Questões de Direito Empresarial

Com base na legislação reguladora dos títulos de crédito, julgue os itens a seguir.

No Brasil, a Convenção de Genebra para a regulação das letras de câmbio e notas promissórias, não foi adotada integralmente, haja vista que algumas regras contidas na Lei Uniforme, não são aplicáveis ao Brasil.

A resposta correta é:

Considerando-se os atos praticados pelo devedor antes da falência, são revogáveis os praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida. Para esse fim, a ação revocatória deverá ser proposta, por quem tenha legitimidade para tal, no prazo de 3 anos,

a) contado do primeiro relatório do administrador judicial.
b) anteriores ao pedido de falência.
c) anteriores à prática do ato.
d) contado da decretação da falência.

A resposta correta é:

Julgue os itens a seguir, relativos ao empresário individual.

Decretada a incapacidade absoluta do empresário individual para a prática de atos da vida civil, admite-se a continuidade da empresa, por meio de curador, desde que haja prévia autorização judicial.

A resposta correta é:

Julgue os próximos itens, relativos às sociedades empresárias.

É garantido aos sócios minoritários de sociedades limitadas que representem, ao menos, um quinto do capital social eleger, em separado, um dos membros do conselho fiscal, bem como seu suplente.

A resposta correta é:

Julgue os próximos itens, relativos às sociedades empresárias.

É inadmissível a distribuição de dividendos aos acionistas de uma sociedade anônima, se do ato resultar prejuízo ao capital social.

A resposta correta é:

Acerca dos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

a) O aval parcial em letra de câmbio não é válido no direito brasileiro.
b) No caso de endosso mandato, o endossatário só responde por danos decorrentes do protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.
c) A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que a originou.
d) A duplicata é um título de crédito abstrato que pode se originar de qualquer relação jurídica de crédito.)

A resposta correta é:

Julgue os próximos itens, relativos às sociedades empresárias.

Os acionistas de uma sociedade anônima têm direito de preferência para subscrição das emissões de debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição, partes beneficiárias conversíveis em ações emitidas para alienação onerosa, conversão desses títulos em ações, bem como outorga e exercício de opção de compra de ações.

A resposta correta é:

Acerca de incentivos a micro e pequenas empresas, julgue os itens que se seguem.

Se uma empresa optante pelo regime Simples Nacional ultrapassar o limite de receitas em mais de 20% das previstas nas faixas de enquadramento, essa empresa deverá ser excluída desse regime no mês subsequente ao da ocorrência da extrapolação do limite de receita, caso tenha optado pelo Simples Nacional em algum ano posterior ao ano de início de suas atividades.

A resposta correta é:

Com relação à disciplina jurídica do empresário no direito brasileiro, assinale a opção correta.

a) Limitam-se a duas o número de empresas individuais de responsabilidade limitada que podem ser constituídas por uma única pessoal natural.
b) Dada a natureza civil da atividade rural, não se admite a inscrição daquele que a exerce profissionalmente no registro público de empresas mercantis.
c) No interesse do incapaz que obtiver autorização judicial para continuar o exercício de empresa, poderá o juiz autorizar, também, o respectivo curador ou tutor, que seja impedido legalmente de exercer atividade empresarial, para representá-lo nos atos respectivos.
d) É cabível o registro, como empresário, do menor com mais de dezesseis anos de idade que se tenha emancipado com fundamento na obtenção de economia própria pelo exercício de atividade comercial.
e) A contratação de sociedade empresarial entre cônjuges é admitida, salvo nos casos de o regime de casamento ser o de comunhão parcial.

A resposta correta é:

Acerca da recuperação de empresas, assinale a alternativa correta.

a) O plano de recuperação judicial deverá instruir a petição inicial da recuperação judicial.
b) A aprovação do Plano de Recuperação Judicial dá-se por maioria simples dos créditos em cada uma das classes da Assembleia de Credores.
c) O Plano de Recuperação Judicial não está restrito aos meios de recuperação elencados na legislação falimentar.
d) Na hipótese de convolação da recuperação em falência, os créditos derivados de atos jurídicos válidos durante a recuperação judicial não são tratados como extraconcursais.

A resposta correta é: