Questões de Direito Empresarial

A respeito da legislação aplicada a microempresas, julgue os itens a seguir.

Conforme o princípio da celeridade, as microempresas estão autorizadas a excluir um sócio por justa causa, prescindindo, para isso, independentemente da situação, da realização de reunião ou assembleia.

A resposta correta é:

Referente à Lei de proteção da propriedade intelectual de programa de computador, entendendo-se este como um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, o regime de proteção é o conferido às obras

a) científicas e similares vigentes no Brasil.
b) com direito de arena e similares vigentes no Brasil.
c) artísticas e conexos vigentes no País.
d) literárias e conexos vigentes no País.
e) com direito de arena e conexos vigentes no Brasil.

A resposta correta é:

À luz da Lei n.o 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, assinale a opção correta.

a) Um grupo de consórcio deve ser necessariamente administrado por sociedade limitada ou sociedade anônima, pessoa jurídica que deverá ser responsabilizada por qualquer conduta irregular do grupo.
b) Um grupo de consórcio não se constitui como sociedade, mas sim como contrato coletivo de participação, no qual os consorciados e a administradora do consórcio são partes contrapostas.
c) Um grupo de consórcio se constitui como sociedade simples, a qual representa os sócios em contrato coletivo de participação com a sociedade empresária que administra o consórcio.
d) Um grupo de consórcio só funcionará se for autorizado pelo Banco Central do Brasil, e a sua administração poderá ser feita pelos próprios consorciados ou por pessoa jurídica contratada para esse fim.
e) Se, na atuação da administração do consórcio, houver indícios da prática de atos falimentares, a lei em questão autoriza que qualquer consorciado requeira a falência desse grupo de consórcio, que deve ser representado por seu administrador.

A resposta correta é:

A respeito da legislação aplicada a microempresas, julgue os itens a seguir.

As microempresas instituídas sob a Lei Geral das Microempresas têm preferência nos processos de compras públicas.

A resposta correta é:

A respeito da legislação aplicada a microempresas, julgue os itens a seguir.

Para que uma empresa constituída sob a forma de sociedade por ações possa beneficiar-se da Lei Geral das Microempresas, seu titular deverá deter, pelo menos, 51% de suas ações.

A resposta correta é:

A respeito da legislação aplicada a microempresas, julgue os itens a seguir.

Em licitação pública, a microempresa deve apresentar as certidões de regularidade fiscal apenas após ser declarada vencedora do certame.

A resposta correta é:

A respeito da legislação aplicada a microempresas, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da dupla visita, a microempresa que não tenha registro de empregado na primeira visita da fiscalização trabalhista não será atuada nesse momento, mas apenas em uma segunda visita, caso a irregularidade persista, visto que a fiscalização tem caráter orientador.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta com base em contratos bancários e títulos de crédito.

a) O processo de anulação de letra de câmbio visa proteger o sacador contra eventual responsabilização por adulterações que tenham sido realizadas no título.
b) A cédula de crédito bancário é título de crédito emitido pelo estabelecimento bancário e representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.
c) É característica do desconto bancário a ausência de responsabilidade do descontário, ou mutuário, pela solvabilidade do devedor principal do título descontado.
d) O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que, dadas as características e a natureza do contrato de mandato, não é possível responsabilizar a instituição financeira que leva a protesto um título com vício formal recebido por endossomandato.
e) O endosso da Letra de Arrendamento Mercantil, emitida por sociedades de arrendamento mercantil, não cria para o endossante responsabilidade pelo pagamento do título, salvo estipulação em contrário.

A resposta correta é:

Passa Sete Serviços Médicos S/A apresentou a seus credores plano de recuperação extrajudicial, que obteve a aprovação de mais de quatro quintos dos créditos de todas as classes por ele abrangidas. O plano estabeleceu a produção de efeitos anteriores à homologação judicial, exclusivamente, em relação à forma de pagamento dos credores signatários que a ele aderiram, alterando o valor dos créditos com deságio de 30% (trinta por cento). A companhia consultou seu advogado, que se pronunciou corretamente sobre o caso, da seguinte forma:

a) o plano não pode estabelecer a produção de efeitos anteriores à homologação, devendo o juiz indeferir sua homologação, permitindo, contudo, novo pedido, desde que sanada a irregularidade.
b) o plano não pode estabelecer a produção de efeitos anteriores à homologação, devendo o juiz negar liminarmente sua homologação e decretar a falência.
c) é lícito que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.
d) é lícito que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à supressão da garantia ou sua substituição de bem objeto de garantia real.

A resposta correta é:

Acerca das políticas públicas e realidade das micro e pequenas empresas, julgue os itens que se seguem.

Uma das oportunidades vislumbradas para micro e pequenas empresas é a atuação em aplicativos para celular.

A resposta correta é: