Questões de Direito Eleitoral

O partido político a que Paulino é filiado requereu o registro de sua candidatura para o cargo de Vereador. Houve impugnação e, afinal, o registro foi indeferido pelo Juiz Eleitoral, por falta do requisito referente à idade mínima constitucionalmente exigida. Paulino recorreu para o Tribunal Regional Eleitoral, que confirmou a decisão recorrida, divergindo da interpretação dada ao texto constitucional por outro Tribunal Regional Eleitoral. Nesse caso, caberá recurso

a) ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral.
b) especial para o Supremo Tribunal Federal.
c) especial para o Tribunal Superior Eleitoral.
d) ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
e) extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

A resposta correta é:

A respeito do processo de impugnação de registro de candidatura, é correto afirmar que

a) as partes somente poderão apresentar e requerer a produção de prova documental, vedada a oitiva de testemunhas, em razão da celeridade da tramitação.
b) quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de terceiro e este, sem justa causa, não o exibir nem comparecer a juízo para depositá-lo, poderá o juiz contra ele expedir mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência.
c) as alegações finais serão apresentadas pelas partes e pelo Ministério Público, após o encerramento da instrução probatória, no prazo sucessivo de 3 dias para cada um.
d) o juiz formará a sua convicção pela apreciação da prova constante dos autos, mas, na formação e motivação do seu convencimento, deverá se ater ao que foi alegado pelas partes.
e) o juiz não poderá determinar diligências de ofício, pois, em razão do princípio do contraditório, somente poderá ordenar a produção de provas a requerimento das partes.

A resposta correta é:

A respeito da composição e competência dos órgãos da Justiça Eleitoral, considere: I. As Zonas Eleitorais são órgãos constituídos por ocasião de cada eleição, sendo seus integrantes indicados pelo Juiz Eleitoral e nomeados pelos Tribunais Regionais Eleitorais.) II. É vedada a participação de parentes em qualquer grau na mesma Junta Eleitoral.
III. Cabe à Junta Eleitoral a expedição de diploma aos eleitos para prefeito, vice-prefeito e vereador.
IV. Cabe a cada Tribunal Regional Eleitoral a expedição de diplomas nas eleições para Presidente da República, Vice-Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual. Está correto o que consta APENAS em

a) II e III.
b) I e IV.
c) I, II e III.
d) I, III e IV.
e) III e IV.

A resposta correta é:

Considere a seguinte situação hipotética: Simone é Deputada Estadual. Durante seu mandato, seu irmão, Gabriel, foi eleito Presidente da República. Simone pretende se candidatar à reeleição. Neste caso, no tocante ao parentesco de segundo grau apresentado, a candidatura de Simone é

a) válida apenas se tiver ocorrido o registro de sua candidatura antes da posse de Gabriel.
b) inválida em razão da sua inelegibilidade.
c) válida segundo as normas previstas na Constituição Federal.
d) válida apenas se tiver ocorrido o registro de sua candidatura antes da diplomação de Gabriel.
e) inválida sem a anuência expressa do Tribunal Superior Eleitoral.

A resposta correta é:

A Lei Complementar n. 64/90, Lei das Inelegibilidades, alterada pela Lei Complementar n. 135/2010 - Lei da Ficha Limpa -, trata do ato abusivo.
Segundo esse diploma, assinale a afirmativa correta.

a) Para a configuração do ato abusivo será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, além da gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
b) Para a configuração do ato abusivo não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, tampouco a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
c) Para a configuração do ato abusivo será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas não a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
d) Para a configuração do ato abusivo não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
e) Para a configuração do ato abusivo será considerada a efetiva alteração do resultado da eleição pelo fato, além da gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

A resposta correta é:

A Lei Complementar n. 64/90, Lei das Inelegibilidades, veio ao ordenamento com um claro escopo moralizador. Trata-se de legislação atenta aos anseios populares por candidatos (e, consequentemente, futuros ocupantes de cargos eletivos) probos e com postura lisa para o desempenho dos mandatos. Com isso em mente, é correto dizer que são inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de

a) seis anos a contar da eleição.
b) oito anos a contar da eleição.
c) oito anos a contar da diplomação.
d) oito anos a contar do registro da candidatura.
e) seis anos a contar da diplomação.

A resposta correta é:

Com relação às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, analise as afirmativas a seguir.

I. Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
II. Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes a particulares.
III. Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, mesmo que não excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

A resposta correta é:

A propaganda eleitoral é uma forma de captação de votos usada pelos partidos políticos, coligações ou candidatos com filiação partidária. Ela somente é autorizada a partir do dia 6 de julho, conforme prevê o Art. 36 de Lei n. 9.504/97. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral.
A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta ato de propaganda eleitoral.

a) Aquele que leva ao conhecimento geral, apenas de forma explícita, a candidatura, mesmo que apenas postulada, e a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública.
b) Aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, e a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública.
c) Aquele que leva ao conhecimento geral, apenas de forma explícita, a candidatura já registrada, e a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública.
d) Aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, e mesmo que não aluda à ação política que se pretende desenvolver ou às razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública.
e) Aquele que leva ao conhecimento geral, apenas de forma explícita, a candidatura, mesmo que apenas postulada, e mesmo que não aluda à ação política que se pretende desenvolver ou às razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública.

A resposta correta é:

É incorreto afirmar sobre as hipóteses de inelegibilidades contidas na Lei Complementar Federal 64/90, após suas seguidas alterações legislativas:

a) são inelegíveis para quaisquer cargos os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, pelos crimes (dentre outros) contra o meio ambiente e a saúde pública. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
b) são inelegíveis para quaisquer cargos os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 anos seguintes, contados a partir da data da decisão.
c) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 anos seguintes.
d) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 anos a contar da eleição.
e) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa incorreta, relativamente aos temas do registro de candidatura e da prestação de contas, conforme eles são regulados pela Lei Federal 9504/97, após suas seguidas alterações legislativas:

a) o pedido de registro deve ser instruído, dentre outros documentos, com a certidão de quitação eleitoral, que abrangerá exclusivamente: a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a aprovação das contas de campanha eleitoral.
b) o pedido de registro deve ser instruído, dentre outros documentos, com a certidão de quitação eleitoral, que abrangerá exclusivamente: a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.
c) a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo (dentre outras situações) pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade.
d) a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo (dentre outras situações) pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade.
e) a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo (dentre outras situações) pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela própria Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de 72 horas.

A resposta correta é: