Questões de Direito Empresarial

Assunto Propriedade Industrial e Marcas

Banca CESPE

SERPRO - Gestão Logística

Ano de 2013

Julgue os itens a seguir, à luz da legislação brasileira sobre marcas e patentes.

Admite-se o requerimento de patente de uma única invenção ou de um grupo de invenções inter-relacionadas. No que tange aos conceitos inventivos, este pode ser único ou mesmo um conjunto de conceitos inventivos diversos.

A resposta correta é:

Assunto Falência e Recuperação de Empresas

Banca CESPE

DP - DF - Defensor Público

Ano de 2013

No que se refere à falência, julgue os itens a seguir.

Em processo de falência, o titular de crédito cujo nome não tenha constado na primeira lista publicada pelo administrador judicial e que não tenha se habilitado pode impugnar a relação de credores elaborada após as habilitações, para que seu nome seja incluído na relação.

A resposta correta é:

Assunto Contratos Mercantis

Banca CESPE

TJ - PI - Outorga de Delegações de Notas e Registro - Remoçã

Ano de 2013

Com relação aos contratos mercantis, assinale a opção correta.

a) Na falência do representado, as comissões devidas ao representante gozam de privilégio geral sobre os bens, ainda não entregues aos compradores, que tenham sido vendidos com intermediação do representante.
b) No contrato de franquia, não é essencial a cessão do direito de uso de marca ou patente.
c) No caso de falência do comprador, é cabível a devolução, ao vendedor, da mercadoria vendida a crédito nos quinze dias anteriores à decretação da falência, contados estes da remessa da mercadoria.
d) Distingue-se o contrato de concessão mercantil do contrato estimatório pelo fato de o concessionário alienar coisa própria e o outorgado alienar coisa alheia.
e) O comissário pode exercer o direito de retenção, para o reembolso das despesas feitas e das comissões que lhe sejam devidas, sobre os bens do comitente falido que detenha em razão do contrato de comissão.

A resposta correta é:

Assunto Propriedade Industrial e Marcas

Banca CESPE

SERPRO - Gestão Logística

Ano de 2013

Julgue os itens a seguir, à luz da legislação brasileira sobre marcas e patentes.

A patente de invenção e a de modelos de utilidade vigoram pelos prazos de 25 anos e de 20 anos, respectivamente, contados a partir da data de protocolo.

A resposta correta é:

Assunto Teoria da Empresa

Banca FGV

TJ - AM - Juiz de Direito

Ano de 2013

De acordo com o Direito Empresarial, disciplinado pelo Código Civil, assinale a afirmativa correta.

a) Aquele que explora atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, com o concurso de auxiliares ou colaboradores, é considerado empresário, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
b) O analfabeto pode se inscrever como empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis, mediante outorga de uma procuração, por instrumento público ou particular.
c) Ocorrendo o trespasse do estabelecimento empresarial, o adquirente será considerado responsável solidário pelas obrigações anteriores regularmente contabilizadas, pelo prazo de 01 (um) ano, contado do vencimento da dívida.
d) O nome empresarial é um dos elementos incorpóreos integrantes do estabelecimento empresarial, mas não pode ser objeto de alienação.
e) A sociedade limitada que tem por objeto a criação de cabeças de gado para corte, pode ter os seus atos constitutivos registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

A resposta correta é:

Assunto Falência e Recuperação de Empresas

Banca CESPE

TJ - PI - Outorga de Delegações de Notas e Registro - Remoçã

Ano de 2013

Lucas e Jorge são credores de Cavalcante e Irmãos Sociedade Ltda., o primeiro por um cheque no valor equivalente a dez salários mínimos e o segundo, também pelo valor de dez salários mínimos, decorrente de condenação em processo judicial motivada por acidente de trabalho. O cheque foi devolvido por falta de fundos e a decisão judicial não foi cumprida, não tendo sido encontrados bens passíveis de penhora. Lucas e Jorge, em processos separados, pediram a decretação da falência da devedora. Esta fez pedido de recuperação judicial, mas não efetuou o depósito do valor cobrado. O juiz extinguiu, em razão do valor, o processo de Lucas, mas não o de Jorge, e, tendo em vista a falta de depósito elisivo nesse processo, indeferiu o pedido de processamento da recuperação judicial, decretando, então, a falência da devedora, que, ato contínuo, apresentou recurso de agravo de instrumento.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O recurso correto contra a decisão do juiz seria o de apelação, que seria recebido em ambos os efeitos.
b) O juiz agiu incorretamente ao indeferir, com o fundamento exposto, o processamento do pedido de recuperação judicial.
c) Mantida a falência, o crédito de Lucas deve ser pago antes dos créditos trabalhistas.
d) O juiz agiu incorretamente, pois deveria ter determinado a reunião dos dois processos, para que o valor das execuções perfizesse o valor mínimo que autorizaria o pedido de falência.
e) O juiz, já que não havia litisconsórcio entre Lucas e Jorge, deveria ter extinguido ambos os processos pelo mesmo fundamento.

A resposta correta é:

Assunto Sociedade Empresária e Simples

Banca FGV

TJ - AM - Juiz de Direito

Ano de 2013

Com relação ao Direito Societário, assinale a afirmativa correta.

a) A sociedade comum é uma espécie de sociedade despersonificada, cujos sócios respondem de forma ilimitada e solidária pelas obrigações sociais, e o sócio que contratou pela sociedade não pode se valer do benefício de ordem.
b) A subsidiária integral, considerada como exceção à regra da pluralidade dos sócios exigida para a constituição de uma sociedade, é sempre uma sociedade anônima unipessoal, cujo único sócio é uma pessoa natural ou jurídica brasileira.
c) A transformação de uma sociedade limitada depende de aprovação de 3/4 do capital social, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade mediante alteração do contrato social.
d) As ações são espécies de valores mobiliários e, nos termos da Lei n. 6.404/1976, conferirá ao seu titular a condição de sócio, incluindo os direitos essenciais concernentes ao voto, retirada, participação nos lucros e no acervo da companhia em caso de dissolução.
e) A sociedade em conta de participação é considerada uma espécie de sociedade irregular, mas o sócio participante possui responsabilidade limitada à integralização de sua parte no capital social.

A resposta correta é:

Assunto Empresário

Banca CESPE

TJ - PI - Outorga de Delegações de Notas e Registro - Provim

Ano de 2013

Assinale a opção correta a respeito do empresário.

a) A cooperativa é, por força de lei, considerada empresária.
b) O empresário deve registrar-se no registro público de empresas mercantis, para o exercício regular da atividade econômica a que se propõe.
c) O sócio da sociedade empresária é considerado empresário.
d) Considera-se empresário aquele que pratica atos com finalidade lucrativa de natureza intelectual, científica, literária ou artística.
e) A sociedade simples é, por força de lei, considerada empresária.

A resposta correta é:

Assunto Sociedade Empresária e Simples

Banca CESPE

TJ - RN - Juiz de Direito Substituto

Ano de 2013

A respeito das sociedades, assinale a opção correta.

a) A partir do Código Civil de 2002, o direito brasileiro, no que concerne às sociedades limitadas, adotou expressamente a ultra vires doctrine.
b) A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no país, por estabelecimentos subordinados, não podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.
c) Diz-se coligada ou filiada a sociedade cujo capital outra sociedade participa de qualquer forma, podendo controlá-la.
d) Na sociedade não personificada, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade por qualquer modo.
e) A caracterização de microempresa e empresa de pequeno porte não depende de quanto aufiram como receita bruta, em cada ano-calendário.

A resposta correta é:

Assunto Sociedade Empresária e Simples

Banca UFPR

TJ - PR - Assessor Jurídico

Ano de 2013

Acerca das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

a) A responsabilidade pela exata estimação dos bens integralizados por sócio de sociedade limitada é exclusiva do sócio que aportou o bem em questão.
b) O quórum legal previsto para a oposição à entrada de terceiro em sociedade limitada pode ser alterado no contrato social.
c) A indicação do administrador de sociedade limitada, necessariamente sócio, pode ser feita por instrumento em separado ao contrato social.
d) A administração atribuída a todos os sócios de uma sociedade limitada se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa condição.

A resposta correta é:

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