Questões de Direito Empresarial

Assunto Sociedade Empresária e Simples

Banca FCC

SEFAZ - RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria

Ano de 2014

No tocante aos órgãos societários e de administração das sociedades anônimas:

a) É sempre necessária a aprovação unânime dos acionistas para deliberar sobre a cisão, fusão ou dissolução da companhia.
b) Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social.
c) A Assembleia Geral só pode ser convocada pelo Conselho de Administração e pelo Conselho Fiscal da companhia.
d) Nas companhias abertas, o acionista só poderá participar e votar em Assembleia Geral se estiver presente pessoalmente ao ato.
e) Entre outras funções, compete privativamente à Assembleia Geral reformar o estatuto social, autorizar a emissão de partes beneficiárias e autorizar os administradores a confessar falência e pedir recuperação judicial.

A resposta correta é:

Assunto Falência e Recuperação de Empresas

Banca VUNESP

EMPLASA - SP - Analista Jurídico - Direito

Ano de 2014

Na falência, considerando-se a classificação dos créditos, os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados como créditos

a) com privilégio especial.
b) com privilégio geral.
c) quirografários.
d) subordinados.
e) extraconcursais.

A resposta correta é:

Assunto Geral

Banca CESPE

TJ - DFT - Outorga por Provimento

Ano de 2014

Com base na Lei n.º 4.728/1965, assinale a opção correta em relação à sociedade corretora que se torne membro da bolsa de valores.

a) Essa sociedade poderá ser membro de mais de uma bolsa de valores.
b) Tal sociedade estará impedida de revestir a forma anônima.
c) As operações da referida sociedade serão fiscalizadas pelo Conselho Monetário Nacional.
d) A constituição dessa sociedade deve ser autorizada pelo Banco Central do Brasil.
e) O capital mínimo dessa sociedade deve ser fixado pelo Banco do Brasil S.A.

A resposta correta é:

Assunto Propriedade Industrial e Marcas

Banca VUNESP

EMPLASA - SP - Analista Jurídico - Direito

Ano de 2014

De acordo com a Lei n.º 9.279/96, a patente de modelo de utilidade vigorará, contado da data do depósito, pelo prazo de

a) 20 anos.
b) 15 anos.
c) 10 anos.
d) 5 anos.
e) 3 anos.

A resposta correta é:

Assunto Títulos de Crédito

Banca VUNESP

EMPLASA - SP - Analista Jurídico - Direito

Ano de 2014

Assinale a alternativa correta no que diz respeito às debêntures.

a) A companhia poderá efetuar mais de uma emissão de debêntures, mas cada emissão não poderá ser dividida em séries.
b) A escritura de debêntures poderá assegurar ao debenturista a opção de escolher receber o pagamento do principal e acessórios, quando do vencimento, amortização ou resgate, em moeda ou em bens avaliados de acordo com os critérios estabelecidos pela lei que rege as Sociedades Anônimas.
c) A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, mas não a participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso que são direitos conferidos, respectivamente, pelas partes beneficiárias e pelos bônus de subscrição.
d) A garantia flutuante assegura à debênture privilégio geral sobre o ativo da companhia, mas impede a negociação dos bens que compõem esse ativo.
e) A debênture que não gozar de garantia não poderá, de igual modo, conter cláusula de subordinação aos créditos quirografários, preferindo apenas os acionistas no ativo remanescente, se houver, em caso de liquidação da companhia.

A resposta correta é:

Assunto Falência e Recuperação de Empresas

Banca CESPE

PGE- PI - Procurador do Estado Substituto

Ano de 2014

A sociedade Delta é devedora de R$ 9.000,00, crédito representado por duplicata na qual um dos seus sócios lançou aval. A credora, sociedade Alfa, negociou a cessão fiduciária desse título para garantir contrato de mútuo firmado com o Banco Gama. Após esse fato, a sociedade Delta obteve recuperação judicial, cujo plano de recuperação, já aprovado, prevê o pagamento de R$ 5.000,00, parceladamente, para extinguir o crédito objeto da referida duplicata. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A credora não poderia realizar a cessão fiduciária da duplicata, uma vez que a circulação de título de crédito exige o endosso como forma específica de movimentação.
b) A cessão fiduciária colocará o Banco Gama em posição privilegiada diante dos demais credores, já que a recuperação judicial não atingirá o direito cedido fiduciariamente.
c) A cessão fiduciária do crédito está eivada de nulidade, uma vez que o direito de crédito não pode ser objeto de normas que regulem propriedade fiduciária.
d) A aprovação do plano de recuperação judicial acarretará a suspensão das ações e execuções contra a sociedade Delta por cento e oitenta dias, o que obstará, nesse prazo, a cobrança da duplicata pela via judicial.
e) A aprovação do plano de recuperação judicial acarreta a novação do crédito representado pela duplicata, o que impede a cobrança, ao avalista, do valor original registrado no título

A resposta correta é:

Assunto Transformação Incorporação Cisão e Fusão

Banca VUNESP

EMPLASA - SP - Analista Jurídico - Direito

Ano de 2014

Deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas é competência privativa, dentre outras previstas em lei,

a) da Assembleia Geral.
b) da Diretoria.
c) do Conselho de Administração.
d) do Conselho Fiscal.
e) do Conselho Gestor.

A resposta correta é:

Assunto Direito Econômico

Banca VUNESP

EMPLASA - SP - Analista Jurídico - Direito

Ano de 2014

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência atua na prevenção e na repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e na repressão ao abuso do poder econômico. Referido sistema é formado pelo o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e

a) pela Secretaria das Finanças do Ministério da Fazenda.
b) pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
c) pela Secretaria de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.
d) pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.
e) pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

A resposta correta é:

Assunto Sociedade Empresária e Simples

Banca VUNESP

EMPLASA - SP - Analista Jurídico - Direito

Ano de 2014

Sobre as sociedades de economia mista, é correto afirmar que

a) são regidas por lei específica, não se lhes aplicando as disposições da lei que rege as sociedades anônimas.
b) terão obrigatoriamente Conselho Fiscal, sendo facultativa a existência do Conselho de Administração.
c) sua participação em outras companhias só é admissível pela forma majoritária.
d) as companhias abertas de economia mista não estão sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
e) as instituições financeiras de economia mista poderão participar de outras sociedades, observadas as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

A resposta correta é:

Assunto Falência e Recuperação de Empresas

Banca VUNESP

Polícia Civil - SP - Delegado de Polícia

Ano de 2014

Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido

a) poderá o juiz substituir a pena de reclusão por detenção.
b) poderá o juiz substituir a pena de reclusão por penas restritivas de direitos.
c) deverá o juiz substituir a pena de detenção por restritivas de direitos.
d) deverá o juiz aumentar a pena de reclusão.
e) deverá o juiz reduzir as penas restritivas de direitos.

A resposta correta é:

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