Questões de Direito Empresarial

Julgue os itens que se seguem, relativos a empresário individual e sociedades simples e empresárias.

O empresário casado em regime da comunhão parcial de bens necessita da outorga conjugal para alienar os imóveis que integram o patrimônio de sua empresa.

A resposta correta é:

Em relação aos crimes falimentares, é correto afirmar:

a) Os crimes falimentares são de ação penal pública condicionada à representação.
b) Tão logo proferida a sentença penal condenatória falencial, notificar-se-á o Registro Público de Empresas para tomar de imediato as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados atingidos pela condenação.
c) A sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial é condição subjetiva de punibilidade das infrações penais falenciais.
d) Os efeitos de que trata a condenação por crime falimentar não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, perdurando até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, porém, cessar antes pela reabilitação criminal.
e) A decretação da falência do devedor suspende a prescrição penal, cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação judicial.

A resposta correta é:

Considerando a proteção conferida na legislação brasileira à propriedade industrial e aos direitos autorais, assinale a opção correta.

a) Os princípios da especialidade e da territorialidade, aplicáveis à proteção das marcas, são relativizados, respectivamente, nos casos de marcas de alto renome, que obtêm proteção em todos os ramos de atividade, e de marcas notoriamente conhecidas, que gozam de proteção independentemente de estarem previamente depositadas ou registradas no Brasil.
b) É patenteável, como modelo de utilidade, a concepção puramente abstrata da qual possa ser desenvolvido um objeto de uso prático, suscetível de aplicação industrial, e cuja nova forma acarrete melhoria funcional.
c) Das decisões adotadas nos vários procedimentos realizados perante o INPI cabe recurso, em última instância administrativa, ao ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
d) Enquanto o registro de um programa de computador é constitutivo do direito de proteção estatal da propriedade intelectual sobre a obra, o registro de um desenho industrial tem caráter meramente declaratório e de publicidade, não causando sua ausência prejuízo ao exercício dos direitos de propriedade sobre o desenho.
e) Os prazos legais de proteção à propriedade intelectual sobre um programa de computador e a uma patente de invenção são idênticos.

A resposta correta é:

Julgue os itens que se seguem, relativos a empresário individual e sociedades simples e empresárias.

Não pode o contrato social de sociedade limitada prever aplicação supletiva das regras da sociedade anônima, pois o Código Civil determina que eventuais lacunas sejam supridas mediante aplicação subsidiária das normas relativas às sociedades simples.

A resposta correta é:

No protesto de títulos,

a) poderá o apresentante do título retirá-lo antes da lavratura do protesto, ou ao documento de dívida, independentemente do pagamento de quaisquer emolumentos ou despesas, vedados nessa hipótese.
b) todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, ou não se encontrarem prescritos ou caducos, o que caberá ao tabelião de protesto apurar e reconhecer, nesse caso obstando o registro correspondente.
c) tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao banco sacado, salvo se o protesto tiver por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.
d) em nenhuma hipótese poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida emitidos fora do Brasil em moeda estrangeira, haja vista o curso forçado da moeda corrente nacional.
e) o protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida, incluído o dia da protocolização na contagem do prazo.

A resposta correta é:

A respeito da concessão e representação comercial, assinale a opção correta.

a) O representante está impedido de efetuar atos de execução do negócio principal que auxilia, enquanto o concessionário aperfeiçoa a concessão justamente realizando-os.
b) O representante atua em nome próprio e gere interesse alheio, enquanto o concessionário atua em nome alheio e gere interesse próprio.
c) O concessionário deve atuar em uma área operacional exclusiva, restrição esta que não se aplica ao representante.
d) O representante deve mediar negócios de outrem sem obrigatoriamente exercer mandato, enquanto o concessionário efetivamente realiza mercancia.
e) O concessionário exerce atividade empresarial, enquanto o representante não pode ser empresário, uma vez que deve ser registrado em conselho profissional como auxiliar do comércio.

A resposta correta é:

Julgue os itens que se seguem, relativos a empresário individual e sociedades simples e empresárias.

Deve haver consentimento unânime dos sócios para se viabilizar a transformação societária, salvo se prevista no ato constitutivo, hipótese em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade.

A resposta correta é:

Em relação aos contratos mercantis, é correto afirmar:

a) Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.
b) Franquia é o contrato pelo qual um empresário obriga-se a comercializar, com ou sem exclusividade, em determinado território, os produtos fabricados por outro empresário.
c) Nos contratos mercantis entre empresários, não terá aplicação o Código de Defesa do Consumidor, mas somente os Códigos Civil e Comercial.
d) A compra e venda mercantil é um contrato real, ou seja, para sua constituição é preciso a entrega do bem adquirido para aperfeiçoamento do vínculo contratual.
e) Na comissão mercantil, o vínculo contratual se dá entre o comissário, que se obriga a realizar negócios mercantis com terceiros em nome e por conta do comitente, com responsabilidade pessoal deste pelos atos praticados.

A resposta correta é:

A respeito do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta.

a) As microempresas e as empresas de pequeno porte são definidas em função da receita bruta auferida em cada ano-calendário: as primeiras, as que auferem receita bruta até R$ 360.000,00; as últimas, as que auferem receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, podendo tais valores ser alterados pelo Poder Executivo, mediante decreto do presidente da República.
b) A sociedade que inicie suas atividades como microempresa e exceda, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no estatuto para as microempresas passará à condição de empresa de pequeno porte a partir do mês subsequente ao da ocorrência do excesso.
c) A empresa individual de responsabilidade limitada que inicie suas atividades como microempresa em agosto de 2013 e, em setembro de 2015, se transforme em sociedade por ações perderá, a partir de janeiro de 2016, o direito ao tratamento jurídico diferenciado, previsto no estatuto, bem como ao SIMPLES Nacional.
d) A pessoa jurídica que participar do capital de outra pessoa jurídica não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto no estatuto, a menos que, entre outras hipóteses, essa participação ocorra no capital de cooperativa de crédito, ou de outras sociedades ou associações cujo objetivo social seja a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
e) Esse diploma legal, que estabelece importantes medidas de incentivo a essas empresas, tais como os regimes favorecidos e simplificados de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos estados e dos municípios, de cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e de acesso a crédito e ao mercado, não trata da simplificação ou desoneração do registro dessas empresas perante os órgãos públicos competentes.

A resposta correta é:

Sobre os títulos de crédito, considere: I. A exigibilidade do título endossado pressupõe que necessariamente se escreva o nome do titular favorecido, isto é, do endossatário a quem transferido o título.) II. O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor, sendo devida a prestação ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.
III. O devedor só poderá opor ao portador do título exceção fundada em direito pessoal ou em nulidade de sua obrigação. Está correto o que se afirma APENAS em

a) III.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) I.

A resposta correta é: