Questões de Direito Eleitoral

Conforme a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97),

a) a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de junho do ano da eleição.
b) ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, permitido o uso de rádio, televisão e outdoor.
c) no ano da eleição não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei, nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.
d) na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a vinte por cento do nome do titular.
e) não será considerada propaganda eleitoral antecipada a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico.

A resposta correta é:

Escapa à competência privativa do Tribunal Superior Eleitoral:

a) propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios.
b) propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento.
c) responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.
d) expedir as instruções que julgar convenientes à execução do Código Eleitoral.
e) constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.

A resposta correta é:

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 64/90, que estabelece, de acordo com a Constituição da República, os casos de inelegibilidade, a qual foi recentemente alterada pela Lei Complementar 135/2010, qual das alternativas abaixo é incorreta:

a) São inelegíveis, para qualquer cargo, os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.
b) Não poderão se candidatar os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes, dolosos ou culposos, contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência e contra o meio ambiente e a saúde pública, os eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade e os de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública, dentre outros.
c) São inelegíveis os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze ) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade.
d) Não poderão se candidatar os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.

A resposta correta é:

Acerca dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, assinale as assertivas abaixo:
I - Aquele que recebe, para si, dinheiro, para dar voto, pratica o crime de corrupção eleitoral, ainda que seja pessoa inapta a votar.
II - Promessas genéricas de "palanque" não configuram o crime de corrupção eleitoral, por falta de dolo específico; para a tipificação da conduta, as promessas/ofertas devem ser diretas, concretas, objetivas, individualizadas e determinadas, com a intenção da troca do voto.
III - Tem-se como salvo conduto eleitoral a vedação estabelecida pelo Código Eleitoral de, desde 05 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, de se prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
IV - Os crimes eleitorais se processam mediante ação penal pública incondicionada, mesmo tratando de crimes contra a honra.

a) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
b) Todas as alternativas estão corretas.
c) As alternativas I e II estão incorretas.
d) Apenas a alternativa I está incorreta.

A resposta correta é:

Quanto às condições de elegibilidade, é correto afirmar:

a) ( ) Os brasileiros naturalizados podem concorrer a quaisquer pleitos eleitorais.
b) ( ) Quem houver sucedido ou substituído um Prefeito no curso do mandato poderá concorrer por mais dois mandatos subsequentes.
c) ( ) A idade mínima, tendo por referência a data da posse para Deputado Estadual, é de 18 anos.
d) ( ) A idade mínima, tendo por referência a data da posse para o Senado da República, é de 30 anos.
e) ( ) A filiação partidária deve ocorrer pelo menos 12 meses antes da data fixada para as eleições. É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superior aos 12 meses previstos em lei.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa correta

a) O quociente eleitoral indica o número de vagas alcançado pelos partidos, sendo calculado pela divisão do número de votos conferidos ao partido, diretamente, ou a seus candidatos, pelo quociente partidário, desprezando-se a fração.
b) O quociente partidário corresponde ao índice de votos a ser obtido que determina a distribuição das vagas, por meio da divisão do número de votos válidos pelos lugares a preencher na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras de Vereadores.
c) O quociente eleitoral tem por finalidade estabelecer a distribuição das vagas entre os partidos na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores.
d) Acaso nenhum partido atinja o quociente eleitoral, hão de ser considerados eleitos os candidatos mais votados, desconsiderados quaisquer critérios de proporcionalidade.

A resposta correta é:

Quanto ao sistema eleitoral majoritário previsto pela ordem constitucional brasileira em vigor, é correto afirmar:

a) ( ) É utilizado na escolha de representantes para o Senado Federal.
b) ( ) Distribui as cadeiras na proporção dos votos obtidos pelos partidos políticos ou coligações.
c) ( ) Utiliza o quociente eleitoral como um mecanismo de cláusula de barreira.
d) ( ) Utiliza o critério das sobras eleitorais para distribuir cadeiras de acordo com a maior média do quociente eleitoral.
e) ( ) Adota o procedimento de escolha dos representantes através de listas mistas.

A resposta correta é:

Quanto à personalidade jurídica dos partidos políticos, conforme o previsto pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que são:

a) ( ) Pessoas jurídicas de direito misto.
b) ( ) Pessoas jurídicas de direito social.
c) ( ) Pessoas jurídicas de direito público.
d) ( ) Pessoas jurídicas de direito político.
e) ( ) Pessoas jurídicas de direito privado.

A resposta correta é:

NÃO é requisito para a transferência do eleitor,

a) o transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.
b) o recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente.
c) o parecer favorável do Ministério Público Eleitoral.
d) a residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
e) a prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

A resposta correta é:

A ação de impugnação de mandato eletivo

a) pode ser ajuizada contra candidato eleito, até a diplomação.
b) contra deputados federais deve ser ajuizada perante o Tribunal Superior Eleitoral.
c) só pode ser ajuizada por partido político ou coligação.
d) deve tramitar em segredo de justiça.
e) comporta recurso somente quando for julgada improcedente.

A resposta correta é: