Questões de Direito Empresarial

Direitos autorais é a denominação empregada para definir a posse sobre obras intelectuais artísticas, literárias ou científicas. No portal BRASIL, todo material utilizado está regido sob a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a Lei de Direito Autoral. É possível verificar que todas as fotos e textos são assinados e que vídeos e áudios informam a quem pertencem os respectivos direitos de autoria.

Internet: < www.brasil.gov.br> (com adaptações).


Tendo o texto acima como referência e acerca de direitos autorais, julgue os itens seguintes.

O Escritório Central de Arrecadação (ECAD) constitui o órgão público brasileiro responsável por arrecadar e distribuir os direitos autorais de músicas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de execução pública.

A resposta correta é:

Julgue os seguintes itens, referentes a locação de imóveis, estabelecimento comercial e empresário

Empresário, ainda que casado no regime da comunhão parcial de bens, não necessita da outorga uxória para alienar ou gravar com ônus real o patrimônio que integre a empresa.

A resposta correta é:

Direitos autorais é a denominação empregada para definir a posse sobre obras intelectuais artísticas, literárias ou científicas. No portal BRASIL, todo material utilizado está regido sob a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a Lei de Direito Autoral. É possível verificar que todas as fotos e textos são assinados e que vídeos e áudios informam a quem pertencem os respectivos direitos de autoria.

Internet: < www.brasil.gov.br> (com adaptações).


Tendo o texto acima como referência e acerca de direitos autorais, julgue os itens seguintes.

Em 2012, o Senado Federal apresentou o relatório final da comissão parlamentar de inquérito que apurou irregularidades nas atividades do ECAD.

A resposta correta é:

No que concerne a transformação, incorporação, fusão e cisão, assinale a opção correta.

a) Na transformação, ocorre novação das obrigações anteriores, pela modificação do antigo devedor.
b) De acordo com o disposto no Código Civil, na incorporação há, em regra, sucessão universal, pela sociedade incorporadora, dos direitos e obrigações da sociedade incorporada, sendo possível, apenas quanto às obrigações, a exclusão contratual da responsabilidade da incorporadora.
c) Conforme o Código Civil, os credores podem requerer ao juízo falimentar a separação dos patrimônios da sociedade primitiva e da sociedade transformada, no caso de falência desta, em até 90 dias após a publicação da transformação.
d) Conforme previsão da Lei das Sociedades Anônimas, no caso de a cisão não resultar extinção da sociedade cindida, a responsabilidade das sociedades é solidária em relação a dívidas transferidas da sociedade primitiva, salvo pacto em contrário, hipótese em que se faculta aos credores notificarem as sociedades, dentro de determinado prazo, para manifestar interesse na manutenção da solidariedade.
e) De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas, o protocolo que antecede a incorporação, a fusão e a cisão tem natureza jurídica de pré-contrato, podendo, portanto, ser especificamente executado no caso de descumprimento.

A resposta correta é:

Direitos autorais é a denominação empregada para definir a posse sobre obras intelectuais artísticas, literárias ou científicas. No portal BRASIL, todo material utilizado está regido sob a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a Lei de Direito Autoral. É possível verificar que todas as fotos e textos são assinados e que vídeos e áudios informam a quem pertencem os respectivos direitos de autoria.

Internet: < www.brasil.gov.br> (com adaptações).


Tendo o texto acima como referência e acerca de direitos autorais, julgue os itens seguintes.

Autores que buscam maior flexibilidade para o uso de suas obras, sem, contudo, infringir normas de direitos autorais, podem registrar seus produtos com a licença do Creative Commons.

A resposta correta é:

Em relação à sociedade limitada, assinale a opção correta.

a) O contrato social, por possuir regramento próprio, não poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
b) Somente se autorizado expressamente no contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, sendo que, nessa situação, não poderá haver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
c) A administração da empresa atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
d) Não é assegurado aos sócios minoritários o direito de eleger, separadamente, membro do conselho fiscal e respectivo suplente, independentemente do capital social que representam.
e) Em uma sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

A resposta correta é:

Julgue os seguintes itens, referentes a locação de imóveis, estabelecimento comercial e empresário

Apesar de ser um bem imaterial, a marca faz parte do estabelecimento do empresário, haja vista que possui feição econômica.

A resposta correta é:

A sociedade limitada pode ser administrada por uma ou mais pessoas, designadas em contrato ou em ato separado, podendo ser elas sócias ou não.
A permissão para administrar a sociedade, por administradores não-sócios, depende da aprovação:

a) de, no mínimo, 2/3 dos sócios, independentemente da integralização do capital social.
b) de, no mínimo, 2/3 dos sócios, quando o capital social não tiver sido integralizado.
c) unânime dos sócios, independentemente da integralização do capital social.
d) unânime dos sócios, quando o capital não tiver sido 100% integralizado, e de 2/3 deles, no mínimo, após a integralização.

A resposta correta é:

Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores, autores, pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente.

Internet: < http://www.inpi.gov.br>.


Em relação à propriedade industrial, julgue os itens subsequentes.

Em 2012, o INPI iniciou o programa piloto Patentes Verdes que visa acelerar o exame de pedidos de patentes que contribuam para o combate às mudanças climáticas globais.

A resposta correta é:

O plano de recuperação judicial poderá prever, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros meios de recuperação,

a) a ineficácia dos contratos de alienação fiduciária.
b) a alienação de bem objeto de garantia real, com a supressão da garantia, independente de aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.
c) nos créditos em moeda estrangeira, o afastamento da variação cambial, independente de aprovação ex pressa do credor titular do respectivo crédito.
d) a redução salarial e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.
e) o parcelamento dos créditos tributários no prazo máximo de quinze anos.

A resposta correta é: