Questões de Direito Eleitoral

No que se refere a juízes e tribunais eleitorais, assinale a opção correta com base no que dispõe a CF.

a) As zonas eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.
b) O corregedor eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral será, necessariamente, um ministro oriundo do Supremo Tribunal Federal.
c) Entre os membros do Tribunal Superior Eleitoral, deve haver dois cidadãos de idoneidade moral indicados pelo presidente da República.
d) Cabe recurso das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que denegam habeas corpus.
e) Os juízes dos tribunais eleitorais poderão servir por até três biênios consecutivos.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta acerca da organização e competência da justiça eleitoral.

a) Não podem ser nomeados membros das juntas eleitorais, escrutinadores ou auxiliares na mesma circunscrição eleitoral dois parentes em qualquer grau.
b) Nos municípios onde haja mais de uma junta eleitoral, a expedição dos diplomas aos eleitos para cargos municipais é feita pela junta presidida pelo juiz eleitoral mais antigo.
c) Compete ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE ) processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns a eles conexos, cometidos pelos seus próprios ministros e pelos juízes dos tribunais regionais.
d) Nas eleições municipais, compete ao corregedor regional eleitoral apurar e punir as transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários e abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto.
e) A arguição de inelegibilidade de um candidato a prefeito é feita perante o tribunal regional eleitoral do respectivo estado da Federação.

A resposta correta é:

Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais cabem embargos de declaração quando

a) denegarem habeas corpus.
b) forem proferidas contra expressa disposição de lei.
c) ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais.
d) denegarem mandado de segurança.
e) houver no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição.

A resposta correta é:

À luz da legislação de regência e da Resolução/TSE/21.538/2003, assinale a opção correta no que se refere a alistamento eleitoral.

a) A segunda via do título de eleitor deve ser solicitada até trinta dias antes da eleição, podendo ser entregue ao solicitante até dez dias antes do pleito.
b) O despacho de pedido de inscrição eleitoral, transferência ou segunda via proferido pelo juiz eleitoral após o prazo legal estabelecido é crime para o qual é prevista pena de reclusão e multa.
c) A exclusão de eleitor não pode ser promovida de ofício pelo magistrado.
d) No caso de exclusão de eleitor, a defesa deve ser feita por advogado constituído.
e) Os requerimentos de inscrição eleitoral ou de transferência do título de eleitor só podem ser recebidos até cem dias antes da data da eleição.

A resposta correta é:

Cícero, candidato à reeleição como prefeito, cedeu servidor público municipal para trabalhar em seu comitê durante a campanha eleitoral. Tratando-se de matéria vinculada às condutas vedadas previstas em lei (art. 73, da Lei Eleitoral) e cuidando de representação jurisdicional eleitoral, considere as seguintes afirmativas: 1- Caso o servidor seja ocupante de cargo em comissão para assessoramento, de estrita confiança do prefeito, não há qualquer impedimento legal para tal cessão.
2- Se o servidor tiver autorização expressa de seu superior hierárquico para praticar atos de campanha, não há incidência da conduta vedada.
3- O servidor pode fazer campanha para o candidato desde que não seja durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado. Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
c) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
d) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

A resposta correta é:

Paulo é Juiz Eleitoral de uma Zona Eleitoral. No exercício de seu cargo, dentre outras atribuições, compete-lhe

a) expedir diplomas aos eleitos para Deputados Estaduais.
b) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos.
c) designar a sede e jurisdição das Juntas Eleitorais.
d) constituir as Juntas Eleitorais.
e) ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais.

A resposta correta é:

Com base na Lei Complementar n.º 64/1990 e na Lei n.º 9.504/1997, e em suas respectivas alterações, assinale a opção correta.

a) Suponha que um candidato a prefeito tenha sido considerado inelegível por decisão transitada em julgado às vésperas da eleição. Nessa situação, o partido político do referido candidato poderá escolher um substituto para participar do pleito no lugar do inelegível.
b) O indivíduo condenado por crime contra o patrimônio privado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, é inelegível para qualquer cargo enquanto durarem os efeitos da pena a ele aplicada.
c) A exclusão de um indivíduo do exercício da profissão por decisão sancionatória do órgão profissional competente não constitui causa de inelegibilidade.
d) O rol dos legitimamente aptos a impugnarem pedido de registro de candidato é composto pelo Ministério Público, pelos partidos políticos, por qualquer candidato e pelos cidadãos que estejam no gozo de seus direitos políticos.
e) No procedimento de investigação judicial eleitoral, para a configuração do ato abusivo, é considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.

A resposta correta é:

Tratando-se de ação de impugnação de mandato eletivo, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Nos termos da Constituição Federal, a ação tramitará sob segredo de justiça.
b) A ação de impugnação de mandato eletivo não pode ser manejada contra o suplente diplomado, porque este não exerce mandato.
c) A ação deverá ser ajuizada no prazo de 15 dias contados da diplomação, e deverá ser instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
d) O prazo para ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo é decadencial.

A resposta correta é:

A respeito das doações a partidos políticos, considere: I. As doações de pessoas físicas e jurídicas só podem ser feitas aos órgãos de direção nacional do partido, aos quais caberá fazer a distribuição aos órgãos estaduais e municipais.
II. As doações que não sejam em dinheiro devem ser lançadas na contabilidade do partido político, definidos seus valores em moeda corrente.) III. As doações em recursos financeiros devem ser, obrigatoriamente, efetuadas por cheque cruzado em nome do partido político ou por depósito bancário diretamente na conta do partido político. Está correto o que consta APENAS em

a) I.
b) III.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

A resposta correta é:

José Afrânio, candidato eleito e empossado vereador nas eleições de 2012, foi processado por ter arrecadado recursos em sua campanha sem que tivessem passado pela conta corrente aberta para este fim, bem como por ter realizado gastos sem origem conhecida. Tais fatos foram devidamente comprovados. O juiz, ao julgar a representação jurisdicional eleitoral, com esteio na norma constante do artigo 30-A da Lei Eleitoral (Lei 9.504/97),

a) julgará improcedente a demanda por ausência de fato típico, uma vez que arrecadação de recursos para campanha e gastos sem comprovação de origem não constituem ilícito eleitoral.
b) julgará procedente a demanda, cassando o diploma do candidato.
c) julgará procedente a demanda, cassando o diploma do candidato e reconhecendo a inelegibilidade do candidato pelo prazo de 08 anos, nos termos do § 2º do artigo 30-A da Lei Eleitoral, em vigor por força da Lei da Ficha Limpa.
d) julgará procedente a demanda, cassando o diploma do candidato e condenando-o ao pagamento de multa.

A resposta correta é: