Questões de Direito Eleitoral

Quanto aos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

a) Violação ou tentativa de violar o sigilo de urna ou dos invólucros é crime eleitoral com pena de dois a quatro anos.
b) Não configura crime eleitoral o fato de o eleitor inscrever-se simultaneamente em dois ou mais partidos.
c) O crime de violação do sigilo do voto não comporta a tentativa.
d) Não configura crime eleitoral caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.
e) A destruição, a supressão ou a ocultação de urna contendo votos, ou documentos relativos a eleição é crime eleitoral com pena de reclusão de dois a seis anos e pagamento de cinco a 15 dias de multa.

A resposta correta é:

Acerca dos princípios do direito eleitoral, julgue os itens a seguir.

O princípio da anualidade da lei eleitoral foi consagrado no sistema jurídico brasileiro pela CF, cujo texto pertinente, originalmente, limitava-se a estabelecer que a lei que alterasse o processo eleitoral só entraria em vigor um ano após sua promulgação.

A resposta correta é:

Na eleição para Governador do Estado, nenhum dos candidatos obteve, no primeiro turno, a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos. Lucius, o mais votado, faleceu logo após a proclamação do resultado. Petrus foi o segundo mais votado. Em terceiro lugar, figuraram, empatados, Plinius e Maurus. Nesse caso,

a) far-se-á nova eleição, em segundo turno, entre Petrus e o que, entre Plinius e Maurus, for escolhido por sorteio realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral.
b) não se fará nova eleição, em segundo turno, e Petrus será considerado eleito.
c) far-se-á nova eleição, em segundo turno, entre Petrus, Plinius e Maurus.
d) far-se-á nova eleição, em segundo turno, entre Petrus e o mais idoso entre Plinius e Maurus.
e) far-se-á nova eleição, em segundo, turno entre Petrus e o candidato que concorreu a Vice-Prefeito com Lucius.

A resposta correta é:

Acerca dos princípios do direito eleitoral, julgue os itens a seguir.

Introduzida no texto constitucional por meio de emenda, a nova redação do dispositivo que consagra princípio da anualidade da lei eleitoral aperfeiçoou a redação do texto constitucional, ao igualar os conceitos de vigência ou aplicação e de eficácia.

A resposta correta é:

Acerca dos princípios do direito eleitoral, julgue os itens a seguir.

Entre os princípios norteadores do direito eleitoral brasileiro incluem-se o princípio da igualdade, o princípio do devido processo legal, o princípio da publicidade e o princípio da preclusão ou da eventualidade.

A resposta correta é:

Quanto aos recursos previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

a) Os recursos eleitorais terão efeito suspensivo.
b) Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em oito dias da publicação do ato.
c) A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, mediante comunicação por ofício, telegrama ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, por meio de cópia do acórdão.
d) O recurso em que se discutir matéria constitucional poderá ser interposto fora do prazo.
e) Em qualquer caso, cabe recurso contra expedição de diploma.

A resposta correta é:

A polícia dos trabalhos eleitorais perante as Mesas Receptoras cabe somente

a) ao Presidente da Mesa Receptora e ao Juiz Eleitoral.
b) ao Presidente da Mesa Receptora e à força armada.
c) ao Juiz Eleitoral.
d) ao Presidente da Mesa Receptora.
e) ao Juiz Eleitoral e à força armada.

A resposta correta é:

No que se refere à coligação partidária, à luz da Lei das Eleições, assinale a alternativa correta.

a) É vedado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária.
b) Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, facultativamente, sob a própria denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
c) Na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.
d) Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado o respectivo estatuto no Tribunal Regional Eleitoral.
e) Será considerado eleito o candidato a presidente que obtiver a maioria absoluta de votos computados em branco e os nulos.

A resposta correta é:

São elegíveis para a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, ainda que não tenham se afastado de seus cargos e funções até seis meses antes do pleito,

a) os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República.
b) os Ministros de Estado.
c) os Interventores Federais.
d) os Secretários do Estado.
e) os presidentes de entidade de classe que opere em outro Estado da Federação.

A resposta correta é:

Com relação à Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa correta.

a) Para configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.
b) A inegibilidade alcança, em qualquer caso, os crimes culposos.
c) São inelegíveis por 16 anos os servidores públicos demitidos por meio de processo administrativo disciplinar.
d) Julgada procedente a representação, o tribunal declarará a inegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição.
e) É legítimo o não cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação eleitoral no caso de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares, em qualquer hipótese.

A resposta correta é: