Questões de Direito Empresarial

Sobre o empresário assinale a afirmação incorreta:

a) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que tenham casado no regime de comunhão universal de bens.
b) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime de comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
c) O empresário casado pode, sem a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
d) Serão também arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança ou legados, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

A resposta correta é:

Acerca do arrendamento mercantil, do fomento mercantil e das franquias, julgue os itens a seguir.

Um dos princípios fundamentais que rege o contrato de franchising é a chamada disclosure. Conforme esse princípio, o franqueador tem obrigação pré-contratual de fornecer todas as informações necessárias para que o candidato a franqueado tenha condições de analisar com a antecedência necessária todas as nuanças do negócio.

A resposta correta é:

Acerca do arrendamento mercantil, do fomento mercantil e das franquias, julgue os itens a seguir.

Comumente, a doutrina apresenta três modalidades de contrato de arrendamento mercantil, o leasing financeiro, o leasing back e o leasing operacional; no caso do leasing operacional, o próprio fabricante ou importador do bem é o arrendante.

A resposta correta é:

Quanto ao registro da sociedade empresarial é incorreto afirmar:

a) O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.
b) O registro de atos sujeitos à formalidade exigida será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.
c) Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de 90(noventa) dias, contado da data da lavratura dos respectivos atos.
d) As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.

A resposta correta é:

Acerca do arrendamento mercantil, do fomento mercantil e das franquias, julgue os itens a seguir.

Entre as várias modalidades de factoring elencados na doutrina, destaca-se o maturity factoring, que tem como característica a cessão de crédito mediante adiantamento, pelo faturizador, dos valores que mais tarde serão pagos pelo terceiro devedor.

A resposta correta é:

A respeito das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, considere:

I. Em caso de omissão do contrato, o sócio não pode ceder sua quota a outros sócios se não houver concordância dos outros em relação à cessão.
II. Se o capital não estiver integralizado, a designação de administrador não sócio dependerá de aprovação unânime dos sócios.
III. Qualquer sócio pode fazer uso da firma ou denominação social.

Está correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) I, II e III.
c) II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, apenas.

A resposta correta é:

Acerca dos diversos tipos societários previstos legalmente, julgue os itens que se seguem.

Se, por hipótese, 15% do capital da empresa B pertencer à empresa A, mas esta última não exercer controle sobre aquela, então a empresa B será coligada ou filiada à empresa A.

A resposta correta é:

À luz da Lei nº 6.404/76, é competência privativa da Assembleia Geral

a) reformar o estatuto social da companhia.
b) examinar as demonstrações financeiras do exercício e sobre elas opinar.
c) analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e as demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia.
d) opinar sobre o relatório anual da administração, mediante emissão de parecer fundamentado.
e) opinar sobre fraude, erros ou crimes praticados pelos membros dos órgãos de administração.

A resposta correta é:

A fim de alavancar seus negócios, a Empresa XML Ltda. pretende captar recursos junto à Bolsa de Valores. Para tal, deverá lançar ações para serem negociadas nesse mercado. Antes, porém, terá que atender a diversas formalidades impostas por Lei específica, notadamente a de assumir a forma jurídica de uma sociedade anônima de capital aberto.
Nessa linha, com base na Lei nº 6.404/76, a hipótese de reorganização societária pretendida pela referida empresa se enquadra como

a) consórcio
b) cisão
c) fusão
d) incorporação
e) transformação

A resposta correta é:

Acerca dos diversos tipos societários previstos legalmente, julgue os itens que se seguem.

O registro da sociedade empresária no órgão de registro competente é meramente declaratório, razão pela qual a pessoa jurídica empresária adquire personalidade com a formalização do seu contrato social, verdadeiro acordo de vontades convergentes com o objeto societário.

A resposta correta é: