Questões de Direito Empresarial

Julgue os itens a seguir, referentes ao empresário no direito brasileiro.

O agricultor que opte por registrar-se no registro público de empresas mercantis fica sujeito ao regime jurídico empresarial, salvo em relação à falência, pois, ficando insolvente, ser-lhe-á aplicada a execução coletiva prevista no Código de Processo Civil.

A resposta correta é:

Julgue os itens a seguir, referentes ao empresário no direito brasileiro.

O registro público de empresas mercantis deverá negar o registro de empresário individual requerido por consultor legislativo da Câmara dos Deputados.

A resposta correta é:

Julgue os próximos itens, relativos ao direito societário.

Para se excluir o sócio que tenha mais da metade do capital social de uma sociedade limitada, devido ao fato de ele estar atuando de modo a pôr em risco a continuidade da empresa, é suficiente que haja deliberação da maioria dos sócios minoritários, tendo em vista que, para tal efeito, não se levará em conta a participação do majoritário no capital.

A resposta correta é:

Julgue os próximos itens, relativos ao direito societário.

Faculta-se ao adquirente do controle de companhia aberta a realização da operação conhecida no mercado como tag along, consistente na oferta pública de compra de ações preferenciais, dos minoritários sem direito a voto, como forma de compensação pelo fato de terem contribuído, com o seu capital, para o êxito da empresa.

A resposta correta é:

Julgue os próximos itens, relativos ao direito societário.

O acordo de cotistas não está previsto explicitamente na legislação societária brasileira. No entanto, seja pelo princípio da atipicidade dos contratos, quando a sociedade for regida supletivamente pelas normas das sociedades simples, seja pela possibilidade de as limitadas serem regidas supletivamente pela legislação da sociedade anônima, admite-se sua celebração, com possibilidade de obrigatoriedade de vinculação da própria sociedade, e com permissão de execução específica.

A resposta correta é:

Com base na legislação brasileira aplicada a microempresas e empresas de pequeno porte, julgue os itens subsequentes.

O tratamento favorecido concedido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no Brasil encontra amparo no texto magno republicano e, salvo exceções legais, beneficia diversos tipos de atividade econômica.

A resposta correta é:

Com base na legislação brasileira aplicada a microempresas e empresas de pequeno porte, julgue os itens subsequentes.

Não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar.

A resposta correta é:

Com base na legislação brasileira aplicada a microempresas e empresas de pequeno porte, julgue os itens subsequentes.

O exercício de atividade intelectual, de natureza técnica ou científica, é condição permissiva de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.

A resposta correta é:

Julgue os próximos itens, relativos aos crimes falimentares.

Para a que se consume um crime falimentar, é necessário que haja sentença que decrete falência, conceda recuperação judicial ou conceda recuperação extrajudicial, ou seja, tal sentença é condição objetiva de punibilidade para esse tipo de crime.

A resposta correta é:

Julgue os próximos itens, relativos aos crimes falimentares.

Administrador judicial de massa falida que, com justificativa de necessidade pessoal, utilizar-se, diariamente, de veículo pertencente à massa, para transporte de sua família, praticará crime previsto na lei específica como uso ilegal de bens.

A resposta correta é: