Questões de Direito Eleitoral

No dia da eleição, a propaganda de boca de urna

a) só é proibida se realizada de forma acintosa e inconveniente.
b) é permitida, desde que a cem metros dos locais de votação.
c) é permitida, desde que a duzentos metros do local de votação.
d) só é proibida se realizada por grupo de pessoas.
e) é proibida e constitui crime, de acordo com a legislação em vigor.

A resposta correta é:

O Vice-Governador que não substituiu o Governador, nem o sucedeu nos seis meses anteriores ao pleito, para candidatar-se a Vice-Governador

a) deverá afastar-se do cargo até seis meses antes do pleito.
b) não estará sujeito ao prazo de desincompatibilização.
c) deverá afastar-se do cargo até cinco meses antes do pleito.
d) deverá afastar-se do cargo até quatro meses antes do pleito.
e) deverá afastar-se do cargo até três meses antes do pleito.

A resposta correta é:

A respeito da propaganda eleitoral da internet, considere: I. sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País.
II. mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação.
III. matéria paga, com custo e respectivo pagamento devidamente lançados na prestação de contas do candidato, do partido ou da coligação.
IV. blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural. É permitida a propaganda eleitoral veiculada pela internet, dentre outras, da forma indicada APENAS em

a) III e IV.
b) I, III e IV.
c) II e III.
d) I, II e IV.
e) I, II e III.

A resposta correta é:

Com relação à prestação de contas, assinale a alternativa em que a Lei nº 9.504/1996 (Lei das Eleições) disciplina o prazo de entrega.

a) Até o trigésimo dia posterior à realização das eleições.
b) Até o nonagésimo dia posterior à realização das eleições.
c) Até o encerramento do ano em que realizada as eleições.
d) Até a cessação da apuração das eleições.
e) Até um ano após o encerramento das eleições.

A resposta correta é:

A respeito da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que

a) o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral será o Ministro do Supremo Tribunal Federal mais antigo.
b) os Juízes de Direito que integram os Tribunais Regionais serão nomeados pelo Presidente da República.
c) os Juízes dos Tribunais Regionais servirão por quatro anos, vedada a recondução.
d) dela fazem parte as Juntas Eleitorais, posto que exercem jurisdição eleitoral.
e) são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

A resposta correta é:

Considere as condutas relacionadas abaixo tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: I. Nos três meses que antecedem os pleitos eleitorais até a posse dos eleitos, na circunscrição do pleito, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir servidor público.
II. Nos 180 dias que antecedem os pleitos eleitorais até a posse dos eleitos, na circunscrição do pleito, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional.
III. Não estão abrangidos pelas restrições legais a nomeação e a contratação no período eleitoral, os cargos em comissão e do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.
IV. As regras de proteção aos empregados públicos existentes no período eleitoral também se aplicam aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não,

a) I, II, III e IV.
b) I e II, apenas.
c) I, II e III, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) I, III e IV, apenas.

A resposta correta é:

Não constitui crime eleitoral, no dia da eleição,

a) a arregimentação de eleitor.
b) o uso de autofalantes e amplificadores de som.
c) a promoção de comício ou carreata.
d) a manifestação individual e silenciosa de eleitor revelada pelo uso de broches e adesivos.
e) a propaganda de boca de urna.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação eleitoral acerca das condutas dos agentes públicos durante a campanha.

a) É permitido o uso, pelo candidato a reeleição de prefeito da residência oficial para a realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que tenham caráter de ato público.
b) É proibido ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios para a realização de convenção partidária.
c) É proibida a cessão de servidor público licenciado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo a comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação.
d) São permitidas, até três meses antes do pleito, a nomeação ou exoneração de cargos em comissão, a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do MP e dos órgãos da Presidência da República e a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados.
e) É proibido fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, nos três meses antes do pleito, salvo quando, a critério da Presidência da República, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

A resposta correta é:

Quanto aos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

a) Violação ou tentativa de violar o sigilo de urna ou dos invólucros é crime eleitoral com pena de dois a quatro anos.
b) Não configura crime eleitoral o fato de o eleitor inscrever-se simultaneamente em dois ou mais partidos.
c) O crime de violação do sigilo do voto não comporta a tentativa.
d) Não configura crime eleitoral caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.
e) A destruição, a supressão ou a ocultação de urna contendo votos, ou documentos relativos a eleição é crime eleitoral com pena de reclusão de dois a seis anos e pagamento de cinco a 15 dias de multa.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta com relação aos partidos políticos.

a) A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe solidariamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa a descumprimento da obrigação, a violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito.
b) A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do fundo partidário, por desaprovação total da prestação de contas de partido, não pode ser aplicada por meio de desconto, do valor a ser repassado, da importância apontada como irregular.
c) É assegurada aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
d) Os órgãos de direção nacional, estadual e municipal do partido político podem receber doações de pessoas físicas e jurídicas, inclusive entidades de classe ou sindicais, para constituição de seus fundos.
e) A personalidade jurídica é adquirida, nos termos da lei civil, após o registro do estatuto do partido político no TSE.

A resposta correta é: