

A resposta correta é:

ABC Manutenção e Limpeza manteve contrato de fornecimento de mão de obra de limpeza com Aeroportos Brasileiros, empresa pública federal. Por ocasião da ruptura do contrato entre as empresas, Paulo, funcionário da ABC Manutenção e Limpeza, e que prestava serviços para Aeroportos Brasileiros, foi dispensado sem receber as verbas rescisórias. Ajuizou ação trabalhista em face de ambas as empresas, sendo a empregadora revel. A tomadora dos serviços apresentou defesa com robusta documentação, demonstrando a efetiva fiscalização do cumprimento do contrato e de aspectos legais, sendo certo que o contrato foi cancelado justamente em razão desta fiscalização. Diante deste caso, assinale a afirmativa correta.

a) A empresa pública federal responde solidariamente por força da terceirização.
b) A empresa pública federal responde subsidiariamente por força da terceirização, haja vista o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.
c) A empresa pública federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda porque não tem vínculo de emprego com Paulo.
d) A empresa pública federal não responde pelo inadimplemento das verbas trabalhistas porque sua responsabilidade não decorre do simples inadimplemento contratual, tendo ficado provado, no caso, que houve efetiva fiscalização por parte da tomadora dos serviços.

A resposta correta é:

Helena foi admitida em 12 de fevereiro de 2005 pela empresa Marca Refrigeração Ltda. e dispensada sem justa causa em 07 de julho de 2011. Com o advento da regulamentação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (Lei n. 12.506, de 13 de outubro de 20 11), ela pretende o pagamento dessa nova vantagem atribuída à classe trabalhadora. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.

a) Helena receberá aviso prévio proporcional na razão de 45 dias.
b) Helena não receberá aviso prévio proporcional.
c) Helena receberá aviso prévio proporcional na razão de 42 dias.
d) Helena receberá aviso prévio proporcional em razão da ultratividade da norma mais benéfica e pelo princípio da proteção.

A resposta correta é:

Uma empresa, em consenso com os seus empregados e com a chancela do sindicato, realiza um acordo coletivo com prazo de vigência indeterminado. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

a) O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar dois anos, prazo máximo de vigência deste instituto.
b) O acordo é integralmente válido, já que fruto da vontade da classe trabalhadora, que possui poder de negociação.
c) Será válido o acordo desde que a Superintendência Regional do Trabalho o homologue, já que a Lei é omissa a respeito do prazo.
d) O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar quatro anos, prazo máximo de vigência deste instituto. )

A resposta correta é:

Maria, empregada de uma panificadora, adotou uma criança em idade de alfabetização. Quando da adoção, obteve a informação de que faria jus à licença-maternidade, daí decorrente. Em conversa com seu empregador, Maria foi informada que não desfrutava do mencionado benefício. Na dúvida a empregada requereu a licença-maternidade junto ao INSS. Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) A duração da licença-maternidade de Maria tem variação de acordo com a idade da criança adotada.
b) Maria não tem direito à licença-maternidade, pois se trata de adoção e a legislação não prevê essa hipótese.
c) Maria tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, independentemente da idade da criança adotoda.
d) Maria tem direito a duas semanas de licença-maternidade correspondentes ao período de adaptação necessário na adoção.

A resposta correta é:

A empresa Infohoje Ltda. firmou contrato com Paulo, pelo qual ele prestaria consultoria e suporte de serviços técnicos de informática a clientes da empresa. Para tanto, Paulo receberia 20% do valor de cada atendimento, sendo certo que trabalharia em sua própria residência, realizando os contatos e trabalhos por via remota ou telefônica. Paulo deveria estar conectado durante o horário comercial de segunda a sextafeira, sendo exigida sua assinatura digital pessoal e intransferível para cada trabalho, bem como exclusividade na área de informática. Sobre o caso sugerido, assinale a afirmativa correta.

a) Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente a subordinação, já que inexistente fiscalização efetiva física.
b) Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente o pagamento de salário fixo.
c) Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente o requisito da pessoalidade, já que impossível saber se era Paulo quem efetivamente estaria trabalhando.
d) Paulo é empregado da empresa, pois presentes todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego.

A resposta correta é:

Os garçons e empregados do restaurante Come Bem Ltda. recebem as gorjetas dadas pelos clientes, de forma espontânea, uma vez que não há a cobrança obrigatória na nota de serviço. Diante da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) As gorjetas integram a remuneração, mas não servem de base de cálculo para o pagamento do aviso prévio, adicional noturno, horas-extras e repouso semanal remunerado.
b) As gorjetas não integram a remuneração, uma vez que são espontâneas, pois não há o controle das quantias concedidas.
c) As gorjetas são integradas, para todos os efeitos, na remuneração do empregado, repercutindo, assim, no pagamento de todos os direitos trabalhistas.
d) As gorjetas integram a remuneração apenas para efeitos de aviso prévio trabalhado, adicional noturno, horas-extras e repouso semanal remunerado, pois as demais parcelas não estão relacionadas com o dia a dia de trabalho efetivo; não havendo trabalho, não há gorjeta.

A resposta correta é: