Questões de Direito Financeiro

Acerca do relatório resumido da execução orçamentária (RREO), da avaliação do cumprimento das metas fiscais e da forma de cálculo da receita corrente líquida, julgue os itens subsequentes.

Quando for ultrapassado o limite de concessão de garantias, as ações de fiscalização e cobrança devem ser especificadas no RREO.

A resposta correta é:

Acerca do relatório resumido da execução orçamentária (RREO), da avaliação do cumprimento das metas fiscais e da forma de cálculo da receita corrente líquida, julgue os itens subsequentes.

Adota-se o regime de caixa para a apuração da receita corrente líquida.

A resposta correta é:

Em relação aos sistemas de controle exercidos no âmbito da administração pública brasileira e da competência, da jurisdição e do exame de contas por parte do TCU, julgue os itens subsecutivos.

Encontram-se no âmbito da jurisdição do TCU os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, inclusive mediante acordos com os municípios.

A resposta correta é:

Em relação aos sistemas de controle exercidos no âmbito da administração pública brasileira e da competência, da jurisdição e do exame de contas por parte do TCU, julgue os itens subsecutivos.

Independentemente de pronunciamento do TCU, uma comissão mista permanente de senadores e deputados pode propor ao Congresso Nacional a sustação de despesa cujo gasto possa causar grave lesão para a economia pública.

A resposta correta é:

Em relação aos sistemas de controle exercidos no âmbito da administração pública brasileira e da competência, da jurisdição e do exame de contas por parte do TCU, julgue os itens subsecutivos.

Compete aos sistemas de controle internos mantidos pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do governo federal exercer o controle das operações de crédito e dos direitos e haveres da União.

A resposta correta é:

Em relação aos sistemas de controle exercidos no âmbito da administração pública brasileira e da competência, da jurisdição e do exame de contas por parte do TCU, julgue os itens subsecutivos.

O TCU julgará como regulares as contas cujo julgamento de mérito seja materialmente impossível, dando quitação plena ao responsável.

A resposta correta é:

No que se refere ao papel do Congresso Nacional nos sistemas de controle e na avaliação da execução orçamentária, julgue os seguintes itens.

É competência da Câmara dos Deputados dispor a respeito dos limites globais e das condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do DF e dos municípios.

A resposta correta é:

No que se refere ao papel do Congresso Nacional nos sistemas de controle e na avaliação da execução orçamentária, julgue os seguintes itens.

As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

A resposta correta é:

Julgue os próximos itens, relativos a normas constitucionais sobre direito econômico.

Apesar de se verificar significativa atuação da União, por meio do IPHAN, na preservação do patrimônio histórico nacional, tal atividade é atribuição comum tanto dela quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A resposta correta é:

Julgue os próximos itens, relativos a normas constitucionais sobre direito econômico.

É constitucionalmente vedado aos estados legislar sobre propaganda comercial.

A resposta correta é: