Questões de Direito Eleitoral

A representação de partido político referente abuso do poder econômico em benefício de candidato ao cargo de Vereador será apurada através de investigação judicial processada

a) pelo Ministério Público Eleitoral, através de inquérito civil, e julgada pelo Corregedor Regional Eleitoral.
b) pela Corregedoria Regional Eleitoral e julgada pelo Ministério Público Eleitoral.
c) pela Corregedoria Regional Eleitoral e julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral.
d) e julgada pelo Juiz Eleitoral.
e) pelo Juiz Eleitoral e julgada pelo Corregedor Regional Eleitoral.

A resposta correta é:

As Juntas Eleitorais

a) poderão contar, na sua composição, com até dois agentes policiais.
b) não poderão ter como membros os parentes por afinidade de candidatos até o segundo grau, inclusive.
c) serão presididas pela autoridade policial, quando esta figurar entre seus membros.
d) serão presididas pelo membro mais velho.
e) poderão ter como membros os que pertencerem ao serviço eleitoral.

A resposta correta é:

NÃO se incluem, dentre as fontes do Direito Eleitoral as

a) Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.
b) decisões jurisprudenciais.
c) leis estaduais.
d) normas da Constituição Federal.
e) leis federais.

A resposta correta é:

Com base na legislação que disciplina o processo eleitoral brasileiro e no entendimento jurisprudencial acerca da matéria, assinale a opção correta.

a) Condenação por crime de corrupção por turma de tribunal de justiça implica inelegibilidade, ainda que pendente de julgamento em outra instância.
b) As coligações partidárias realizadas nos estados devem guardar coerência com a coligação celebrada no plano nacional, sob pena de nulidade.
c) MP estadual participa da composição dos tribunais eleitorais, ao contrário do MPF.
d) O quociente eleitoral e a cláusula de barreira são incompatíveis com os princípios que regem o sistema eleitoral brasileiro.
e) A prática do ilícito da captação de sufrágio não implica o afastamento do candidato da eleição, em razão do princípio da presunção de inocência.

A resposta correta é:

O servidor público da Administração autárquica que for investido em mandato de Vereador,

a) ficará obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função, independentemente de compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
b) ficará obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função, independentemente de compatibilidade de horários, mas receberá ambas as remunerações.
c) havendo compatibilidade de horários, poderá perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, mas com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
d) não havendo compatibilidade de horário será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
e) ficará obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função, independentemente de compatibilidade de horários e receberá a remuneração do cargo eletivo.

A resposta correta é:

Considere as seguintes situações hipotéticas: Regiane é Governadora do Estado de Rondônia e Fabrício é prefeito da cidade de São João da Baliza. Regiane e Fabrício pretendem se candidatar ao cargo de Presidente da República. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira,

a) apenas Regiane possui obrigatoriedade de renunciar ao respectivo mandato até um ano antes do pleito.
b) Regiane e Fabrício deverão renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
c) Regiane deverá renunciar ao respectivo mandato até um ano antes do pleito e Fabrício até seis meses.
d) apenas Regiane possui obrigatoriedade de renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
e) Regiane e Fabrício deverão renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.

A resposta correta é:

Legislar sobre Direito Eleitoral é competência

a) privativa da União.
b) exclusiva da União, permitida a delegação para os Estados e para o Distrito Federal mediante autorização expressa do Senado Federal.
c) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
e) comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

A resposta correta é:

Considere a seguinte situação hipotética: Em uma reunião política do Partido X encontram-se Sinésio, 22 anos de idade; Vitor, 33 anos de idade; Bianca, 36 anos de idade e Gabriela, 30 anos de idade. O referido partido discute a candidatura aos cargos de Deputado Estadual e Deputado Federal. Neste caso, dentre as pessoas mencionadas, no tocante ao requisito idade mínima,

a) Vitor, Bianca e Gabriela podem concorrer a ambos os cargos, mas Sinésio poderá concorrer apenas ao cargo de Deputado Estadual.
b) Vitor, Bianca e Gabriela podem concorrer a ambos os cargos, mas Sinésio não poderá concorrer para nenhum dos cargos.
c) Vitor e Bianca podem concorrer a ambos os cargos, mas Sinésio e Gabriela poderão concorrer apenas ao cargo de Deputado Estadual.
d) nenhuma delas pode concorrer a ambos os cargos.
e) todas podem concorrer a ambos os cargos.

A resposta correta é:

O Ministério Público Eleitoral desempenha importantes atribuições na defesa do regime democrático. Atua de diversas formas, nas fases do processo eleitoral. Em relação às atribuições do Ministério Público (MP), assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

a) Nos processos de registro de candidaturas, o MP deve necessariamente emitir parecer, mas não é legitimado a impugnar candidaturas.
b) O MP é legitimado, juntamente com candidatos, partidos e coligações, a ajuizar representação por propaganda eleitoral irregular.
c) A atuação do MP no processo penal eleitoral é supletiva, já que a legitimação para deflagrar ações penais eleitorais é, por primazia, dos próprios candidatos.
d) O MP deve ser previamente ouvido nos casos de abertura de investigação judicial eleitoral, cuja iniciativa é limitada a candidatos, afastada a legitimação ativa de partidos políticos.
e) Nos casos de desfiliação partidária sem justa causa (infidelidade partidária) , a legitimação ativa é do MP e, apenas na sua inércia, surge a legitimação subsidiária dos partidos políticos para a perda do cargo eletivo.

A resposta correta é:

No que se refere aos partidos políticos e à arrecadação, aplicação e prestação de contas de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

a) As entidades esportivas desde que recebam recursos públicos ficarão legalmente impedidas de fazer doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, a partidos e candidatos.
b) Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela Internet, relatório no qual sejam discriminados os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro recebidos para financiamento da campanha eleitoral, e os gastos realizados, em sítio criado pela justiça eleitoral para fim específico, com a indicação dos nomes dos doadores e dos respectivos valores doados.
c) O candidato que doar recursos pessoais à sua própria campanha estará dispensado da emissão do correspondente recibo eleitoral.
d) Para a garantia de transparência do processo eleitoral, o fundo especial de assistência financeira aos partidos políticos, conhecido como fundo partidário, deve ser financiado apenas por dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, a cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicado por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.
e) As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais podem ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações e ficam limitadas a 2% do faturamento bruto do ano anterior ao da eleição.

A resposta correta é: