Questões de Direito Empresarial

No que se refere à Lei n.° 9.492/1997, que dispõe sobre protesto de títulos e de outros documentos de dívida, assinale a opção correta.

a) Antes da lavratura do protesto, não poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida.
b) Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa dos municípios e das suas respectivas autarquias e fundações públicas.
c) Cabe ao tabelião de protesto investigar se ocorreu a prescrição ou caducidade de títulos e outros documentos de dívida protocolizados no cartório sob sua responsabilidade.
d) A legislação brasileira não prevê o protesto, em território nacional, de títulos emitidos em moeda estrangeira no exterior, caso em que o portador do título deve recorrer ao serviço consular do país de emissão.
e) O protesto deve ser registrado em até cinco dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida no cartório.

A resposta correta é:

De acordo com a Lei nº 9.610/1998, que dispõe sobre os direitos autorais, são obras intelectuais protegidas, EXCETO:

a) As ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza.
b) Os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios.
c) As adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova.
d) As obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra forma qualquer.

A resposta correta é:

A respeito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e às regras de prevenção às infrações à ordem econômica, julgue os seguintes itens.

As pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas às sanções aplicadas às infrações à ordem econômica.

A resposta correta é:

A respeito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e às regras de prevenção às infrações à ordem econômica, julgue os seguintes itens.

A Lei Antitruste aplica-se a fatos que produzam resultado concreto no mercado, não se aplicando, no entanto, a condutas que não cheguem a alcançar os resultados pretendidos, com o fim de prejudicar a concorrência.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta quanto às disposições do Código Civil sobre títulos de crédito.

a) O título de crédito poderá ser reivindicado do portador que o adquirir de boa-fé e de acordo com as normas que disciplinam a sua circulação.
b) Considerar-se-á lugar de emissão e de pagamento do título, quando não indicado em seu conteúdo, o domicílio do sacado.
c) A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implicará a invalidade do negócio jurídico que lhe der origem.
d) Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tiver, lançar a sua assinatura em título de crédito como mandatário ou representante de terceiro ficará pessoalmente obrigado, e, se pagar o título, terá os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.
e) A transferência do título de crédito não resulta na transferência de todos os direitos inerentes a essa espécie de título.

A resposta correta é:

A respeito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e às regras de prevenção às infrações à ordem econômica, julgue os seguintes itens.

Os órgãos que compõem o SBDC são o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, tendo, ambos, a função de proteger a coletividade contra as práticas anticoncorrenciais.

A resposta correta é:

Julgue os próximos itens, relativos aos crimes falimentares.

Administrador judicial de massa falida que, com justificativa de necessidade pessoal, utilizar-se, diariamente, de veículo pertencente à massa, para transporte de sua família, praticará crime previsto na lei específica como uso ilegal de bens.

A resposta correta é:

Julgue os próximos itens, relativos aos crimes falimentares.

Para a que se consume um crime falimentar, é necessário que haja sentença que decrete falência, conceda recuperação judicial ou conceda recuperação extrajudicial, ou seja, tal sentença é condição objetiva de punibilidade para esse tipo de crime.

A resposta correta é:

A respeito da Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996), assinale a opção correta.

a) As descobertas, as teorias científicas e os métodos matemáticos são considerados por lei invenção ou modelo de utilidade.
b) A patente de modelo de utilidade deve vigorar pelo prazo de vinte anos, e a de invenção pelo prazo quinze anos contados da data de depósito.
c) Consideram-se bens imóveis os direitos de propriedade industrial.
d) Não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade que ocorra nos doze meses anteriores à data de depósito ou à data de prioridade do pedido de patente, se promovida pelo inventor.
e) Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente deverá ser assegurado ao que primeiro provar ter inventado ou criado o produto, independentemente da prova da data do depósito.

A resposta correta é:

No que concerne aos títulos de crédito e aos contratos, assinale a opção correta.

a) A propositura de ação de revisão de contrato descaracteriza a mora do autor.
b) É vedado às partes excluir a responsabilidade por evicção.
c) Verificada onerosidade excessiva, não será possível pleitear a revisão do contrato, pois o Código Civil somente prevê expressamente a possibilidade de resolução do contrato nessa hipótese.
d) O endossatário que receber título de crédito por endossomandato não responderá pelos danos decorrentes do protesto indevido, salvo se extrapolar os poderes de mandatário ou se praticar ato culposo próprio.
e) Não obstante os princípios da autonomia e abstração aplicáveis aos títulos de crédito, a nota promissória, vinculada a contrato de abertura de crédito ou à confissão de dívida, segundo o entendimento sumulado do STJ, não goza de autonomia.

A resposta correta é: