Questões de Direito Empresarial

Em relação ao protesto, assinale a opção correta com base na lei que dispõe sobre o cheque.

a) O instrumento de protesto, depois de registrado, deve ser entregue ao portador legitimado, ainda que desapossado do cheque e que este esteja na posse de terceiro de boa fé.
b) Dada a solidariedade cambial, o protesto contra o emitente implica, obrigatoriamente, o protesto contra seu avalista.
c) O cheque deverá ser levado a protesto, inexistindo hipótese de dispensa, antes de expirado o prazo durante o qual se admite a apresentação do título, ou seja, antes de seis meses contados do fim do prazo de apresentação.
d) O protesto de cheque é vedado caso o portador o apresente sem endosso que o identifique.
e) O protesto é condição inarredável para a execução do cheque contra quaisquer dos membros da cadeia cambial.

A resposta correta é:

Direitos autorais é a denominação empregada para definir a posse sobre obras intelectuais artísticas, literárias ou científicas. No portal BRASIL, todo material utilizado está regido sob a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a Lei de Direito Autoral. É possível verificar que todas as fotos e textos são assinados e que vídeos e áudios informam a quem pertencem os respectivos direitos de autoria.
Internet: < www.brasil.gov.br> (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência e acerca de direitos autorais, julgue os itens seguintes.

Direitos autorais aplicados à Internet constituem um tema bastante polêmico, mobilizando, inclusive, membros da Academia Brasileira de Letras.

A resposta correta é:

No que se refere à regulamentação geral das empresas, inclusive das sociedades anônimas do Código Civil, assinale a opção correta.

a) Na denominação da sociedade anônima, pode constar expressão de fantasia ou nome de acionista, fundador ou terceiro que tenha concorrido para o êxito da empresa, além do nome companhia ou da expressão sociedade anônima, empregados no início ou no final.
b) O ordenamento jurídico brasileiro não admite sociedade unipessoal.
c) A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis é condição necessária para a aquisição da qualidade de empresário.
d) Embora haja, no Código Civil de 2002, seções dedicadas às sociedades em nome coletivo, em conta de participação e comandita simples, nele não é prevista a regulamentação das sociedades de capital e indústria, anteriormente reguladas no Código Comercial, não sendo possível, portanto, sua constituição.
e) Dada a responsabilização solidária dos sócios de sociedades limitadas pela integralização do capital social, verificada a inadimplência de qualquer dos sócios, pode o que já integralizou suas cotas ser compelido ao pagamento da divida do sócio remisso, independentemente de decretação de falência da sociedade.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa correta:

a) Na atualidade, já não há mais distinção entre empresas de pequeno porte, microempresa e microempreendedor individual, uma vez que todas essas modalidades empresariais submetem-se a um regime tributário simplificado, denominado Simples Nacional.
b) O exercício do direito de voto é essencial e conferido a todo acionista, de acordo com a quantidade de ações por ele subscritas, com o objetivo principal de coibir administração fraudulenta ou danosa.
c) As sociedades anônimas classificam-se em abertas ou fechadas, sendo aquelas as que têm seus valores mobiliários admitidos à negociação na Bolsa ou mercado de balcão, para o que necessitam de autorização do governo federal, através da Comissão de Valores Mobiliários.
d) Um dos motivos que estimula a saída de jogadores de futebol do Brasil é que não há, na nossa legislação, previsão de constituição de sociedade limitada unipessoal, que permitiria receber, em cessão, direitos patrimoniais de autor ou de imagem, inclusive os titulados por seu único sócio.

A resposta correta é:

Supondo que faleça certo sócio de determinada sociedade limitada, a regra geral inserta no Código Civil será a da liquidação de suas cotas. Todavia, de acordo com excepcionalidades também insertas no Código Civil, essa regra será afastada se

a) o sócio falecido deixar registrado em testamento seu desejo de não liquidação das suas cotas ou se o contrato dispuser diferentemente.
b) o contrato dispuser diferentemente ou se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade.
c) os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade ou se o sócio falecido tiver função de administração na sociedade.
d) o sócio falecido tiver participação superior a 50% do capital social ou se o contrato dispuser diferentemente.
e) o sócio falecido tiver função de administração na sociedade ou se ele tiver participação societária superior a 50% do capital social.

A resposta correta é:

Uma empresa pretende requerer a sua recuperação judicial em razão do montante do seu endividamento.
Assim, se tal medida é deflagrada pela referida empresa perante o Juízo próprio, com base na Lei nº 11.101/2005,

a) as execuções fiscais ficam com seu curso suspenso, por força da recuperação judicial.
b) os créditos quirografários constituídos até a data do aludido requerimento, ainda não vencidos, estão excluídos da recuperação judicial.
c) o credor de importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio a exportação, submete-se aos efeitos da recuperação judicial.
d) o plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor em juízo no prazo de até 90 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
e) o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a um ano para pagamento de créditos trabalhistas ou decorrentes de acidente do trabalho vencidos até a data do requerimento de recuperação judicial.

A resposta correta é:

Direitos autorais é a denominação empregada para definir a posse sobre obras intelectuais artísticas, literárias ou científicas. No portal BRASIL, todo material utilizado está regido sob a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a Lei de Direito Autoral. É possível verificar que todas as fotos e textos são assinados e que vídeos e áudios informam a quem pertencem os respectivos direitos de autoria.
Internet: < www.brasil.gov.br> (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência e acerca de direitos autorais, julgue os itens seguintes.

Encontra-se em fase de votação, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei, encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional, que trata da modernização da Lei de Direito Autoral.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta a respeito das condições de validade para a constituição do grupo societário.

a) A sociedade controladora, independentemente de sua nacionalidade, deve ter filial no país.
b) A partir da constituição do grupo societário, a representação das sociedades participantes do grupo passa a ser exercida pela sociedade de comando, vedada cláusula em contrário.
c) A convenção de constituição do grupo societário pode conter cláusula em que seja vedado o exercício do direito de recesso.
d) Não é necessária a alteração contratual das sociedades participantes para o fim de obtenção do arquivamento de constituição do grupo societário.
e) O arquivamento da convenção de constituição do grupo societário deve ser feito nas juntas do local de sede da sociedade controladora e de todas as suas filiadas.

A resposta correta é:

Direitos autorais é a denominação empregada para definir a posse sobre obras intelectuais artísticas, literárias ou científicas. No portal BRASIL, todo material utilizado está regido sob a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a Lei de Direito Autoral. É possível verificar que todas as fotos e textos são assinados e que vídeos e áudios informam a quem pertencem os respectivos direitos de autoria.
Internet: < www.brasil.gov.br> (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência e acerca de direitos autorais, julgue os itens seguintes.

O Escritório Central de Arrecadação (ECAD) constitui o órgão público brasileiro responsável por arrecadar e distribuir os direitos autorais de músicas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de execução pública.

A resposta correta é:

Sobre recuperação judicial, assinale a alternativa correta:

a) O INSS não pode deferir parcelamento de seus créditos em sede de recuperação judicial.
b) O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembléia geral, independentemente da aquiescência do devedor.
c) A assembléia geral dos credores será presidida pelo Juiz de Direito que atua na unidade jurisdicional onde tramita a recuperação judicial.
d) O Comitê de Credores terá, dentre os seus componentes, 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes.
e) O plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor em juízo, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

A resposta correta é: