Questões de Direito Empresarial

Sobre a capacidade do empresário, é CORRETO afirmar:

a) A incapacidade absoluta superveniente do empresário extingue a empresa e sujeita ao resultado dela os bens a ele pertencentes anteriormente.
b) O sócio capaz é o representante legal do sócio relativamente incapaz nos atos de administração que este vier a praticar.
c) O menor de 18 e maior de 16 anos, casado, pode exercer a atividade de empresário. Mas, se praticar ato tipificado como crime falimentar, submeter-se-á às regras do ECA.
d) O exercício de fato de atividade empresária que propicia ao seu autor, menor de 18 e maior de 16 anos, estabelecer-se por economia própria não induz a capacidade empresária.
e) O empresário, casado pelo regime da comunhão universal de bens, precisa da outorga uxória para alienar bens imóveis integrantes do patrimônio da empresa.

A resposta correta é:

É INCORRETO afirmar:

a) A disciplina legal do direito de empresa está assentada nos princípios da socialidade, eticidade e operabilidade.
b) São atividades negociais não empresárias a do empresário rural não inscrito no Registro de Empresas e a dos que exercem profissão intelectual com concurso de auxiliares, que tenha natureza científica, literária ou artística, desde que o exercício da profissão não constitua elemento da empresa.
c) No direito de empresa, são cláusulas gerais que informam seu regime jurídico a dignidade da pessoa humana, a livre concorrência, a função social da propriedade, a função social da empresa e a função social do contrato.
d) O Código Civil de 2002 substituiu a noção de ato de comércio pela de empresa, e a de fundo de comércio pela de estabelecimento.
e) O Código Civil de 2002 unificou o direito privado.

A resposta correta é:

A cédula de crédito bancário

a) deverá ser emitida, necessariamente, com garantia real ou fidejussória.
b) é título de crédito que representa ordem de pagamento à vista, em favor de instituição financeira integrante ou não do Sistema Financeiro Nacional.
c) pode conter os critérios de atualização monetária, mas não os juros sobre a dívida.
d) é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente.
e) em nenhuma hipótese poderá ser emitida em moeda estrangeira.

A resposta correta é:

A nota promissória

I. é um título de crédito que consiste em promessa de pagamento, consubstanciada em documento escrito e de natureza cambiária.
II. que não indicar a época do vencimento será pagável à vista.
III. admite o endosso, por se tratar de uma promessa de pagamento, mas não o aval.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) I.
e) III.

A resposta correta é:

A letra de câmbio

a) é considerada vencida, independentemente de protesto, pela falta ou recusa do aceite.
b) não admite endosso cambiário.
c) admite aval, a ser sempre prestado pela emissão de letra autônoma.
d) só pode ser emitida a dia certo, não podendo ser emitida à vista.
e) não pode, uma vez firmada, ter o aceite cancelado nem retirado.

A resposta correta é:

No que se refere à apresentação e ao pagamento do cheque, considere:

I. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.
II. O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.
III. A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão invalidam os efeitos do cheque.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II.
e) III.

A resposta correta é:

O complexo de bens organizados de forma racional para o exercício da empresa, entendida esta como a atividade economicamente organizada para a produção de bens e serviços, por empresário ou sociedade empresária, é denominado

a) estabelecimento.
b) patrimônio líquido.
c) ações.
d) sociedade em comum.
e) balanço patrimonial.

A resposta correta é:

No tocante ao cheque, é correto afirmar:

a) As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.
b) O cheque pode ser emitido à ordem do próprio sacador, mas não por conta de terceiro.
c) É válida e eficaz a estipulação de juros inserida no cheque, desde que respeitados os limites legais.
d) O cheque exige aceite cambiário.
e) O emitente do cheque, como regra, garante o pagamento, salvo se declarar que se exime dessa garantia.

A resposta correta é:

Em relação ao aval, é correto afirmar:

a) O avalista não tem responsabilidade se for nula ou anulável a obrigação daquele a quem se equipara, em qualquer caso.
b) O aval posterior ao vencimento não produz efeitos jurídicos.
c) Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista.
d) Em qualquer título de crédito, é possível o aval parcial.
e) O aval deve ser dado em título autônomo ao garantido.

A resposta correta é:

Relativamente à empresa individual de responsabilidade limitada, disciplinada pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, é incorreto afirmar:

a) A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 50 (cinquenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
b) O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
c) A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
d) A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
e) Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

A resposta correta é: