Questões de Direito Empresarial

Acerca de incentivos a micro e pequenas empresas, julgue os itens que se seguem.

A receita bruta anual de microempresa deve ser de até ) R$ 460 mil e a de empreendedores individuais, de até ) R$ 60 mil, enquanto a de pequenas empresas deve estar entre ) R$ 460 mil e R$ 4,6 milhões.

A resposta correta é:

A respeito do registro de empresas mercantis, assinale a opção correta.

a) O arquivamento de documentos relativos às atividades de leiloeiro, tradutores públicos, intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns gerais é um dos atos do registro público de empresas mercantis.
b) O cancelamento de registro de empresa, por inatividade, verificável após cinco anos sem qualquer arquivamento por parte do empresário, não acarreta a perda da proteção do nome empresarial.
c) A sociedade empresarial pode adotar o modelo das sociedades simples, caso em que o respectivo registro deverá ser feito no registro civil das pessoas jurídicas.
d) É desnecessário o reconhecimento de firmas dos sócios apostas no contrato social levado a registro no registro público de empresas mercantis.
e) Para a obtenção de certidões relativas aos assentamentos do registro público do registro de empresas, é necessária a demonstração, pelo requerente, de legítimo interesse.

A resposta correta é:

No que se refere à falência, julgue os itens a seguir.

Na falência, os créditos decorrentes de acidentes de trabalho, ao contrário dos créditos trabalhistas, não estão limitados ao valor de cento e cinquenta salários mínimos.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta a respeito da propriedade industrial.

a) Para gozar do monopólio da utilização da marca, o proprietário deve obter, no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a concessão de privilégio a ela relativa.
b) São patenteáveis, como invenção, as teorias científicas.
c) Constitui violação ao direito conferido pela patente a fabricação, sem autorização, de produto de acordo com patente de processo ou de produto que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente.
d) É de dez anos o prazo de prescrição da pretensão para se obter indenização em razão da violação de direito de propriedade industrial.
e) Distingue-se o direito de propriedade industrial do direito do autor pela função do respectivo registro, sendo este constitutivo no primeiro caso e no segundo, não.

A resposta correta é:

Observados os requisitos legais, o devedor poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial. Acerca do referido instituto, é correto afirmar que

a) o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções e a impossibilidade de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.
b) o devedor poderá requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de três quintos de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
c) a ele estão sujeitos todos os credores do devedor, inclusive os titulares de créditos decorrentes da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho.
d) após a distribuição do pedido de homologação, qualquer credor poderá desistir da adesão ao plano, independentemente da anuência expressa dos demais signatários.

A resposta correta é:

No que se refere à falência, julgue os itens a seguir.

A sociedade seguradora não se submete ao regime falimentar da atual Lei de Falências, de modo que a decretação da sua falência é inadmitida pelo ordenamento jurídico em vigor.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta acerca de títulos de crédito.

a) Se, em execução de cédula de crédito bancário, for cobrado valor em desacordo com o valor nela expresso, será cabível o abatimento, na própria execução, do mesmo valor cobrado em excesso, como sanção ao exequente.
b) O endossante da letra de arrendamento mercantil não responde por seu pagamento, salvo estipulação expressa em contrário.
c) A nota de crédito industrial deve ser emitida com garantia real.
d) O aval parcial no cheque é nulo.
e) O portador pode recusar o pagamento parcial da duplicata.

A resposta correta é:

Acerca do procedimento falimentar, assinale a alternativa correta.

a) A revogação dos atos anteriores à falência por meio de ação revocatória, em regra, independe da prova da intenção de prejudicar os credores.
b) As habilitações de crédito retardatárias aproveitam os rateios realizados anteriormente a sua habilitação.
c) Na hipótese de habilitação de crédito com garantia real, se o leilão do bem gravado não for suficiente para a satisfação do crédito, o valor faltante será considerado crédito subordinado.
d) O arrematante em alienação ordinária no âmbito de processo falimentar tem afastada a sucessão trabalhista.

A resposta correta é:

No que se refere à falência, julgue os itens a seguir.

É aplicável a regulamentação da classificação de créditos da Lei de Falências atual às falências decretadas antes de sua vigência, por ter tal matéria caráter processual e, portanto, ser de aplicação imediata.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta a respeito das relações entre sociedades anônimas.

a) Caso controladora e controladas se unam em grupo de sociedades, haverá o surgimento de uma nova pessoa jurídica de propósito específico.
b) A coligação de sociedades anônimas se dá quando uma delas titulariza direitos que lhe assegurem, permanentemente, preponderância nas deliberações sociais e poder de eleição da maioria dos administradores.
c) Presume-se que uma sociedade é controladora de outra quando titulariza ao menos 20% do capital votante da controlada.
d) É lícita a Constituição de subsidiária integral por qualquer sociedade estrangeira.
e) Entre sociedades que se unam em consórcio não há presunção de solidariedade pelas obrigações assumidas por cada uma em razão do empreendimento comum.

A resposta correta é: