Questões de Direito Empresarial

João é endossatário de letra de câmbio que lhe foi endossada por Manuel, que foi avalizado por Jesualdo. Manuel recebera a letra, por endosso, de Carla, que, por sua vez, a recebera de Pedro - o sacador - após o aceite de Jeremias - o sacado -, cuja interdição por incapacidade absoluta fora decretada, tendo a sentença transitado em julgado dois dias antes. Jeremias assinou a letra em branco para que Pedro a preenchesse, segundo o valor que apurasse em determinado negócio. Tal acordo, verbal, não constou do título. Manuel preencheu o título com o valor de R$ 1.000,00 a mais que o apurado no negócio. No vencimento, Jeremias não pagou o título, e João, seu último portador, pretende cobrar o crédito nele estampado.

Nessa situação hipotética,

a) Carla poderá, se for cobrada por João e a este pagar o valor da letra, cobrá-la, em regresso, de Manuel.
b) para cobrar dos endossantes, dos avalistas e do sacador, João deve, obrigatoriamente, protestar o título.
c) Jeremias só poderá invocar a sua incapacidade absoluta em face de eventual cobrança da parte de Pedro, com quem manteve relação jurídica de base, não sendo possível opor tal exceção em face de João.
d) João poderá cobrar o crédito diretamente de Jesualdo, que, no entanto, pode, com respaldo legal, alegar ter benefício de ordem e exigir que, primeiro, sejam excutidos bens de Manuel.
e) Jeremias pode alegar, utilmente, como matéria de defesa, na cobrança que lhe seja feita por João, que Manoel preencheu o título de forma abusiva, já que, por lei, isso é considerado defeito de forma.

A resposta correta é:

Em relação aos institutos da recuperação judicial e da extrajudicial, assinale a afirmativa correta.

a) Contra a sentença que conceder a recuperação judicial caberá apelação, sem efeito suspensivo, podendo ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.
b) Caso o plano de recuperação judicial preveja a supressão da garantia real outorgada a um credor, a eficácia dessa cláusula somente será admitida mediante aprovação unânime da classe dos credores com garantia real.
c) Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
d) O devedor pode negociar um plano de recuperação extrajudicial com os credores com garantia trabalhista, garantia real, quirografário e subordinado.
e) Os credores, após a distribuição do pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, jamais poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa de 3/5 dos demais signatários.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta acerca do processo falimentar.

a) São ineficazes, perante a massa falida, registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados durante o período suspeito, salvo se tiver havido prenotação anterior.
b) No caso de alienação da empresa do devedor, na modalidade de alienação em bloco dos seus estabelecimentos, havendo bens cuja transmissão dependa de registro público, o administrador deve obter, antes, autorização judicial para praticar os atos necessários ao registro.
c) É classificado como crédito com privilégio geral o valor não coberto pela alienação do bem dado em garantia hipotecária.
d) Os contratos de locação são considerados resolvidos tão logo seja decretada a falência do locatário.
e) O patrimônio de afetação, devidamente constituído pela averbação no registro de imóveis, não é arrecadado em caso de falência do incorporador.

A resposta correta é:

Acerca das sociedades anônimas e do mercado de capitais, assinale a alternativa correta.

a) A expressão capital votante de uma sociedade anônima engloba o conjunto de ações ordinárias, preferenciais e de fruição.
b) A Comissão de Valores Mobiliários e as Bolsas de Valores são órgãos estatais responsáveis pela regulação do mercado de capitais no Brasil.
c) A sociedade anônima somente poderá ter nome empresarial do tipo denominação social.
d) O exercício do direito de preferência dos acionistas quando da emissão de novas ações deve recair, sempre que possível, sobre ações da mesma classe e da mesma espécie.

A resposta correta é:

A proteção à propriedade industrial é um fator considerado essencial para o desenvolvimento da economia de um país, devendo ser incentivada a criação intelectual e garantido, ao seu titular, o direito à exclusividade para exploração econômica. Nesse contexto, acerca do direito de propriedade intelectual, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei n. 9.279/96 considera, como requisitos de patenteabilidade, a novidade, a atividade inventiva e a aplicação industrial. II. A Lei n. 9.279/96 estabelece como objetivo de desenvolvimento à criação intelectual a proteção à marca, ao desenho industrial, ao modelo de utilidade e à invenção, além de reprimir as falsas indicações geográficas e a concorrência desleal. III. Nos termos da Lei n. 9.279/96, apenas o titular da marca poderá licenciar seu uso ou zelar pela sua integridade material ou reputação. Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

A resposta correta é:

No que diz respeito aos contratos bancários, assinale a opção correta.

a) Se o contratante recebe as faturas mensais do cartão de crédito, falta-lhe interesse processual para, por meio de ação de prestação de contas, procurar averiguar os encargos que lhe são cobrados.
b) Caso seja vinculada a contrato de abertura de crédito, a cédula de crédito bancário não tem eficácia de título executivo extrajudicial, pelo fato de a liquidação respectiva ser feita unilateralmente pelo credor.
c) No contrato de mútuo para aquisição de bem imóvel garantido por alienação fiduciária, o oficial do registro de imóveis competente deve averbar a consolidação da propriedade tão logo constatada a não purgação da mora pelo devedor.
d) No desconto bancário de cheque, havendo cessão de crédito do beneficiário ao banco, a cessão só terá eficácia se o emitente do cheque dela for notificado.
e) Para a obtenção de reintegração de posse decorrente de inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil, é desnecessária a constituição do devedor em mora caso haja, no contrato, cláusula resolutiva expressa operante na hipótese de inadimplemento.

A resposta correta é:

Em caso de invenção de um produto, a legitimidade para requerer a patente caberá, entre outros,

a) à União.
b) à empresa em que o inventor trabalhe, independentemente de previsão contratual.
c) aos interessados em explorar economicamente a patente.
d) aos cessionários dos direitos de patente, quando cedidos.
e) aos empregados do inventor que colaborarem na invenção.

A resposta correta é:

Sobre a Lei das Sociedades Anônimas, Lei nº 6.404/76, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Compete à companhia, mediante prévia deliberação do Conselho Fiscal, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.
b) Qualquer acionista poderá promover a ação de responsabilidade civil, se não for proposta no prazo de 3 (três) meses da deliberação da assembleia-geral.
c) A função de membro do conselho fiscal é indelegável.
d) Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão preferência para a subscrição do aumento de capital.
e) A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais, segundo o regime de competência.

A resposta correta é:

Love me do, uma das primeiras músicas do grupo Beatles, passou a ser de domínio público, na Europa, a partir do dia 31 de dezembro de 2012. A faixa, que completou 50 anos em outubro

de 2012, perdeu os direitos autorais, de acordo com a lei atualmente em vigor na União Europeia. Essa mudança aplica-se também a P.S. I love you, lado B, que acompanhou, em 1962, o referido single da banda.

Love me do. Internet: (com adaptações).


A respeito de domínio público, julgue os itens de 102 a 106.

No Brasil, a música Love me do pertenceria ao domínio público somente após setenta anos da data de autoria da canção.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta de acordo com as normas que regem as microempresas e as empresas de pequeno porte.

a) A pessoa jurídica que opte pelo regime do SIMPLES Nacional será enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte de acordo com o estabelecido em ato do Comitê Gestor SIMPLES Nacional, sendo plenamente retratável, a qualquer tempo.
b) O desenquadramento da pessoa jurídica da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte não implicará alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por ela anteriormente firmados.
c) A pessoa jurídica que, no último ano calendário, tenha apresentado receita bruta de R$ 400.000,00 enquadra-se na condição de microempresa, considerando-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia.
d) A lei admite o enquadramento, na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, de pessoa jurídica que participe do capital social de outra pessoa jurídica, desde que todo esse capital social esteja investido no Brasil.
e) Os órgãos municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas deverão exigir documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde esteja instalada a sede da microempresa ou empresa de pequeno porte.

A resposta correta é: