Questões de Direito Eleitoral

À luz da legislação de regência, assinale a opção correta acerca do MP Eleitoral.

a) A não observância por membro do MP da prioridade dos feitos eleitorais no período compreendido entre o registro das candidaturas e cinco dias após a realização do segundo turno, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança, e o não cumprimento de qualquer prazo fixado pela norma geral das eleições constituem crime de responsabilidade.
b) A não apresentação de denúncia no prazo legal ou a não promoção da execução de sentença condenatória pelo órgão do MP constituem crime, cuja prática é punida exclusivamente com multa.
c) O prazo concedido ao MP para impugnar registro de candidato é quatro vezes maior que o prazo concedido a partidos, coligações e candidatos, para a mesma finalidade.
d) No caso de as contas de candidato serem rejeitadas em decorrência de os gastos eleitorais terem sido pagos com recursos não provenientes de conta específica para tal fim, ou no caso de restar comprovado abuso de poder econômico, a justiça eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao MP Eleitoral, para interposição de recurso contra a diplomação do candidato.
e) Vence no dia da eleição o prazo legal para que o MP ofereça representação contra a execução, em ano eleitoral, de programas sociais por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por este mantida.

A resposta correta é:

Na convenção do Partido Alpha, Tício foi escolhido candidato a Governador do Estado, Paulus foi escolhido candidato a Vice-Governador do Estado, Lucius foi, dentre outros, escolhido candidato a Deputado Federal e Ângelus foi, dentre outros, escolhido candidato a Deputado Estadual. Todos tiveram o registro de suas candidaturas deferido. Quarenta e cinco dias antes do pleito, quando viajavam juntos em campanha eleitoral, o veículo em que se encontravam sofreu colisão e os quatro vieram a falecer. Nesse caso, o partido

a) não poderá substituir nenhum dos candidatos falecidos, posto que os óbitos ocorreram a menos de sessenta dias do pleito.
b) poderá substituir os candidatos a Deputado Federal e Deputado Estadual, apenas, desde que o registro do substituto seja feito dentro de dez dias contados da data dos óbitos.
c) poderá substituir os candidatos a Governador e Vice-Governador, apenas, desde que o registro do substituto seja feito dentro de dez dias contados da data dos óbitos.
d) poderá substituir o candidato a Deputado Federal, apenas, desde que o registro do substituto seja feito dentro de dez dias contados da data do óbito.
e) poderá substituir o candidato a Deputado Estadual, apenas, desde que o registro do substituto seja feito dentro de dez dias contados da data do óbito.

A resposta correta é:

A respeito da propaganda partidária, considere:

I. A propaganda partidária paga no rádio e na televisão só é permitida no ano em que não se realizarem eleições.
II. A divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos só pode ser feita durante a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão até o dia 5 de julho do ano da eleição.
III. A propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão será feita através de transmissões em bloco, em cadeia nacional ou estadual, ou em inserções de trinta segundos e um minuto, no intervalo da programação normal das emissoras.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) II.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta a respeito da organização, da composição e das competências da justiça eleitoral.

a) É vedado ao corregedor geral eleitoral praticar, em correição em zona eleitoral, atos atribuídos pelas instruções pertinentes aos corregedores regionais.
b) É competência dos TREs a divisão das zonas em seções eleitorais.
c) Compõem o TSE dois juízes nomeados pelo presidente da República, escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo próprio tribunal.
d) Compõem o TRE/PI dois juízes nomeados pelo presidente da República, escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo próprio tribunal.
e) As decisões a respeito de recurso que importe a perda de diploma só podem ser tomadas pelo TSE com a presença de todos os membros; caso ocorra impedimento de algum, deverá ser convocado o substituto ou o respectivo suplente.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta acerca do alistamento eleitoral e de procedimentos a ele correlatos.

a) No caso de transferência de domicílio eleitoral, será alterado o número de inscrição originário do eleitor.
b) Os partidos políticos podem requerer, por seus delegados, a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente, sendo-lhes, contudo, vedada, por inexistência de interesse jurídico, a defesa de eleitor cuja exclusão seja promovida.
c) Para o acompanhamento e exame dos procedimentos de alistamento, transferência, revisão e segunda via de título eleitoral, os partidos políticos podem manter, em cada zona eleitoral, até dois delegados, que poderão atuar simultaneamente.
d) As revisões de eleitorado deverão ser presididas pelo corregedor regional eleitoral.
e) Para efeito do processamento eletrônico do alistamento eleitoral, deverá ser consignada OPERAÇÃO 1 - ALISTAMENTO quando o alistando requerer inscrição e, em seu nome, for localizada uma única inscrição cancelada por determinação de autoridade judiciária (Fase 450).

A resposta correta é:

Das decisões que versarem sobre a expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais e das decisões que denegarem habeas corpus ou mandado de segurança,

a) cabe recurso especial e ordinário, respectivamente.
b) cabe somente recurso especial.
c) cabe recurso ordinário e especial, respectivamente.
d) cabe recurso ordinário.
e) não cabe recurso.

A resposta correta é:

Com relação às inelegibilidades, assinale a opção correta.

a) O candidato condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da justiça eleitoral, por conduta vedada a agente público em campanha eleitoral somente será considerado inelegível se a conduta implicar a cassação do registro ou do diploma.
b) O prefeito que perder o mandato por infringência a dispositivo da lei orgânica municipal ficará inelegível, para qualquer cargo, nas eleições a serem realizadas no período remanescente do mandato para o qual tenha sido eleito e nos três anos subsequentes ao término do mandato, reavendo a sua elegibilidade imediatamente após esse período.
c) O prazo da inelegibilidade do indivíduo condenado por crime contra o meio ambiente por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado perdura enquanto durarem os efeitos da condenação.
d) A inelegibilidade não se aplica a membro de assembleia legislativa que renunciar ao mandato após o oferecimento de representação capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da constituição estadual.
e) O indivíduo excluído do exercício da profissão por decisão sancionatória do órgão profissional competente em decorrência de infração ético-profissional ficará inelegível, para qualquer cargo, pelo prazo de quatro anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.

A resposta correta é:

A respeito dos partidos políticos, assinale a opção correta.

a) Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos têm pleno acesso às informações que, constantes do cadastro eleitoral, digam respeito a seus afiliados.
b) Terá direito a funcionamento parlamentar, em todas as casas legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, obtiver o apoio de, no mínimo, 5% dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos estados, com um mínimo de 2% do total de cada um deles.
c) De acordo com a lei que dispõe sobre partidos políticos, a responsabilidade civil e trabalhista é solidária entre o órgão partidário municipal, o estadual e o nacional, ante o caráter nacional das agremiações partidárias.
d) Resolução do TSE considera justa causa, para efeito de desfiliação partidária, afastamento e decretação da perda de cargo eletivo, a mudança substancial ou o desvio do estatuto partidário.
e) Somente o registro do estatuto do partido político no registro civil das pessoas jurídicas da capital federal assegura a exclusividade da denominação, da sigla e dos símbolos da agremiação, sendo vedada a utilização, por outros partidos, de variações que possam suscitar erro ou confusão.

A resposta correta é:

Relativamente à arrecadação e à aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

a) As taxas cobradas pelas credenciadoras de cartão de crédito, embora devam ser lançadas na prestação de contas de candidatos, de partidos políticos e de comitês financeiros, não são consideradas despesas de campanha eleitoral.
b) Registrado na justiça eleitoral, o limite de gastos dos candidatos não poderá ser alterado.
c) Salvo os recursos próprios aplicados em campanha, todas as demais doações a candidato, a comitê financeiro ou a partido político devem ser realizadas mediante recibo eleitoral.
d) Os candidatos a vice e a suplentes não podem ser responsabilizados no caso de extrapolação do limite máximo de gastos fixados para os respectivos titulares.
e) Doações mediante cartão de crédito somente podem ser realizadas por pessoa física, vedados o parcelamento e o uso de cartões emitidos no exterior, corporativos ou empresariais.

A resposta correta é:

Considerando a realização de pesquisas e testes pré-eleitorais, a propaganda eleitoral, o direito de resposta e as condutas vedadas em campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

a) Pesquisas realizadas em data anterior ao dia das eleições não podem ser divulgadas nessa data.
b) A representação contra conduta vedada em campanha eleitoral pode ser ajuizada somente até a data da eleição.
c) Deve ser examinado pela justiça comum o pedido de resposta formulado por terceiro, partido ou coligação em relação ao que tenha sido veiculado no horário eleitoral gratuito.
d) A propaganda intrapartidária veiculada antes do dia seis de julho do ano eleitoral deve ser imediatamente retirada após a realização da convenção partidária.
e) Não se incluem entre os dados a serem registrados na justiça eleitoral, para cada pesquisa a ser divulgada, o nome do estatístico responsável pelo trabalho e o número de seu registro no competente conselho regional.

A resposta correta é: