Questões de Direito Eleitoral

A respeito da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, é correto afirmar que podem vir a integrá-los, dentre outros juízes, um

a) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
b) Ministro do Supremo Tribunal Federal.
c) Juiz do Tribunal Regional Federal com sede na capital do respectivo Estado.
d) membro do Ministério Público do respectivo Estado.
e) Procurador da República indicado pelo Presidente da República.

A resposta correta é:

Aplica-se o sistema da representação proporcional nas eleições para

a) a Câmara dos Deputados e para as Assembleias Legislativas.
b) Prefeitos Municipais e para as Câmaras Municipais.
c) a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal.
d) Governador de Estado e para as Assembleias Legislativas.
e) Presidente da República e para o Senado Federal.

A resposta correta é:

Quanto ao acesso ao rádio e à televisão pelos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

a) A propaganda partidária gratuita será sempre na modalidade gravada e transmitida entre as 19 horas e as 22 horas e 30 minutos.
b) As emissoras de rádio e de televisão ficam obrigadas a realizar, para os partidos políticos, transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção.
c) Não se pode utilizar a propaganda partidária gratuita para transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos e das atividades congressuais do partido.
d) As transmissões serão em blocos apenas para o âmbito nacional.
e) O partido que atender a todas as regras relacionadas ao tema da propaganda tem assegurada a utilização do tempo total de uma hora por semestre.

A resposta correta é:

Considerando a Lei dos Partidos Políticos, assinale a alternativa correta.

a) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
b) O partido político tem autonomia exclusivamente para definir a própria estrutura interna.
c) Os filiados de um partido político têm iguais direitos e diferentes deveres.
d) Alguns partidos políticos podem submeter-se à entidade estrangeira.
e) Só o partido que tenha registrado o respectivo estatuto no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pode participar do processo eleitoral.

A resposta correta é:

Acerca do alistamento e dos serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, à luz da Resolução nº 21.538/2003, assinale a alternativa correta.

a) No caso de transferência em decorrência de alteração de domicílio, haverá nova emissão de número diferente de inscrição.
b) Quando o eleitor necessitar de pequena alteração em seu título, pode pedir a segunda via do documento, pois isso já retificará o necessário.
c) O número de inscrição compor-se-á de até 14 algarismos.
d) O naturalizado que não se alistar até dois anos depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa.
e) O alistamento eleitoral do analfabeto é facultativo.

A resposta correta é:

Considerando a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a alternativa correta.

a) As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, candidatos ou entidades estrangeiras.
b) As despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço da candidatura não são consideradas gasto eleitoral.
c) O aluguel de bens particulares para veiculação por qualquer meio de propaganda eleitoral não configura despesa eleitoral sujeita a limite.
d) É vedado a partido político e a candidato receber direta ou indiretamente doação em dinheiro procedente de entidades beneficentes e religiosas.
e) Não é obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica com o objetivo de registrar o movimento financeiro da campanha política.

A resposta correta é:

Em caso de cometimento dos crimes conexos de aliciamento violento de eleitor e homicídio doloso, as regras de competência para o processo judicial determinam que o julgamento seja realizado:

a) atentando para a fixação da competência na Justiça Eleitoral por força do art. 364 do Código Eleitoral.
b) respeitando a competência da Justiça Eleitoral para o julgamento do crime de aliciamento violento de eleitor e do Tribunal do Júri para o crime de homicídio doloso.
c) com a apreciação dos dois delitos pelo Tribunal do Júri, por força da atração de competência pela regra do art. 78, inc. I, do CPP.
d) com a possibilidade de facultativa separação dos processos.
e) pelo Tribunal do Júri se a prova do cometimento de um delito influir na prova da outra infração.

A resposta correta é:

Após o aforamento de representação para a instauração de Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE - contra candidato a Prefeito Municipal é apresentada resposta que provoca no autor do pedido inicial a necessidade de postulação de prova pericial consistente em exame grafodocumentoscópico. O Juiz Eleitoral ao designar audiência para a coleta da prova testemunhal lança decisão de indeferimento da prova técnica, fundamentando a negativa no fato de que o pedido deveria ter sido formulado na petição inicial e que não se trata de providência que possa ser postulada na fase de diligências. À parte autora, irresignada com a referida decisão, cabe a seguinte providência processual:

a) interpor recurso de agravo de instrumento no prazo de 10 dias.
b) interpor recurso de agravo de instrumento no prazo de 3 dias.
c) opor embargos de declaração no prazo de 3 dias.
d) interpor recurso eleitoral no prazo de 3 dias.
e) impugnar o conteúdo da decisão em recurso eleitoral manejado contra a sentença que julgar a causa.

A resposta correta é:

Tendo presente que a diplomação dos candidatos eleitos é um ato administrativo oriundo de um órgão jurisdicional, identifique qual é a natureza jurídica do Recurso Contra a Expedição de Diploma - RCED, previsto no art. 262 do Código Eleitoral:

a) ação declaratória de nulidade de ato administrativo.
b) ação civil mandamental de rito sumário documental.
c) recurso eleitoral.
d) recurso de apelação.
e) ação constitutiva negativa de ato administrativo.

A resposta correta é:

Tendo-se em conta que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE - é, a teor do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, a medida judicial apta a apurar as condutas abusivas eleitorais causadoras de desequilíbrio no curso do período eleitoral, informe qual o termo final para o seu ajuizamento bem como o Juízo competente para tal, levando-se em conta tratar de questão de apuração de ilícito praticado por candidatado a Prefeito Municipal.

a) dia da eleição e Justiça Eleitoral de 1º grau.
b) dia da eleição e Tribunal Regional Eleitoral.
c) dia da diplomação e Justiça Eleitoral de 1º grau.
d) dia da diplomação e Tribunal Regional Eleitoral.
e) 15 dias após a diplomação e Justiça Eleitoral de 1º grau.

A resposta correta é: