Questões de Direito Empresarial

Acerca das formas de organização societária e dos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o STJ, em decorrência da teoria dos atos ultra vires societatis, ou ultra vires doctrine, a sociedade limitada deve responder pelos atos de seu administrador, ainda que sua ação extrapole os poderes que lhe tenham sido conferidos pelo ato constitutivo da pessoa jurídica e que tenha havido má-fé dos credores.

A resposta correta é:

A respeito da legislação aplicada a microempresas, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da dupla visita, a microempresa que não tenha registro de empregado na primeira visita da fiscalização trabalhista não será atuada nesse momento, mas apenas em uma segunda visita, caso a irregularidade persista, visto que a fiscalização tem caráter orientadoL.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa correta.

a) Na sociedade simples, a administração é feita conjuntamente pelos sócios e a responsabilidade deles é limitada ao montante do capital social.
b) Nas sociedades limitadas, a administração obrigatoriamente tem de ser feita por administradores sócios e a responsabilidade dos sócios é limitada ao montante do capital social.
c) A chamada sociedade de propósito específico não é um tipo societário definido no Código Civil, assim ela pode tomar qualquer das formas das sociedades regulares ali previstas.
d) Na sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e comandita por ações, e na sociedade por ações a responsabilidade dos sócios é limitada ao montante do capital social.

A resposta correta é:

Ao dispor sobre títulos de crédito, o Código Civil estabeleceu que

a) a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio que lhe deu origem.
b) todos eles devem ser nominativos ou à ordem e que todo endosso deve ser em preto.
c) o título não poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador, se o emitente também não o fizer sobre papel.
d) ficam revogadas todas as leis especiais sobre títulos de crédito.
e) é permitida a emissão de títulos ao portador livremente.

A resposta correta é:

Acerca das formas de organização societária e dos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.

Na composição do nome empresarial de uma empresa individual de responsabilidade limitada, não se pode utilizar firma, mas apenas denominação, que deve ser sempre acompanhada da expressão EIRELI.

A resposta correta é:

Acerca do direito empresarial, assinale a opção correta, conforme o Código Civil.

a) Na sociedade em comum, não se beneficia da excussão o sócio que contrata em nome da sociedade, diferentemente dos demais, que dela usufruem.
b) O sócio de sociedade simples, ao contrário do sócio de sociedade empresarial, não é considerado empresário.
c) A sociedade simples pode organizar-se sob a forma de qualquer dos tipos de sociedade empresária e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe sejam próprias.
d) A sociedade empresária adquire personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas, na forma da lei.
e) A responsabilidade da sociedade empresária pode ser limitada, ilimitada ou mista, esta última no caso das sociedades em comandita simples ou por ações.

A resposta correta é:

Acerca das formas de organização societária e dos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.

O fato de haver previsão, no ordenamento jurídico, de empresa individual de responsabilidade limitada não extingue a possibilidade de um empresário individual, pessoa física, exercer a empresa em seu próprio nome, assumindo todo o risco da atividade.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta no que se refere ao direito societário.

a) A personalidade jurídica da sociedade empresária contratual termina com o procedimento dissolutório, seja ele judicial ou extrajudicial, compreendendo as fases de dissolução, liquidação e partilha.
b) A sociedade simples pura, embora exerça atividade econômica e com finalidade de lucro, não pode explorar atividade empresarial nem utilizar firma.
c) O sócio pode integralizar sua quota no capital social mediante transferência de créditos de sua titularidade para a sociedade, mas, nesse caso, responderá pela evicção.
d) A desconsideração da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial do ente coletivo, com responsabilização deste último por obrigações do sócio controlador.
e) A aplicabilidade da disregard doctrine decorre de construção jurisprudencial e doutrinária, pois não há dispositivo legal expresso que a consagre no direito brasileiro.

A resposta correta é:

Ananias Targino consulta sua advogada para saber as providências que deve tomar para publicizar o trespasse do estabelecimento da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) por ele constituída e enquadrada como microempresa, cuja firma é Ananias Targino EIRELI ME.
A advogada corretamente respondeu que

a) é dispensável qualquer publicização ou arquivamento do contrato de trespasse do estabelecimento por ser a EIRELI enquadrada como microempresa.
b) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial.
c) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação.
d) é dispensável a publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas ele deverá ser arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis.

A resposta correta é:

Acerca das formas de organização societária e dos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.

Sendo o cheque ordem de pagamento à vista, a usual prática de pós-datar esse título não modifica sua data de apresentação nem seu prazo de prescrição.

A resposta correta é: